SUM. N 380:- COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE OS
CONCUBINOS, E CABIVEL A SUA DISSOLUÇÃO JUDICIAL, COM A PARTILHA DO
PATRIMÔNIO ADQUIRIDO PELO ESFORCO COMUM.
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SUM. N 380:- COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE OS
CONCUBINOS, E CABIVEL A SUA DISSOLUÇÃO JUDICIAL, COM A PARTILHA DO
PATRIMÔNIO ADQUIRIDO PELO ESFORCO COMUM.
Data do Julgamento:24/08/1965
Data da Publicação:DJ 15-09-1965 PP-02406 EMENT VOL-00630-02 PP-00459
NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO D. 24.150, DE 20.4.34, O ALUGUEL
ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL VENCEDOR, SALVO SE O
PERITO O FIXOU PARA A DATA DA CITAÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
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NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO D. 24.150, DE 20.4.34, O ALUGUEL
ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL VENCEDOR, SALVO SE O
PERITO O FIXOU PARA A DATA DA CITAÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:24/08/1965
Data da Publicação:DJ 22-09-1965 PP-02494 EMENT VOL-00631-02 PP-00329 RTJ VOL-00034-01 PP-00214
EXECUÇÃO TRABALHISTA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO POR NÃO HAVER
NECESSIDADE DE PROVAR FATO NOVO. NÃO ACORRE NULIDADE NA EXECUÇÃO,
SE O MANDADO NÃO CONTEM TODA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE
LIQUIDAÇÃO, QUANDO TAL AUSÊNCIA NÃO IMPEDIU A DEFESA DE SE EXERCER
EM TODA SUA PLENITUDE, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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EXECUÇÃO TRABALHISTA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO POR NÃO HAVER
NECESSIDADE DE PROVAR FATO NOVO. NÃO ACORRE NULIDADE NA EXECUÇÃO,
SE O MANDADO NÃO CONTEM TODA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE
LIQUIDAÇÃO, QUANDO TAL AUSÊNCIA NÃO IMPEDIU A DEFESA DE SE EXERCER
EM TODA SUA PLENITUDE, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/08/1965
Data da Publicação:DJ 15-09-1965 PP-02406 EMENT VOL-00630-02 PP-00452
Não contraria a lei, calcular a indenização tomando-se por
base o valor do salário do acidentado ao tempo do exame pericial ou da
sentença. Súmula nº 314. Agravo não provido.
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Não contraria a lei, calcular a indenização tomando-se por
base o valor do salário do acidentado ao tempo do exame pericial ou da
sentença. Súmula nº 314. Agravo não provido.
Data do Julgamento:24/08/1965
Data da Publicação:DJ 08-09-1965 PP-02284 EMENT VOL-00629-01 PP-00225
OFENDE A SOBERANIA DOS TRIBUNAIS DO PAIS A BURLA AO PRINCÍPIO DA
SUBMISSAO A SUA COMPETÊNCIA.
SENTENÇA ESTRANGEIRA OBTIDA PELA SOLERCIA DO INTERESSADO.
HOMOLOGAÇÃO DENEGADA.
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OFENDE A SOBERANIA DOS TRIBUNAIS DO PAIS A BURLA AO PRINCÍPIO DA
SUBMISSAO A SUA COMPETÊNCIA.
SENTENÇA ESTRANGEIRA OBTIDA PELA SOLERCIA DO INTERESSADO.
HOMOLOGAÇÃO DENEGADA.
Data do Julgamento:23/08/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03586 EMENT VOL-00641-01 PP-00066 RTJ VOL-00035-01 PP-00155
Greve. Reclamação coletiva que a não caracteriza. Prova testemunhal. Indeferimento.
- Se a Justiça do Trabalho negou caráter grevista a uma reclamação coletiva, no local e no horário do trabalho, de um direito cuja procedência veio a ser reconhecida, e afirmou não ter havido prejuízo no indeferimento de prova testemunhal, que a
própria
empresa negligenciou, não há lugar para recurso extraordinário contra a decisão que não conheceu da revista.
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Greve. Reclamação coletiva que a não caracteriza. Prova testemunhal. Indeferimento.
- Se a Justiça do Trabalho negou caráter grevista a uma reclamação coletiva, no local e no horário do trabalho, de um direito cuja procedência veio a ser reconhecida, e afirmou não ter havido prejuízo no indeferimento de prova testemunhal, que a
própria
empresa negligenciou, não há lugar para recurso extraordinário contra a decisão que não conheceu da revista.
Data do Julgamento:23/08/1965
Data da Publicação:DJ 22-09-1965 PP-02493 EMENT VOL-00631-01 PP-00215
IMISSAO DE POSSE. O NOVO ADQUIRENTE E CARECEDOR DA AÇÃO DE IMISSAO
DE POSSE CONTRA O LOCATARIO DO ANTIGO PROPRIETARIO. A AÇÃO CABIVEL E
A DE DESPEJO, NA FORMA DA LEI N. 1.300, DE 28.12.50. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
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IMISSAO DE POSSE. O NOVO ADQUIRENTE E CARECEDOR DA AÇÃO DE IMISSAO
DE POSSE CONTRA O LOCATARIO DO ANTIGO PROPRIETARIO. A AÇÃO CABIVEL E
A DE DESPEJO, NA FORMA DA LEI N. 1.300, DE 28.12.50. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:23/08/1965
Data da Publicação:DJ 22-09-1965 PP-02493 EMENT VOL-00631-01 PP-00231
L. nº. 2.370, de 1954. - Aplicação a militar reformado na sua Vigência. Promoção a 2º Tenente. O recorrido tinha o posto de 3º
Sargento quando foi licenciado e, por decreto judicial, reintegrado para efeito de reforma, já na vigência da nova lei inatividade que é a L. nº. 2.370, de 1954. Recurso não conhecido.
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L. nº. 2.370, de 1954. - Aplicação a militar reformado na sua Vigência. Promoção a 2º Tenente. O recorrido tinha o posto de 3º
Sargento quando foi licenciado e, por decreto judicial, reintegrado para efeito de reforma, já na vigência da nova lei inatividade que é a L. nº. 2.370, de 1954. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:22/08/1965
Data da Publicação:DJ 22-09-1965 PP-02493 EMENT VOL-00631-01 PP-00226
PRESCRIÇÃO. ATO NULO. DESPACHO SANEADOR. IMPEDIMENTO PARA ADVOGAR.
OPOSIÇÃO EM AÇÃO DIVISORIA.
1) ESTA SUJEITA A PRESCRIÇÃO A AÇÃO PARA DECLARAR
2) A PRESCRIÇÃO PODE SER DECLARADA NO DESPACHO SANEADOR.
3) TERCEIRO, QUE ACODE AO EDITAL DA AÇÃO DIVISORIA, NÃO E OPOENTE,
NO SENTIDO ESTRITO DO TERMO, MAS CONTESTANTE.
4) O ART. 105 DO C. PR. CIV. ABRANGE O DESPACHO SANEADOR.
5) SIMPLES INTERPRETAÇÃO DA LEI, QUANTO AO IMPEDIMENTO PARA ADVOGAR,
NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CFR. SUM. 400).
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PRESCRIÇÃO. ATO NULO. DESPACHO SANEADOR. IMPEDIMENTO PARA ADVOGAR.
OPOSIÇÃO EM AÇÃO DIVISORIA.
1) ESTA SUJEITA A PRESCRIÇÃO A AÇÃO PARA DECLARAR
2) A PRESCRIÇÃO PODE SER DECLARADA NO DESPACHO SANEADOR.
3) TERCEIRO, QUE ACODE AO EDITAL DA AÇÃO DIVISORIA, NÃO E OPOENTE,
NO SENTIDO ESTRITO DO TERMO, MAS CONTESTANTE.
4) O ART. 105 DO C. PR. CIV. ABRANGE O DESPACHO SANEADOR.
5) SIMPLES INTERPRETAÇÃO DA LEI, QUANTO AO IMPEDIMENTO PARA ADVOGAR,
NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CFR. SUM. 400).
Data do Julgamento:20/08/1965
Data da Publicação:DJ 08-09-1965 PP-02287 EMENT VOL-00629-02 PP-00561 RTJ VOL-00034-01 PP-00104
PROMESSA DE VENDA. MORA NÃO PURGADA. INTERPELAÇÃO. NÃO CONSIGNADO O
DÉBITO, NEM ANTES, NEM DEPOIS DE PROPOSTA A AÇÃO DE RESCISAO, NÃO
CABE INVOCAR A FALTA DE PREVIA INTERPELAÇÃO. - RESSALVA DO RELATOR
QUANTO A INTERPRETAÇÃO DA L. 649/49.
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PROMESSA DE VENDA. MORA NÃO PURGADA. INTERPELAÇÃO. NÃO CONSIGNADO O
DÉBITO, NEM ANTES, NEM DEPOIS DE PROPOSTA A AÇÃO DE RESCISAO, NÃO
CABE INVOCAR A FALTA DE PREVIA INTERPELAÇÃO. - RESSALVA DO RELATOR
QUANTO A INTERPRETAÇÃO DA L. 649/49.
Data do Julgamento:20/08/1965
Data da Publicação:DJ 22-09-1965 PP-02494 EMENT VOL-00631-02 PP-00372 RTJ VOL-00035-01 PP-00047
1) FALTA GRAVE NEGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, PELO EXAME DAS
PROVAS. 2) DEBATE, NO PLANO DOS PRINCÍPIOS, SOBRE A OBRIGAÇÃO DO
PONTO COMO MEIO DE FISCALIZAR A OBSERVANCIA DO HORARIO.
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1) FALTA GRAVE NEGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, PELO EXAME DAS
PROVAS. 2) DEBATE, NO PLANO DOS PRINCÍPIOS, SOBRE A OBRIGAÇÃO DO
PONTO COMO MEIO DE FISCALIZAR A OBSERVANCIA DO HORARIO.
Data do Julgamento:20/08/1965
Data da Publicação:DJ 22-09-1965 PP-02493 EMENT VOL-00631-01 PP-00149
APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTORIA PROFERIDA EM PROCESSO-CRIME EM QUE A
PENA DE RECLUSÃO E INFERIOR A 8 ANOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 596 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRATANDO-SE DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO
ART. 126 DO CÓDIGO PENAL, A APELAÇÃO NÃO IMPEDE SEJA O RÉU POSTO EM
LIBERDADE. CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS.
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APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTORIA PROFERIDA EM PROCESSO-CRIME EM QUE A
PENA DE RECLUSÃO E INFERIOR A 8 ANOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 596 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRATANDO-SE DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO
ART. 126 DO CÓDIGO PENAL, A APELAÇÃO NÃO IMPEDE SEJA O RÉU POSTO EM
LIBERDADE. CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:19/08/1965
Data da Publicação:DJ 17-11-1965 PP-03221 EMENT VOL-00638-02 PP-00567
Décimo terceiro salário. Gratificação anual ajustada. Compensação.
E razoável a interpretação de que a gratificação anual ajustada, expressa ou tacitamente, não se soma ao decimo terceiro salário, instituído pela L. 4.090/62, regulamentada pelo D. 1.881/62 (RE 57.668, Ag 34.583).
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Décimo terceiro salário. Gratificação anual ajustada. Compensação.
E razoável a interpretação de que a gratificação anual ajustada, expressa ou tacitamente, não se soma ao decimo terceiro salário, instituído pela L. 4.090/62, regulamentada pelo D. 1.881/62 (RE 57.668, Ag 34.583).
Data do Julgamento:19/08/1965
Data da Publicação:DJ 08-09-1965 PP-02285 EMENT VOL-00629-02 PP-00372
DECIMO TERCEIRO SALARIO. GRATIFICAÇÃO ANUAL AJUSTADA.
COMPENSAÇÃO.
E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DE QUE A GRATIFICAÇÃO ANUAL AJUSTADA,
EXPRESSA OU TACITAMENTE, NÃO SE SOMA AO DECIMO TERCEIRO SALARIO,
INSTITUIDO PELA L. 4.090/62, REGULAMENTADA PELO D. 1.881/62 (RE
57.668, AG 34.583).
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DECIMO TERCEIRO SALARIO. GRATIFICAÇÃO ANUAL AJUSTADA.
COMPENSAÇÃO.
E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DE QUE A GRATIFICAÇÃO ANUAL AJUSTADA,
EXPRESSA OU TACITAMENTE, NÃO SE SOMA AO DECIMO TERCEIRO SALARIO,
INSTITUIDO PELA L. 4.090/62, REGULAMENTADA PELO D. 1.881/62 (RE
57.668, AG 34.583).
Data do Julgamento:19/08/1965
Data da Publicação:DJ 08-09-1965 PP-02284 EMENT VOL-00629-01 PP-00317
