CRIME FALIMENTAR. NÃO E NULO O PROCEDIMENTO PENAL RESULTANTE DE
FALÊNCIA, QUANDO O LAUDO PERICIAL E FEITO POR UM ÚNICO PERITO. NOVO
EXAME PERICIAL FEITO NO JUÍZO CRIMINAL PELO MESMO PERITO, COM
ASSENTIMENTO DA DEFESA, TAMBÉM NÃO ACARRETA A NULIDADE DO FEITO. AS
OMISSÕES DE FORMALIDADES PROCESSUAIS DEVEM SER ARGUIDAS NO PRAZO DO
ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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CRIME FALIMENTAR. NÃO E NULO O PROCEDIMENTO PENAL RESULTANTE DE
FALÊNCIA, QUANDO O LAUDO PERICIAL E FEITO POR UM ÚNICO PERITO. NOVO
EXAME PERICIAL FEITO NO JUÍZO CRIMINAL PELO MESMO PERITO, COM
ASSENTIMENTO DA DEFESA, TAMBÉM NÃO ACARRETA A NULIDADE DO FEITO. AS
OMISSÕES DE FORMALIDADES PROCESSUAIS DEVEM SER ARGUIDAS NO PRAZO DO
ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:08/09/1965
Data da Publicação:DJ 20-10-1965 PP-02857 EMENT VOL-00634-01 PP-00576
PARA FAZER JUS AOS BENEFÍCIOS DO ART. 184, INCISO III DO ESTATUTO
DOS FUNCIONÁRIOS, E NECESSARIO QUE O SERVIDOR SATISFACA OS
REQUISITOS DO ART. 180, LETRA A, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
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PARA FAZER JUS AOS BENEFÍCIOS DO ART. 184, INCISO III DO ESTATUTO
DOS FUNCIONÁRIOS, E NECESSARIO QUE O SERVIDOR SATISFACA OS
REQUISITOS DO ART. 180, LETRA A, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Data do Julgamento:08/09/1965
Data da Publicação:DJ 17-11-1965 PP-03223 EMENT VOL-00638-01 PP-00097
A APRECIAÇÃO DA PROVA ESCAPA AO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, CUJA
FINALIDADE DE APELO EXCEPCIONAL, TEM CARÁTER PRÓPRIO, COMO A
LIQUIDEZ E A CERTEZA DE UM DIREITO. RECURSO. SEU DESPROVIMENTO.
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A APRECIAÇÃO DA PROVA ESCAPA AO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, CUJA
FINALIDADE DE APELO EXCEPCIONAL, TEM CARÁTER PRÓPRIO, COMO A
LIQUIDEZ E A CERTEZA DE UM DIREITO. RECURSO. SEU DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:08/09/1965
Data da Publicação:DJ 27-10-1965 PP-02962 EMENT VOL-00635-01 PP-00066
MUNICÍPIO CRIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA PELA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA. ATO INATACAVEL ATRAVÉS DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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MUNICÍPIO CRIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA PELA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA. ATO INATACAVEL ATRAVÉS DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:08/09/1965
Data da Publicação:DJ 13-10-1965 PP-02759 EMENT VOL-00633-01 PP-00379
Pratico de farmacia. Os Conselhos Federal e Regional de
Farmacia são partes legitimas para impetrar segurança quando se trata
da fiscalização da profissão de farmaceutico. Recurso conhecido e
provido para que sejam devolvidos os autos a instância de origem, a
fim de ser julgado o mérito do pedido.
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Pratico de farmacia. Os Conselhos Federal e Regional de
Farmacia são partes legitimas para impetrar segurança quando se trata
da fiscalização da profissão de farmaceutico. Recurso conhecido e
provido para que sejam devolvidos os autos a instância de origem, a
fim de ser julgado o mérito do pedido.
Data do Julgamento:08/09/1965
Data da Publicação:DJ 13-10-1965 PP-02759 EMENT VOL-00633-01 PP-00330 RTJ VOL-00034-03 PP-00411
DESAPROPRIAÇÃO. DESDE QUE O ATO INDIQUE A RAZÃO DE NECESSIDADE
PÚBLICA, ESTA SATISFEITA A CONDIÇÃO LEGAL PARA A EXPROPRIAÇÃO. A
ALEGAÇÃO DE QUE O TERRENO DESAPROPRIADO SERIA CEDIDO A UMA ENTIDADE
PARTICULAR, DEPENDE DE EXAME DE PROVA, INCABIVEL O SEU EXAME ATRAVÉS
DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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DESAPROPRIAÇÃO. DESDE QUE O ATO INDIQUE A RAZÃO DE NECESSIDADE
PÚBLICA, ESTA SATISFEITA A CONDIÇÃO LEGAL PARA A EXPROPRIAÇÃO. A
ALEGAÇÃO DE QUE O TERRENO DESAPROPRIADO SERIA CEDIDO A UMA ENTIDADE
PARTICULAR, DEPENDE DE EXAME DE PROVA, INCABIVEL O SEU EXAME ATRAVÉS
DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:08/09/1965
Data da Publicação:DJ 13-10-1965 PP-02759 EMENT VOL-00633-01 PP-00363
EMENTA : - A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de
14.08.57) continua a ser exigível após o Dec. legisl. nº 14, de
25.08.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do
Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Súmula 131).
Ementa
EMENTA : - A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de
14.08.57) continua a ser exigível após o Dec. legisl. nº 14, de
25.08.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do
Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Súmula 131).
Data do Julgamento:06/09/1965
Data da Publicação:DJ 29-09-1965 PP-02587 EMENT VOL-00632-02 PP-00427
- A taxa de despacho aduaneiro (art. 66, da L. 3.244, de
14.08.57) continua a ser exigível após o Dec. legisl. nº 14, de
25.08.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do
Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) (Súmula 131).
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- A taxa de despacho aduaneiro (art. 66, da L. 3.244, de
14.08.57) continua a ser exigível após o Dec. legisl. nº 14, de
25.08.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do
Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) (Súmula 131).
Data do Julgamento:06/09/1965
Data da Publicação:DJ 29-09-1965 PP-02587 EMENT VOL-00632-02 PP-00421
- A taxa de despacho aduaneiro (art. 66, da L. 3.244, de
14.08.57) continua a ser exigível após o Dec. legisl. nº 14, de
25.08.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do
Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) (Súmula 131).
Ementa
- A taxa de despacho aduaneiro (art. 66, da L. 3.244, de
14.08.57) continua a ser exigível após o Dec. legisl. nº 14, de
25.08.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do
Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) (Súmula 131).
Data do Julgamento:06/09/1965
Data da Publicação:DJ 29-09-1965 PP-02587 EMENT VOL-00632-02 PP-00430
- A Taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei 3.244, de 14.08.57) continua a ser exigível após o Dec. legisl. nº 14, de
25.08.60, mesmo para as mercadorias incluidas na vigênte lista III do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). (Súmula 131).
Ementa
- A Taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei 3.244, de 14.08.57) continua a ser exigível após o Dec. legisl. nº 14, de
25.08.60, mesmo para as mercadorias incluidas na vigênte lista III do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). (Súmula 131).
Data do Julgamento:06/09/1965
Data da Publicação:DJ 29-09-1965 PP-02537 EMENT VOL-00632-02 PP-00402
- A taxa de despacho aduaneiro (art. 66, da Lei 3.244, de
14.08.57), continua a ser exigível após o Dec. legisl. nº 14, de
25.08.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do
Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) (Súmula 131).
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- A taxa de despacho aduaneiro (art. 66, da Lei 3.244, de
14.08.57), continua a ser exigível após o Dec. legisl. nº 14, de
25.08.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do
Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) (Súmula 131).
Data do Julgamento:06/09/1965
Data da Publicação:DJ 29-09-1965 PP-02587 EMENT VOL-00632-02 PP-00424
A taxa de despacho aduaneiro (art. 66, da L. 3.244, de 14.08.57)
continua a ser exigível após o Dec. Legisl. nº 14, de 25.08.60, mesmo
para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral
sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). (Súmula 131).
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A taxa de despacho aduaneiro (art. 66, da L. 3.244, de 14.08.57)
continua a ser exigível após o Dec. Legisl. nº 14, de 25.08.60, mesmo
para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral
sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). (Súmula 131).
Data do Julgamento:06/09/1965
Data da Publicação:DJ 29-09-1965 PP-02587 EMENT VOL-00632-01 PP-00378
A taxa de despacho aduaneiro (art. 66, da L. 3.244, de 14.08.57)
continua a ser exigível após o Dec. legisl. nº 14, de 25.08.60, mesmo
para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral
sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). (Súmula 131).
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A taxa de despacho aduaneiro (art. 66, da L. 3.244, de 14.08.57)
continua a ser exigível após o Dec. legisl. nº 14, de 25.08.60, mesmo
para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral
sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). (Súmula 131).
Data do Julgamento:06/09/1965
Data da Publicação:DJ 29-09-1965 PP-02587 EMENT VOL-00632-02 PP-00396
Não contrariam a Constituição os arts. 3º, 22 e 27 da L. 3.244, de
14.08.57, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira
quanto a tarifa flexível (Súmula 104).
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Não contrariam a Constituição os arts. 3º, 22 e 27 da L. 3.244, de
14.08.57, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira
quanto a tarifa flexível (Súmula 104).
Data do Julgamento:06/09/1965
Data da Publicação:DJ 29-09-1965 PP-02587 EMENT VOL-00632-02 PP-00412
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1) NOS EMBARGOS DA L. 623, DE 19.2.49, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
A DIVERGENCIA SOMENTE SERÁ ACOLHIDA, SE TIVER SIDO INDICADA NA
PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUM. 253).
2) NÃO TENDO SIDO PROFERIDA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA
TURMA. A ALEGAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, QUE PODERIA LEVAR O
PROCESSO AO PLENO, TERIA DE SER FEITA ANTES DO SEU JULGAMENTO.
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1) NOS EMBARGOS DA L. 623, DE 19.2.49, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
A DIVERGENCIA SOMENTE SERÁ ACOLHIDA, SE TIVER SIDO INDICADA NA
PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUM. 253).
2) NÃO TENDO SIDO PROFERIDA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA
TURMA. A ALEGAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, QUE PODERIA LEVAR O
PROCESSO AO PLENO, TERIA DE SER FEITA ANTES DO SEU JULGAMENTO.
Data do Julgamento:06/09/1965
Data da Publicação:DJ 29-09-1965 PP-02590 EMENT VOL-00632-02 PP-00509 RTJ VOL-00034-03 PP-00266
NULIDADE DE ACÓRDÃO, PORQUE O RELATOR, INVOCANDO RAZÃO QUE
CONDUZIRIA AO PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESTE NÃO
CONHECEU POR EVIDENTE EQUIVOCO.
EMBARGOS REJEITADOS, DIGO, RECEBIDOS, PARA QUE, ANULADO O ACÓRDÃO
PROFERIDO PELA COLENDA SEGUNDA TURMA NELA SE RENOVE O JULGAMENTO DO
RECURSO.
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NULIDADE DE ACÓRDÃO, PORQUE O RELATOR, INVOCANDO RAZÃO QUE
CONDUZIRIA AO PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESTE NÃO
CONHECEU POR EVIDENTE EQUIVOCO.
EMBARGOS REJEITADOS, DIGO, RECEBIDOS, PARA QUE, ANULADO O ACÓRDÃO
PROFERIDO PELA COLENDA SEGUNDA TURMA NELA SE RENOVE O JULGAMENTO DO
RECURSO.
Data do Julgamento:06/09/1965
Data da Publicação:DJ 01-12-1965 PP-03423 EMENT VOL-00640-02 PP-00799
A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. nº 14, de 25.8.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) (Súmula
131).
Ementa
A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. nº 14, de 25.8.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) (Súmula
131).
Data do Julgamento:06/09/1965
Data da Publicação:DJ 29-09-1965 PP-02587 EMENT VOL-00632-02 PP-00384
