PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE, PORQUE O PACIENTE NÃO FOI PRESO LOGO
DEPOIS DO CRIME, CONFORME O PREVISTO NO ART. 302 N IV DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA ANULAR O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE,
SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.
Ementa
PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE, PORQUE O PACIENTE NÃO FOI PRESO LOGO
DEPOIS DO CRIME, CONFORME O PREVISTO NO ART. 302 N IV DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA ANULAR O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE,
SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:01/09/1965
Data da Publicação:DJ 01-12-1965 PP-03427 EMENT VOL-00640-03 PP-01143
HOTEL. LENOCINIO. SE O HOTEL SE TRANSFORMA EM CASA DE TOLERANCIA, A
POLICIA DEVE PROVIDENCIAR A CASSAÇÃO DA LICENCA E NÃO FAZER
FLAGRANTES DE VEZ EM QUANDO. CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS.
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HOTEL. LENOCINIO. SE O HOTEL SE TRANSFORMA EM CASA DE TOLERANCIA, A
POLICIA DEVE PROVIDENCIAR A CASSAÇÃO DA LICENCA E NÃO FAZER
FLAGRANTES DE VEZ EM QUANDO. CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:01/09/1965
Data da Publicação:DJ 13-10-1965 PP-02759 EMENT VOL-00633-02 PP-00755
APROPRIAÇÃO INDEBITA. NÃO CONSTITUI ILICITO PENAL O SIMPLES
INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA
PROCESSO E JULGAMENTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA O TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL.
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APROPRIAÇÃO INDEBITA. NÃO CONSTITUI ILICITO PENAL O SIMPLES
INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA
PROCESSO E JULGAMENTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA O TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:01/09/1965
Data da Publicação:DJ 29-09-1965 PP-02585 EMENT VOL-00632-02 PP-00757 RTJ VOL-00034-03 PP-00261
JULGAMENTO. A PROCLAMAÇÃO EQUIVOCADA DO RESULTADO CONSTITUI ERRO
MATERIAL QUE PODE SER CORRIGIDO PARA PREVALECER A VERDADE REAL DA
DECISÃO. NÃO HOUVE MUDANCA DE VOTOS MAS RETIFICAÇÃO DO RESULTADO
ERRONEAMENTE ENUNCIADO. MATÉRIA DE FATO NÃO SE REEXAMINA NA VIA
EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO
PROVIDO.
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JULGAMENTO. A PROCLAMAÇÃO EQUIVOCADA DO RESULTADO CONSTITUI ERRO
MATERIAL QUE PODE SER CORRIGIDO PARA PREVALECER A VERDADE REAL DA
DECISÃO. NÃO HOUVE MUDANCA DE VOTOS MAS RETIFICAÇÃO DO RESULTADO
ERRONEAMENTE ENUNCIADO. MATÉRIA DE FATO NÃO SE REEXAMINA NA VIA
EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:31/08/1965
Data da Publicação:DJ 29-09-1965 PP-02589 EMENT VOL-00632-01 PP-00166
EMENTA: - RECURSO EX-OFFÍCIO. É obrigatório, mesmo nas causas de
alçada,
quando a decisão de 1ª instância foi preferida contra a união, o
Estado ou o Município.
A regra do art. 822 parágrafo único, nº III, do Código de Processo
Civil, que é de caráter
especial, exclui a incidência - da regra geral do art. 839 do mesmo
Código. Recurso
conhecido e provido.
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- RECURSO EX-OFFÍCIO. É obrigatório, mesmo nas causas de
alçada,
quando a decisão de 1ª instância foi preferida contra a união, o
Estado ou o Município.
A regra do art. 822 parágrafo único, nº III, do Código de Processo
Civil, que é de caráter
especial, exclui a incidência - da regra geral do art. 839 do mesmo
Código. Recurso
conhecido e provido.
Data do Julgamento:31/08/1965
Data da Publicação:DJ 22-09-1965 PP-02494 EMENT VOL-00631-02 PP-00350
PROFESSOR POSTO EM DISPONIBILIDADE DE ACORDO COM O ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
FEDERALIZADA A FACULDADE, NÃO APROVEITADO O PROFESSOR, NÃO TEM
AÇÃO CONTRA O ESTADO RECORRIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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PROFESSOR POSTO EM DISPONIBILIDADE DE ACORDO COM O ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
FEDERALIZADA A FACULDADE, NÃO APROVEITADO O PROFESSOR, NÃO TEM
AÇÃO CONTRA O ESTADO RECORRIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/08/1965
Data da Publicação:DJ 27-10-1965 PP-02710 EMENT VOL-00635-02 PP-00709 RTJ VOL-00034-03 PP-00566
DESERÇÃO.
DISTINÇÃO ENTRE A VERIFICADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E A OCORRENTE NA
SEGUNDA.
ALÉM DISSO, AO IAPI, EM FACE DA LEI, E EXTENSIVO O PRIVILEGIO DA
UNIÃO, DE PAGAR AS CUSTAS AFINAL, / PRECEITO QUE ALIAS CONSTA DA LEI
DE ACIDENTES DO TRABALHO RELATIVAMENTE AOS EMPREGADORES EM GERAL
(ART. 67 PAR 2).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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DESERÇÃO.
DISTINÇÃO ENTRE A VERIFICADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E A OCORRENTE NA
SEGUNDA.
ALÉM DISSO, AO IAPI, EM FACE DA LEI, E EXTENSIVO O PRIVILEGIO DA
UNIÃO, DE PAGAR AS CUSTAS AFINAL, / PRECEITO QUE ALIAS CONSTA DA LEI
DE ACIDENTES DO TRABALHO RELATIVAMENTE AOS EMPREGADORES EM GERAL
(ART. 67 PAR 2).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:31/08/1965
Data da Publicação:DJ 17-11-1965 PP-03227 EMENT VOL-00638-02 PP-00773
AS DECISÕES QUE FIXAM ALIMENTOS TRAZEM INSITA A CLÁUSULA REBUS SIC
STANTIBUS. COMPETÊNCIA DE FORO PARA AS AÇÕES REVISIONAIS.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 138, 142, 134 E 289, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DENEGOU
CONHECIMENTO.
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AS DECISÕES QUE FIXAM ALIMENTOS TRAZEM INSITA A CLÁUSULA REBUS SIC
STANTIBUS. COMPETÊNCIA DE FORO PARA AS AÇÕES REVISIONAIS.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 138, 142, 134 E 289, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DENEGOU
CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:31/08/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03590 EMENT VOL-00641-02 PP-00855
FISCAL DE RENDA APOSENTADO. EQUIPARAÇÃO NA PARTE VARIAVEL AOS
FISCAIS EM ATIVIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO, DE ACORDO COM A PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA.
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FISCAL DE RENDA APOSENTADO. EQUIPARAÇÃO NA PARTE VARIAVEL AOS
FISCAIS EM ATIVIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO, DE ACORDO COM A PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA.
Data do Julgamento:31/08/1965
Data da Publicação:DJ 10-11-1965 PP-03123 EMENT VOL-00637-01 PP-00157
- DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. ATENTADO CONTRA_A AUTONOMIA
MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 3. E 4, DA LEI N. 4.766
DE 4 DE NOVEMBRO DE 1963 DO ESTADO DE GOIAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.
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- DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. ATENTADO CONTRA_A AUTONOMIA
MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 3. E 4, DA LEI N. 4.766
DE 4 DE NOVEMBRO DE 1963 DO ESTADO DE GOIAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.
Data do Julgamento:30/08/1965
Data da Publicação:DJ 29-09-1965 PP-02588 EMENT VOL-00632-01 PP-00006 RTJ VOL-00034-03 PP-00224
'FUNCIONÁRIO PÚBLICO'. APOSTILA TORNADA SEM EFEITO, POR SUA
NULIDADE. O IMPETRANTE NÃO ERA FUNCIONÁRIO INTERINO OU
EXTRA-NUMERARIO A ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1946.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO E RECURSO NÃO PROVIDO.
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'FUNCIONÁRIO PÚBLICO'. APOSTILA TORNADA SEM EFEITO, POR SUA
NULIDADE. O IMPETRANTE NÃO ERA FUNCIONÁRIO INTERINO OU
EXTRA-NUMERARIO A ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1946.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO E RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/08/1965
Data da Publicação:DJ 15-09-1965 PP-02403 EMENT VOL-00630-01 PP-00032
REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. REVOGADO O FAVOR FISCAL, O TRIBUTO TORNA-SE
IMEDIATAMENTE EXIGIVEL, AINDA QUE O ATO REVOGATORIO OCORRA DEPOIS DE
INICIADO O ANO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO.
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REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. REVOGADO O FAVOR FISCAL, O TRIBUTO TORNA-SE
IMEDIATAMENTE EXIGIVEL, AINDA QUE O ATO REVOGATORIO OCORRA DEPOIS DE
INICIADO O ANO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:30/08/1965
Data da Publicação:DJ 15-09-1965 PP-02403 EMENT VOL-00630-01 PP-00028 RTJ VOL-00034-01 PP-00111
