ESTABILIDADE - DEMISSAO. NÃO PODE HAVER ESTABILIDADE NUM CARGO COM
BASE EM CERTA LEI PARA QUEM ANTES DELA FORA LEGALMENTE DEMITIDO DO
CARGO. MORMENTE NÃO O DIZENDO A LEI E HAVENDO PRECEITO EM
CONTRARIO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA NEGADA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
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ESTABILIDADE - DEMISSAO. NÃO PODE HAVER ESTABILIDADE NUM CARGO COM
BASE EM CERTA LEI PARA QUEM ANTES DELA FORA LEGALMENTE DEMITIDO DO
CARGO. MORMENTE NÃO O DIZENDO A LEI E HAVENDO PRECEITO EM
CONTRARIO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA NEGADA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:19/08/1965
Data da Publicação:DJ 29-09-1965 PP-02591 EMENT VOL-00632-01 PP-00265
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXONERADO DE UM CARGO A PEDIDO, TENDO MAIS TARDE
INGRESSADO EM OUTRO DE ENTIDADE DIVERSA, NÃO PODE VER CONTADO O SEU
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR PARA SER CONSIDERADO ESTÁVEL. RECURSO
DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXONERADO DE UM CARGO A PEDIDO, TENDO MAIS TARDE
INGRESSADO EM OUTRO DE ENTIDADE DIVERSA, NÃO PODE VER CONTADO O SEU
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR PARA SER CONSIDERADO ESTÁVEL. RECURSO
DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/08/1965
Data da Publicação:DJ 08-09-1965 PP-02283 EMENT VOL-00629-01 PP-00097 RTJ EMENT VOL-00034-01 PP-00066
VETO PARCIAL.
ENTRADA DA LEI EM VIGOR, NA PARTE NÃO VETADA, NO DIA DA SUA
PUBLICAÇÃO.
TRIBUTO. MAJORAÇÃO.
E LEGITIMA A COBRANÇA DO TRIBUTO QUE HOUVER SIDO AUMENTADO APÓS O
ORCAMENTO, MAS ANTES DO INICIO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
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VETO PARCIAL.
ENTRADA DA LEI EM VIGOR, NA PARTE NÃO VETADA, NO DIA DA SUA
PUBLICAÇÃO.
TRIBUTO. MAJORAÇÃO.
E LEGITIMA A COBRANÇA DO TRIBUTO QUE HOUVER SIDO AUMENTADO APÓS O
ORCAMENTO, MAS ANTES DO INICIO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
Data do Julgamento:18/08/1965
Data da Publicação:DJ 13-10-1965 PP-02759 EMENT VOL-00633-01 PP-00353
HABEAS CORPUS. EM TESE, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS CRIMES DE QUE
SÃO ACUSADOS OS PACIENTES (ARTS. 2 E 24 DA LEI N 1.802) E DA JUSTIÇA
MILITAR. A JUSTIÇA MILITAR APURARA SE HOUVE OU NÃO A TIPICIDADE DO
CRIME.
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HABEAS CORPUS. EM TESE, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS CRIMES DE QUE
SÃO ACUSADOS OS PACIENTES (ARTS. 2 E 24 DA LEI N 1.802) E DA JUSTIÇA
MILITAR. A JUSTIÇA MILITAR APURARA SE HOUVE OU NÃO A TIPICIDADE DO
CRIME.
Data do Julgamento:18/08/1965
Data da Publicação:DJ 15-09-1965 PP-02402 EMENT VOL-00630-02 PP-00564
SE A DENUNCIA CONSTA EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE O FATO DELITUOSO,
PODE A SENTENÇA APLICAR OUTRA DEFINIÇÃO JURÍDICA. ARTIGO 384 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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SE A DENUNCIA CONSTA EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE O FATO DELITUOSO,
PODE A SENTENÇA APLICAR OUTRA DEFINIÇÃO JURÍDICA. ARTIGO 384 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:18/08/1965
Data da Publicação:DJ 29-09-1965 PP-02585 EMENT VOL-00632-02 PP-00663
TRIENIO. LEI 3.789, DE 1960. VANTAGEM DEVIDA A PARTIR DA VIGENCIA DA
LEI QUE A INSTITUIU, SEM SE COMPUTAR O TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR.
SEGURANÇA NEGADA.
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TRIENIO. LEI 3.789, DE 1960. VANTAGEM DEVIDA A PARTIR DA VIGENCIA DA
LEI QUE A INSTITUIU, SEM SE COMPUTAR O TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR.
SEGURANÇA NEGADA.
Data do Julgamento:18/08/1965
Data da Publicação:DJ 20-10-1965 PP-02858 EMENT VOL-00634-01 PP-00072
Vencimentos de professôres da Universidade de São Paulo. Interpretação do art. 3º do Decreto nº 41.611, de 30.1.63. O teto fixado ai é o da importância percebida pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça a título de vencimentos do cargo. Recurso
desprovido.
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Vencimentos de professôres da Universidade de São Paulo. Interpretação do art. 3º do Decreto nº 41.611, de 30.1.63. O teto fixado ai é o da importância percebida pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça a título de vencimentos do cargo. Recurso
desprovido.
Data do Julgamento:18/08/1965
Data da Publicação:DJ 08-09-1965 PP-02283 EMENT VOL-00629-01 PP-00104
ANISTIA. DECRETO LEGISLATIVO N. 18, DE 15.12.61. NÃO SE APLICA A
MILITAR DESLIGADO DA ESCOLA DE COMANDO E ESTADO MAIOR DO EXERCITO
POR INAPTIDAO COMPROVADA PARA AS FUNÇÕES DE OFICIAL DE ESTADO MAIOR
OU DE CHEFE DE SERVIÇO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1, LETRA 'C',
DO DECRETO LEGISLATIVO N. 18. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
PROVIDO.
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ANISTIA. DECRETO LEGISLATIVO N. 18, DE 15.12.61. NÃO SE APLICA A
MILITAR DESLIGADO DA ESCOLA DE COMANDO E ESTADO MAIOR DO EXERCITO
POR INAPTIDAO COMPROVADA PARA AS FUNÇÕES DE OFICIAL DE ESTADO MAIOR
OU DE CHEFE DE SERVIÇO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1, LETRA 'C',
DO DECRETO LEGISLATIVO N. 18. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:18/08/1965
Data da Publicação:DJ 08-09-1965 PP-02282 EMENT VOL-00629-01 PP-00166 RTJ VOL-00034-01 PP-00108
Pratico de farmacia. O Decreto n. 8.611, de 1946, não se
refere a eles mas a portadores de diplomas de farmaceutico, expedidos
até 31.12.44. Recurso desprovido.
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Pratico de farmacia. O Decreto n. 8.611, de 1946, não se
refere a eles mas a portadores de diplomas de farmaceutico, expedidos
até 31.12.44. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:18/08/1965
Data da Publicação:DJ 08-09-1965 PP-02282 EMENT VOL-00629-01 PP-00077 RTJ VOL-00034-01 PP-00065
NÃO E AUTO EXECUTAVEL O DISPOSTO NO ARTIGO 15, INCISO III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS MINERAIS. SEGURANÇA
DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
SÚMULA N 118.
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NÃO E AUTO EXECUTAVEL O DISPOSTO NO ARTIGO 15, INCISO III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS MINERAIS. SEGURANÇA
DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
SÚMULA N 118.
Data do Julgamento:18/08/1965
Data da Publicação:DJ 08-09-1965 PP-02281 EMENT VOL-00629-01 PP-00037
Sedução.
É o nomen juris dado pelo Código vigente ao crime que, pelo Código anterior, era denominado defloramento, tendo sido repudiado este título, porque faz supor a ruptura do hímen, quando, na realidade, basta que a cópula seja realizada com mulher virgem,
ainda que não resulte essa ruptura, como nos casos de complacência himeneal.
Ná espécie, os peritos, além de responderem negativamente ao quesito sobre se houvera conjunção carnal, afirmam que o hímen está íntegro e não é complacente.
Não se pode cogitar de sedução ou defloramento, ante a inteireza de um hímen normal.
Verificada esta, o que pode ocorrer e o crime de corrupção de menores.
Habeas corpus concedido para excluir o crime de sedução (art. 217), ressalvada a possibilidade de prosseguimento da ação penal pelo crime do art. 218 (corrupção de menor).
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Sedução.
É o nomen juris dado pelo Código vigente ao crime que, pelo Código anterior, era denominado defloramento, tendo sido repudiado este título, porque faz supor a ruptura do hímen, quando, na realidade, basta que a cópula seja realizada com mulher virgem,
ainda que não resulte essa ruptura, como nos casos de complacência himeneal.
Ná espécie, os peritos, além de responderem negativamente ao quesito sobre se houvera conjunção carnal, afirmam que o hímen está íntegro e não é complacente.
Não se pode cogitar de sedução ou defloramento, ante a inteireza de um hímen normal.
Verificada esta, o...
Data do Julgamento:18/08/1965
Data da Publicação:DJ 13-10-1965 PP-02759 EMENT VOL-00633-02 PP-00815
HABEAS-CORPUS - PRISÃO CAUTELAR - ABUSO DE PODER - HABEAS-CORPUS -
RÉU PRESO HÁ MAIS DE DOZE ANOS SEM JULGAMENTO DEFINITIVO. PRISÃO QUE
ULTRAPASSA TODAS AS MEDIDAS DO TOLERAVEL, CONSTITUINDO ABUSO DE
PODER POR PARTE DO JUDICIARIO. PRINCÍPIOS GARANTIDORES DA LIBERDADE
INDIVIDUAL CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO. A PRONUNCIA NÃO PODE
CONVERTER-SE EM SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RÉU DUAS VEZES ABSOLVIDO
PELO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE
O JULGAMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO.
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HABEAS-CORPUS - PRISÃO CAUTELAR - ABUSO DE PODER - HABEAS-CORPUS -
RÉU PRESO HÁ MAIS DE DOZE ANOS SEM JULGAMENTO DEFINITIVO. PRISÃO QUE
ULTRAPASSA TODAS AS MEDIDAS DO TOLERAVEL, CONSTITUINDO ABUSO DE
PODER POR PARTE DO JUDICIARIO. PRINCÍPIOS GARANTIDORES DA LIBERDADE
INDIVIDUAL CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO. A PRONUNCIA NÃO PODE
CONVERTER-SE EM SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RÉU DUAS VEZES ABSOLVIDO
PELO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE
O JULGAMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO.
Data do Julgamento:18/08/1965
Data da Publicação:DJ 15-09-1965 PP-02402 EMENT VOL-00630-02 PP-00621
HABEAS CORPUS. EM CASOS EXCEPCIONAIS, PODE SER CONCEDIDO PARA
TRANCAR A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU
CONCORRÊNCIA PÚBLICA, SEM PROVEITO PESSOAL E SEM PREJUIZO PARA
TERCEIROS. AUSÊNCIA DE SINDICANCIA OU DE INQUERITO ADMINISTRATIVO.
ABSOLUTA ATIPICIDADE PENAL DO FATO. INEXISTÊNCIA, INCLUSIVE, DE
IRREGULARIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ORDEM CONCEDIDA PARA
FAZER CESSAR O CONSTRANGIMENTO A QUE ESTA SUBMETIDO O PACIENTE.
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HABEAS CORPUS. EM CASOS EXCEPCIONAIS, PODE SER CONCEDIDO PARA
TRANCAR A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU
CONCORRÊNCIA PÚBLICA, SEM PROVEITO PESSOAL E SEM PREJUIZO PARA
TERCEIROS. AUSÊNCIA DE SINDICANCIA OU DE INQUERITO ADMINISTRATIVO.
ABSOLUTA ATIPICIDADE PENAL DO FATO. INEXISTÊNCIA, INCLUSIVE, DE
IRREGULARIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ORDEM CONCEDIDA PARA
FAZER CESSAR O CONSTRANGIMENTO A QUE ESTA SUBMETIDO O PACIENTE.
Data do Julgamento:18/08/1965
Data da Publicação:DJ 15-09-1965 PP-02402 EMENT VOL-00630-02 PP-00605 RTJ VOL-00034-01 PP-00128
GRATIFICAÇÃO NATALINA - INTEGRAÇÃO AO SALARIO - AS GRATIFICAÇÕES
HABITUAIS, INCLUSIVE A DE NATAL, CONSIDERAM-SE TACITAMENTE
CONVENCIONADAS, INTEGRANDO O SALARIO. RECURSO DE QUE SE NÃO TOMOU
CONHECIMENTO.
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GRATIFICAÇÃO NATALINA - INTEGRAÇÃO AO SALARIO - AS GRATIFICAÇÕES
HABITUAIS, INCLUSIVE A DE NATAL, CONSIDERAM-SE TACITAMENTE
CONVENCIONADAS, INTEGRANDO O SALARIO. RECURSO DE QUE SE NÃO TOMOU
CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:17/08/1965
Data da Publicação:DJ 15-09-1965 PP-02405 EMENT VOL-00630-02 PP-00315
