INTERVENÇÃO FEDERAL PARA ASSEGURAR CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL
(LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA). INDEFERIMENTO,PORQUE O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA JULGARA DEPOIS PREJUDICADO O PEDIDO DE SEGURANÇA.
Ementa
INTERVENÇÃO FEDERAL PARA ASSEGURAR CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL
(LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA). INDEFERIMENTO,PORQUE O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA JULGARA DEPOIS PREJUDICADO O PEDIDO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:30/08/1965
Data da Publicação:DJ 17-11-1965 PP-03224 EMENT VOL-00638-01 PP-00001
CAUSA DE ALÇADA. Recurso de apelação recebido como embargos sem protesto de parte contrária, que concordou com o despacho do juiz nesse sentido. A ausência de prequestionamento torna inviável o recurso extraordinário. Duvida sobre o valor da causa, de
modo a evidenciar que o recurso não foi interposto de má fé ou por êrro grosseiro. Embargos não conhecidos.
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CAUSA DE ALÇADA. Recurso de apelação recebido como embargos sem protesto de parte contrária, que concordou com o despacho do juiz nesse sentido. A ausência de prequestionamento torna inviável o recurso extraordinário. Duvida sobre o valor da causa, de
modo a evidenciar que o recurso não foi interposto de má fé ou por êrro grosseiro. Embargos não conhecidos.
Data do Julgamento:30/08/1965
Data da Publicação:DJ 22-09-1965 PP-02493 EMENT VOL-00631-01 PP-00250 RTJ VOL-00034-03 PP-00276
- E INCONSTITUCIONAL A LEI N. 2.471 DE 21 DE AGOSTO DE 1962,
DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE CRAIBAS, FRENTE AS
CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.
REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA E JULGADA PROCEDENTE.
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- E INCONSTITUCIONAL A LEI N. 2.471 DE 21 DE AGOSTO DE 1962,
DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE CRAIBAS, FRENTE AS
CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.
REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA E JULGADA PROCEDENTE.
Data do Julgamento:30/08/1965
Data da Publicação:DJ 29-09-1965 PP-02588 EMENT VOL-00632-01 PP-00001 RTJ VOL-00034-03 PP-00223
VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE IMPOSTO E TAXAS E DA LEI N. 6.626, DE 1961.
APREENSAO, EM DOMICILIO, DE MERCADORIA DE PROCEDENCIA CLANDESTINA E
FRAUDULENTA. RECURSO DESPROVIDO.
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VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE IMPOSTO E TAXAS E DA LEI N. 6.626, DE 1961.
APREENSAO, EM DOMICILIO, DE MERCADORIA DE PROCEDENCIA CLANDESTINA E
FRAUDULENTA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:30/08/1965
Data da Publicação:DJ 22-09-1965 PP-02492 EMENT VOL-00631-01 PP-00037 RTJ VOL-00034-01 PP-00171
QUANDO O DESPACHO DENEGA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O REMEDIO E O
AGRAVO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E NÃO A RECLAMAÇÃO A
QUALQUER OUTRO ÓRGÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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QUANDO O DESPACHO DENEGA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O REMEDIO E O
AGRAVO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E NÃO A RECLAMAÇÃO A
QUALQUER OUTRO ÓRGÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/08/1965
Data da Publicação:DJ 17-11-1965 PP-03228 EMENT VOL-00638-02 PP-00823
EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. PROCEDENCIA. A ILEGALIDADE DA COBRANÇA
DAS MESMAS DEVIDAS JA TINHA SIDO PROCLAMADA, DE ONDE, NÃO SER
POSSIVEL RENOVA-LAS NOUTRA AÇÃO ORDINARIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. PROCEDENCIA. A ILEGALIDADE DA COBRANÇA
DAS MESMAS DEVIDAS JA TINHA SIDO PROCLAMADA, DE ONDE, NÃO SER
POSSIVEL RENOVA-LAS NOUTRA AÇÃO ORDINARIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/08/1965
Data da Publicação:DJ 22-09-1965 PP-02493 EMENT VOL-00631-01 PP-00242
BALCONISTAS QUE TRABALHAM A COMISSAO, MAS SUJEITOS A HORARIO E
FISCALIZAÇÃO DE EMPREGADOR, TEM DIREITO AO REPOUSO SEMANAL
REMUNERADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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BALCONISTAS QUE TRABALHAM A COMISSAO, MAS SUJEITOS A HORARIO E
FISCALIZAÇÃO DE EMPREGADOR, TEM DIREITO AO REPOUSO SEMANAL
REMUNERADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/08/1965
Data da Publicação:DJ 29-09-1965 PP-02590 EMENT VOL-00632-02 PP-00581
INEXISTINDO CULPA, NÃO SÃO DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO NAS CAUSAS
JULGADAS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI N. 4.632, DE 18/5/65. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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INEXISTINDO CULPA, NÃO SÃO DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO NAS CAUSAS
JULGADAS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI N. 4.632, DE 18/5/65. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:27/08/1965
Data da Publicação:DJ 10-11-1965 PP-03124 EMENT VOL-00637-01 PP-00331
MANDADO DE SEGURANÇA. L. EST. 70, DE 20.11.61. A ALEGADA
DISCRIMINAÇÃO NÃO EXISTE. SUM. 117 QUE DIZ. A LEI ESTADUAL PODE
FAZER VARIAR A ALIQUOTA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES EM RAZÃO
DA ESPÉCIE DO PRODUTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. L. EST. 70, DE 20.11.61. A ALEGADA
DISCRIMINAÇÃO NÃO EXISTE. SUM. 117 QUE DIZ. A LEI ESTADUAL PODE
FAZER VARIAR A ALIQUOTA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES EM RAZÃO
DA ESPÉCIE DO PRODUTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento:25/08/1965
Data da Publicação:DJ 22-09-1965 PP-02491 EMENT VOL-00631-01 PP-00022 RTJ VOL-00034-01 PP-00170
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SÓ SÃO IRREDUTIVEIS OS VENCIMENTOS DOS
MAGISTRADOS. A LEI NOVA PODE MODIFICAR O CRITÉRIO DOS AUMENTOS
ADICIONAIS, SEM FERIR DIREITO ADQUIRIDO, DESDE QUE NÃO ATINJA
SITUAÇÕES PRETERITAS. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SÓ SÃO IRREDUTIVEIS OS VENCIMENTOS DOS
MAGISTRADOS. A LEI NOVA PODE MODIFICAR O CRITÉRIO DOS AUMENTOS
ADICIONAIS, SEM FERIR DIREITO ADQUIRIDO, DESDE QUE NÃO ATINJA
SITUAÇÕES PRETERITAS. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/08/1965
Data da Publicação:DJ 22-09-1965 PP-02492 EMENT VOL-00631-01 PP-00041 RTJ VOL-00034-03 PP-00241
MAGISTRADO: APOSENTADORIA. TEMPO REDUZIDO. L. EST. (SP) 6.681/62,
ART. 1.
RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO QUE LIMITA A APOSENTADORIA DOS MAGISTRADOS
DE SÃO PAULO, COM "25 ANOS DE FUNÇÃO PÚBLICA" AO TEMPO DE SERVIÇO NA
FUNÇÃO DE JUIZ.
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MAGISTRADO: APOSENTADORIA. TEMPO REDUZIDO. L. EST. (SP) 6.681/62,
ART. 1.
RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO QUE LIMITA A APOSENTADORIA DOS MAGISTRADOS
DE SÃO PAULO, COM "25 ANOS DE FUNÇÃO PÚBLICA" AO TEMPO DE SERVIÇO NA
FUNÇÃO DE JUIZ.
Data do Julgamento:25/08/1965
Data da Publicação:DJ 29-09-1965 PP-02586 EMENT VOL-00632-01 PP-00195 RTJ VOL-00034-03 PP-00233
SE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, E O GOVERNADOR DE UM ESTADO,
NÃO CABE NA COMPETÊNCIA ORIGINARIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
CONHECER DE PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO IMPUGNADO.
REMESSA DO PROCESSO AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL COMPETENTE.
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SE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, E O GOVERNADOR DE UM ESTADO,
NÃO CABE NA COMPETÊNCIA ORIGINARIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
CONHECER DE PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO IMPUGNADO.
REMESSA DO PROCESSO AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL COMPETENTE.
Data do Julgamento:25/08/1965
Data da Publicação:DJ 22-09-1965 PP-02492 EMENT VOL-00631-01 PP-00061
MANDADO DE SEGURANÇA.
DENEGAÇÃO, POIS DEMONSTRADO FICOU, EM FACE DE CONTROVERSIAS
INCLUSIVE SOBRE MATÉRIA DE FATO, QUE NÃO ASSISTE AO IMPETRANTE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
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MANDADO DE SEGURANÇA.
DENEGAÇÃO, POIS DEMONSTRADO FICOU, EM FACE DE CONTROVERSIAS
INCLUSIVE SOBRE MATÉRIA DE FATO, QUE NÃO ASSISTE AO IMPETRANTE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Data do Julgamento:25/08/1965
Data da Publicação:DJ 13-10-1965 PP-02759 EMENT VOL-00633-01 PP-00316
CONTRAVENÇÃO. PORTARIA. REQUISITOS. RECLASSIFICAÇÃO PELO JUIZ.
1) NÃO E NULA A PORTARIA DO PROCESSO CONTRAVENCIONAL QUE, EMBORA
SUCINTA, HABILITA PLENAMENTE A DEFESA.
2) RECLASSIFICAÇÃO ADMITIDA, SEM NOVA DEFESA, PORQUE BASEADA NA
PROPRIA DESCRIÇÃO DA PORTARIA.
3) APLICAÇÃO DE NORMA LEGAL REFERENTE A DENUNCIA.
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CONTRAVENÇÃO. PORTARIA. REQUISITOS. RECLASSIFICAÇÃO PELO JUIZ.
1) NÃO E NULA A PORTARIA DO PROCESSO CONTRAVENCIONAL QUE, EMBORA
SUCINTA, HABILITA PLENAMENTE A DEFESA.
2) RECLASSIFICAÇÃO ADMITIDA, SEM NOVA DEFESA, PORQUE BASEADA NA
PROPRIA DESCRIÇÃO DA PORTARIA.
3) APLICAÇÃO DE NORMA LEGAL REFERENTE A DENUNCIA.
Data do Julgamento:25/08/1965
Data da Publicação:DJ 04-11-1965 PP-03034 EMENT VOL-00636-02 PP-00879
Se a parte recorreu extraordinariamente e apôs embargos infringentes Em relação ao mesmo acórdão, não se conhece do apelo externo, tendo em vista o art. 809, do Código de Processo Civil. Decisão baseada na prova não pode ser atacada através de recurso
extraordinário. Recurso não Conhecido.
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Se a parte recorreu extraordinariamente e apôs embargos infringentes Em relação ao mesmo acórdão, não se conhece do apelo externo, tendo em vista o art. 809, do Código de Processo Civil. Decisão baseada na prova não pode ser atacada através de recurso
extraordinário. Recurso não Conhecido.
Data do Julgamento:24/08/1965
Data da Publicação:DJ 22-09-1965 PP-02493 EMENT VOL-00631-01 PP-00284 RTJ VOL-00035-01 PP-00040
EMENTA: - Não tem direito às cotas trigésimas a que se refere o artigo
290 da Lei 1316, o militar que passa à inatividade com proventos
integrais. Recurso extraordinário não conhecido. Súmula nº 441.
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- Não tem direito às cotas trigésimas a que se refere o artigo
290 da Lei 1316, o militar que passa à inatividade com proventos
integrais. Recurso extraordinário não conhecido. Súmula nº 441.
Data do Julgamento:24/08/1965
Data da Publicação:DJ 15-09-1965 PP-00286 EMENT VOL-00630-01 PP-00286
ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURADOR SUB ROGADO NAS OBRIGAÇÕES DO
EMPREGADOR, MESMO QUE ENTIDADE AUTARQUICA, ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO
DA MULTA PELO RETARDAMENTO, AS CUSTAS E HONORARIOS DE ADVOGADO.
SÚMULA NS. 234, 236 E 238. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURADOR SUB ROGADO NAS OBRIGAÇÕES DO
EMPREGADOR, MESMO QUE ENTIDADE AUTARQUICA, ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO
DA MULTA PELO RETARDAMENTO, AS CUSTAS E HONORARIOS DE ADVOGADO.
SÚMULA NS. 234, 236 E 238. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/08/1965
Data da Publicação:DJ 15-09-1965 PP-02403 EMENT VOL-00630-01 PP-00063
