A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.08.57)
continua a ser exigível após o Dec. legisl. nº 14, de 25.08.60, mesmo
para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral
sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). (Súmula 131).
Ementa
A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.08.57)
continua a ser exigível após o Dec. legisl. nº 14, de 25.08.60, mesmo
para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral
sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). (Súmula 131).
Data do Julgamento:06/09/1965
Data da Publicação:DJ 29-09-1965 PP-02587 EMENT VOL-00632-02 PP-00393
A taxa de despacho aduaneiro (art. 66, da L. 3.244, de 14.08.57)
continua a ser exigível após o Dec. legisl. nº 14, de 25.08.60, mesmo
para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral
sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) (Súmula 131).
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A taxa de despacho aduaneiro (art. 66, da L. 3.244, de 14.08.57)
continua a ser exigível após o Dec. legisl. nº 14, de 25.08.60, mesmo
para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral
sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) (Súmula 131).
Data do Julgamento:06/09/1965
Data da Publicação:DJ 29-09-1965 PP-02587 EMENT VOL-00632-01 PP-00375
A taxa de despacho aduaneiro (art. 66, da L. 3.244, de 14.08.57)
continua a ser exigível após o Dec. legisl. nº 14, de 25.08.60, mesmo
paras as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral
sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) (Súmula 131).
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A taxa de despacho aduaneiro (art. 66, da L. 3.244, de 14.08.57)
continua a ser exigível após o Dec. legisl. nº 14, de 25.08.60, mesmo
paras as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral
sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) (Súmula 131).
Data do Julgamento:06/09/1965
Data da Publicação:DJ 29-09-1965 PP-02587 EMENT VOL-00632-02 PP-00399
IMPORTAÇÃO ILEGAL DE MERCADORIAS. SÚMULA N. 469. A MULTA E CALCULADA
A BASE DO CUSTO DE CAMBIO DA CATEGORIA CORRESPONDENTE. A ARMAZENAGEM
DEVE SER PAGA INTEGRALMENTE, POIS A REPARTIÇÃO NÃO TEVE CULPA DA
DEMORA.
Ementa
IMPORTAÇÃO ILEGAL DE MERCADORIAS. SÚMULA N. 469. A MULTA E CALCULADA
A BASE DO CUSTO DE CAMBIO DA CATEGORIA CORRESPONDENTE. A ARMAZENAGEM
DEVE SER PAGA INTEGRALMENTE, POIS A REPARTIÇÃO NÃO TEVE CULPA DA
DEMORA.
Data do Julgamento:03/09/1965
Data da Publicação:DJ 29-09-1965 PP-02590 EMENT VOL-00632-02 PP-00505
AÇÃO ORDINARIA DE RESCISAO DE PROMESSA E VENDA, CUMULADA COM
REINTEGRAÇÃO DE POSSE A QUE SE CONTRAPOS AÇÃO COMINATORIA, INTENTADA
PELO PROMITENTE COMPRADOR OBJETIVANDO A OUTORGA DE ESCRITURA
DEFINITIVA. NA BASE DA PROVA DOS AUTOS NÃO SE ADMITIU A MORA, POIS O
PREÇO DO IMÓVEL HAVIA SIDO PAGO ANTES DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO
CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO ORDINARIA DE RESCISAO DE PROMESSA E VENDA, CUMULADA COM
REINTEGRAÇÃO DE POSSE A QUE SE CONTRAPOS AÇÃO COMINATORIA, INTENTADA
PELO PROMITENTE COMPRADOR OBJETIVANDO A OUTORGA DE ESCRITURA
DEFINITIVA. NA BASE DA PROVA DOS AUTOS NÃO SE ADMITIU A MORA, POIS O
PREÇO DO IMÓVEL HAVIA SIDO PAGO ANTES DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO
CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/09/1965
Data da Publicação:DJ 29-09-1965 PP-02590 EMENT VOL-00632-02 PP-00599
AUMENTO DE CAPITAL DE BANCO, MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.
O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO E A APROVAÇÃO GOVERNAMENTAL
DO ATO DA ASSEMBLÉIA GERAL, POIS OS BANCOS ESTAO SUBMETIDOS A UM
REGIME LEGAL ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AUMENTO DE CAPITAL DE BANCO, MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.
O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO E A APROVAÇÃO GOVERNAMENTAL
DO ATO DA ASSEMBLÉIA GERAL, POIS OS BANCOS ESTAO SUBMETIDOS A UM
REGIME LEGAL ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/09/1965
Data da Publicação:DJ 13-10-1965 PP-02758 EMENT VOL-00633-02 PP-00643
AÇÃO ORDINARIA PARA REPETIÇÃO DE IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A
AUMENTO DE ALUGUEL. O AUMENTO FOI LEGAL PORQUE DECORREU DE AJUSTE
BILATERAL E O OCUPANTE DO IMÓVEL CONCORDOU COM O MESMO. RECURSO
CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
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AÇÃO ORDINARIA PARA REPETIÇÃO DE IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A
AUMENTO DE ALUGUEL. O AUMENTO FOI LEGAL PORQUE DECORREU DE AJUSTE
BILATERAL E O OCUPANTE DO IMÓVEL CONCORDOU COM O MESMO. RECURSO
CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:03/09/1965
Data da Publicação:DJ 27-10-1965 PP-02968 EMENT VOL-00635-02 PP-00631
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. A PRELIMINAR ARGUIDA DE
INTEMPESTIVIDADE NÃO PROCEDE. A CITAÇÃO DA RECORRIDA ESTA FORMULADA
NA INICIAL. HOUVE ERRO GROSSEIRO NA CITAÇÃO DA RECORRIDA, POIS, EM
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, RÉU E O DONO DA OBRA E NÃO O
CONSTRUTOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. A PRELIMINAR ARGUIDA DE
INTEMPESTIVIDADE NÃO PROCEDE. A CITAÇÃO DA RECORRIDA ESTA FORMULADA
NA INICIAL. HOUVE ERRO GROSSEIRO NA CITAÇÃO DA RECORRIDA, POIS, EM
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, RÉU E O DONO DA OBRA E NÃO O
CONSTRUTOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/09/1965
Data da Publicação:DJ 04-11-1965 PP-03041 EMENT VOL-00636-02 PP-00614
AÇÃO DE DESPEJO. VIOLAÇÃO ALEGADA DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO POIS OS INQUILINOS ERAM DISTINTOS,
TITULARES DE LOCACÕES DIVERSAS E NESSE CASO O VALOR DA AÇÃO NÃO
PODIA SER A SOMA DOS VALORES DOS DOIS INQUILINOS. NÃO HOUVE
ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS. HAVIA MAIS DE UMA AÇÃO CONTRA SUJEITOS
PASSIVOS DIVERSOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE DESPEJO. VIOLAÇÃO ALEGADA DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO POIS OS INQUILINOS ERAM DISTINTOS,
TITULARES DE LOCACÕES DIVERSAS E NESSE CASO O VALOR DA AÇÃO NÃO
PODIA SER A SOMA DOS VALORES DOS DOIS INQUILINOS. NÃO HOUVE
ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS. HAVIA MAIS DE UMA AÇÃO CONTRA SUJEITOS
PASSIVOS DIVERSOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/09/1965
Data da Publicação:DJ 27-10-1965 PP-02969 EMENT VOL-00635-02 PP-00785
EMENTA: - Pagamento de custas. Se no processo não houve condenação ao
pagamento de custas, estas só podem ser reclamadas por meio de ação
própria e não por mandado de segurança. Recursos desprovido.
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- Pagamento de custas. Se no processo não houve condenação ao
pagamento de custas, estas só podem ser reclamadas por meio de ação
própria e não por mandado de segurança. Recursos desprovido.
Data do Julgamento:02/09/1965
Data da Publicação:DJ 29-09-1965 PP-02586 EMENT VOL-00632-01 PP-00250
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO DO ARTIGO 66 DA LEI 3.244 DE 1957, E
DEVIDA MESMO APÓS O DECRETO - LEGISLATIVO N. 14 DE 1960 E A LEI N...
4.138, DE 1962. RECURSOS A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CASSAR MANDADO
DE SEGURANÇA. ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMERCIO (GATT).
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A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO DO ARTIGO 66 DA LEI 3.244 DE 1957, E
DEVIDA MESMO APÓS O DECRETO - LEGISLATIVO N. 14 DE 1960 E A LEI N...
4.138, DE 1962. RECURSOS A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CASSAR MANDADO
DE SEGURANÇA. ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMERCIO (GATT).
Data do Julgamento:02/09/1965
Data da Publicação:DJ 13-10-1965 PP-02759 EMENT VOL-00633-01 PP-00388 RTJ VOL-00034-01 PP-00414
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE
RECURSO, NEM E LICITO POSTULAR, O REMEDIO CONSTITUCIONAL CONTRA O
MESMO ATO, APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E
RECURSO.
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NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE
RECURSO, NEM E LICITO POSTULAR, O REMEDIO CONSTITUCIONAL CONTRA O
MESMO ATO, APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E
RECURSO.
Data do Julgamento:02/09/1965
Data da Publicação:DJ 29-09-1965 PP-02586 EMENT VOL-00632-01 PP-00239 RTJ VOL-00034-03 PP-00239
HABEAS CORPUS. Falta de justa-causa. Estelionato qualificado (art.177, § 1°,VI, do Código Penal). Exame de corpo de delito
negativo, quanto à falsidade do balanço e quanto à distribuição de dividendos fictícios. Inexistência de prova material do crime. Falta de suporte para o procedimento penal. A questão do valor jurídico dos meios de prova e questão de direito. Recurso
de
habeas corpus provido.
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HABEAS CORPUS. Falta de justa-causa. Estelionato qualificado (art.177, § 1°,VI, do Código Penal). Exame de corpo de delito
negativo, quanto à falsidade do balanço e quanto à distribuição de dividendos fictícios. Inexistência de prova material do crime. Falta de suporte para o procedimento penal. A questão do valor jurídico dos meios de prova e questão de direito. Recurso
de
habeas corpus provido.
Data do Julgamento:02/09/1965
Data da Publicação:DJ 13-10-1965 PP-02759 EMENT VOL-00633-02 PP-00788
AUTONOMIA MUNICIPAL. AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS NÃO PODEM
ESTABELECER LIMITAÇÕES QUANTO A DECRETAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DOS
TRIBUTOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE, DAS MULTAS CORRESPONDENTES. O AR.
55, PAR 1, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PERNAMBUCO NÃO SE APLICA AOS
IMPOSTOS QUE PERTENCEM AO MUNICÍPIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AUTONOMIA MUNICIPAL. AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS NÃO PODEM
ESTABELECER LIMITAÇÕES QUANTO A DECRETAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DOS
TRIBUTOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE, DAS MULTAS CORRESPONDENTES. O AR.
55, PAR 1, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PERNAMBUCO NÃO SE APLICA AOS
IMPOSTOS QUE PERTENCEM AO MUNICÍPIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/09/1965
Data da Publicação:DJ 29-09-1965 PP-02590 EMENT VOL-00632-02 PP-00515
Lei n. 1.267, de 9.12.1950. Favores aos combatentes da
revolução comunista de 1935. Sentença e acórdão decidiram na base da
prova. Participação direta do marido da recorrida no combate a
rebeliao. Recurso conhecido , mas não provido.
Ementa
Lei n. 1.267, de 9.12.1950. Favores aos combatentes da
revolução comunista de 1935. Sentença e acórdão decidiram na base da
prova. Participação direta do marido da recorrida no combate a
rebeliao. Recurso conhecido , mas não provido.
Data do Julgamento:02/09/1965
Data da Publicação:DJ 29-09-1965 PP-02590 EMENT VOL-00632-02 PP-00604
FUNCIONÁRIOS LOTADOS EM CARGOS E FUNÇÕES EQUIPARAVEIS AS DOS
PROCURADORES DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
FERROVIARIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PUBLICOS. SEU ENQUADRAMENTO
NA CARREIRA DE PROCURADOR.
RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER A SEGURANÇA
IMPETRADA.
Ementa
FUNCIONÁRIOS LOTADOS EM CARGOS E FUNÇÕES EQUIPARAVEIS AS DOS
PROCURADORES DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
FERROVIARIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PUBLICOS. SEU ENQUADRAMENTO
NA CARREIRA DE PROCURADOR.
RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER A SEGURANÇA
IMPETRADA.
Data do Julgamento:02/09/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03585 EMENT VOL-00641-01 PP-00189 RTJ VOL-00035-03 PP-00322
