FALTA DE JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL IMPUTAVEL AO
PACIENTE, POR INEXISTÊNCIA DE FATO TIPICO, ANTIJURIDICO E CULPAVEL.
RECURSO DE HABEAS-CORPUS PROVIDO.
Ementa
FALTA DE JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL IMPUTAVEL AO
PACIENTE, POR INEXISTÊNCIA DE FATO TIPICO, ANTIJURIDICO E CULPAVEL.
RECURSO DE HABEAS-CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:10/12/1964
Data da Publicação:DJ 17-03-1965 PP-00365 EMENT VOL-00609-01 PP-00361
EMENTA : - A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO (ART. 66 DA LEI 3.244, DE 14 DE
AGOSTO DE 1957) CONTINUA A SER EXIGIVEL APÓS O DECRETO LEGISLATIVO N.
14, DE 25 DE AGOSTO DE 1960, MESMO PARA AS MERCADORIAS INCLUIDAS NA
VIGENTE LISTA III DO ACORDO SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO
(GATT).
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EMENTA : - A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO (ART. 66 DA LEI 3.244, DE 14 DE
AGOSTO DE 1957) CONTINUA A SER EXIGIVEL APÓS O DECRETO LEGISLATIVO N.
14, DE 25 DE AGOSTO DE 1960, MESMO PARA AS MERCADORIAS INCLUIDAS NA
VIGENTE LISTA III DO ACORDO SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO
(GATT).
Data do Julgamento:09/12/1964
Data da Publicação:DJ 24-03-1965 PP-00473 EMENT VOL-00610-01 PP-00140
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, ( ART. 66, DA LEI 3.244, DE 14 DE AGOSTO
DE 1957) CONTINUA A SER EXIGIVEL APÓS O DECRETO LEGISLATIVO N. 14,
DE 25 DE AGOSTO DE 1960, MESMO PARA AS MERCADORIAS INCLUÍDAS NA
VIGENTE LISTA III, DO ACORDO SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO
(GATT)
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A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, ( ART. 66, DA LEI 3.244, DE 14 DE AGOSTO
DE 1957) CONTINUA A SER EXIGIVEL APÓS O DECRETO LEGISLATIVO N. 14,
DE 25 DE AGOSTO DE 1960, MESMO PARA AS MERCADORIAS INCLUÍDAS NA
VIGENTE LISTA III, DO ACORDO SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO
(GATT)
Data do Julgamento:09/12/1964
Data da Publicação:DJ 24-03-1965 PP-00473 EMENT VOL-00610-01 PP-00143
É legítima a cobrança, em 1962, pela Municipalidade de São Paulo, do imposto de indústrias e profissões, consoante as leis 5.917 e 5.919, de 1961 (aumento anterior à vigência do orçamento e incidência do tributo sobre o movimento econômico do
contribuinte).
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É legítima a cobrança, em 1962, pela Municipalidade de São Paulo, do imposto de indústrias e profissões, consoante as leis 5.917 e 5.919, de 1961 (aumento anterior à vigência do orçamento e incidência do tributo sobre o movimento econômico do
contribuinte).
Data do Julgamento:09/12/1964
Data da Publicação:DJ 28-04-1965 PP-00850 EMENT VOL-00615-01 PP-00222
EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA
PROVIMENTO PARA CONCEDER A ORDEM, SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.
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EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA
PROVIMENTO PARA CONCEDER A ORDEM, SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:09/12/1964
Data da Publicação:DJ 05-08-1965 PP-01857 EMENT VOL-00624-03 PP-01003
Estabilidade.
Demissibilidade ad nutum.
As leis locais podem criar uma situação intermediária em que o servidor público nem é demissível ad nutum, nem estável, exigindo-se, não um processo administrativo, como ocorre no caso de estabilidade, mas uma justificativa para o ato demissório. Esta
não houve, na espécie, donde conceder-se a segurança.
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Estabilidade.
Demissibilidade ad nutum.
As leis locais podem criar uma situação intermediária em que o servidor público nem é demissível ad nutum, nem estável, exigindo-se, não um processo administrativo, como ocorre no caso de estabilidade, mas uma justificativa para o ato demissório. Esta
não houve, na espécie, donde conceder-se a segurança.
Data do Julgamento:09/12/1964
Data da Publicação:DJ 31-03-1965 PP-00583 EMENT VOL-00611-01 PP-00184
NÃO COLHE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PROCESSO E
CONDENAÇÃO, QUANDO O SEU AFERIMENTO SÓ PODERIA RESULTAR DE
APROFUNDADO EXAME DO ELEMENTO PROBATÓRIO, INADMISSIVEL NO SUMARIO DO
HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INDEFERIDA.
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NÃO COLHE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PROCESSO E
CONDENAÇÃO, QUANDO O SEU AFERIMENTO SÓ PODERIA RESULTAR DE
APROFUNDADO EXAME DO ELEMENTO PROBATÓRIO, INADMISSIVEL NO SUMARIO DO
HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INDEFERIDA.
Data do Julgamento:09/12/1964
Data da Publicação:DJ 19-05-1965 PP-01117 EMENT VOL-00618-02 PP-00543
O DESAFORAMENTO DECRETADO POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RÉU
PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA ONDE SE VERIFICOU O DELITO,
SEM SUPERVENIENCIA DE FATO NOVO E RELEVANTE, CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OFENSIVO A REGRA DA COMPETÊNCIA RATIONE
LOCI. ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURAR AO ACUSADO O DIREITO DE SER
JULGADO NO FORO E JUÍZO ORIGINARIAMENTE COMPETENTE.
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O DESAFORAMENTO DECRETADO POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RÉU
PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA ONDE SE VERIFICOU O DELITO,
SEM SUPERVENIENCIA DE FATO NOVO E RELEVANTE, CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OFENSIVO A REGRA DA COMPETÊNCIA RATIONE
LOCI. ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURAR AO ACUSADO O DIREITO DE SER
JULGADO NO FORO E JUÍZO ORIGINARIAMENTE COMPETENTE.
Data do Julgamento:09/12/1964
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01517 EMENT VOL-00623-04 PP-01500
1) FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER EXONERADO NEM
DEMITIDO SEM INQUERITO OU SEM AS FORMALIDADES LEGAIS DE APURAÇÃO DE
SUA CAPACIDADE (SUM.21) 2) A GARANTIA DE ESTÁGIO PROBATÓRIO RESULTA
DA PROPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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1) FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER EXONERADO NEM
DEMITIDO SEM INQUERITO OU SEM AS FORMALIDADES LEGAIS DE APURAÇÃO DE
SUA CAPACIDADE (SUM.21) 2) A GARANTIA DE ESTÁGIO PROBATÓRIO RESULTA
DA PROPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:09/12/1964
Data da Publicação:DJ 17-03-1965 PP-00366 EMENT VOL-00609-01 PP-00123
ENTRE AS DIVIDAS QUE PODEM SER RECLAMADAS PELA VIA EXECUTIVA ESTAO
AS CONTRIBUIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA. NO CASO, TRATA-SE DE UMA
CONTRIBUIÇÃO. NÃO HOUVE OFENSA AO DECRETO-LEI 960. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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ENTRE AS DIVIDAS QUE PODEM SER RECLAMADAS PELA VIA EXECUTIVA ESTAO
AS CONTRIBUIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA. NO CASO, TRATA-SE DE UMA
CONTRIBUIÇÃO. NÃO HOUVE OFENSA AO DECRETO-LEI 960. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/12/1964
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01436 EMENT VOL-00622-03 PP-00842
COMPANHEIRA. DIREITO A PENSÃO. PROVA DE DEPENDÊNCIA ACEITA PELO
JUIZ., REAFIRMADA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
DISPOSITIVO LEGAL NÃO OFENDIDO.
NÃO EXISTENTE, REALMENTE, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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COMPANHEIRA. DIREITO A PENSÃO. PROVA DE DEPENDÊNCIA ACEITA PELO
JUIZ., REAFIRMADA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
DISPOSITIVO LEGAL NÃO OFENDIDO.
NÃO EXISTENTE, REALMENTE, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/12/1964
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01436 EMENT VOL-00622-02 PP-00833
OS BENS DOADOS PELO PAI AOS FILHOS DO PRIMEIRO MATRIMONIO, MESMO
ANTES QUE ALGUM FILHO DO SEGUNDO ESTIVESSE CONCEBIDO, ESTAO SUJEITOS
A COLAÇÃO, NA SUCESSÃO DO DOADOR.
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OS BENS DOADOS PELO PAI AOS FILHOS DO PRIMEIRO MATRIMONIO, MESMO
ANTES QUE ALGUM FILHO DO SEGUNDO ESTIVESSE CONCEBIDO, ESTAO SUJEITOS
A COLAÇÃO, NA SUCESSÃO DO DOADOR.
Data do Julgamento:04/12/1964
Data da Publicação:DJ 09-06-1965 PP-01355 EMENT VOL-00621-02 PP-00517
