HABEAS CORPUS. ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO DOLO
ESPECIFICO. JUSTA CAUSA. O PACIENTE E PROPRIETARIO DE HOTEL
DEVIDAMENTE LICENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO DOLO
ESPECIFICO. JUSTA CAUSA. O PACIENTE E PROPRIETARIO DE HOTEL
DEVIDAMENTE LICENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento:14/12/1964
Data da Publicação:DJ 09-06-1965 PP-01349 EMENT VOL-00621-02 PP-00791
OFERECIDA A RECEBIDA A DENUNCIA, JA COM DESIGNAÇÃO FEITA PARA AS
DILIGENCIAS PROCESSUAIS, POR FATO QUE EM TESE PODE CONSTITUIR CRIME
DA COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA MILITAR, ANTE A POSSIBILIDADE DE JA ESTAR
ENCERRADO O PROCESSO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE EXCESSO DE PRAZO
ANTERIORMENTE OCORRIDO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
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OFERECIDA A RECEBIDA A DENUNCIA, JA COM DESIGNAÇÃO FEITA PARA AS
DILIGENCIAS PROCESSUAIS, POR FATO QUE EM TESE PODE CONSTITUIR CRIME
DA COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA MILITAR, ANTE A POSSIBILIDADE DE JA ESTAR
ENCERRADO O PROCESSO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE EXCESSO DE PRAZO
ANTERIORMENTE OCORRIDO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:14/12/1964
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01517 EMENT VOL-00623-04 PP-01523
1) PENA REDUZIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM APELAÇÃO, INTERPOSTA
SOMENTE PELOS REUS. 2) A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA
PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO
(SUM. 146)
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1) PENA REDUZIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM APELAÇÃO, INTERPOSTA
SOMENTE PELOS REUS. 2) A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA
PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO
(SUM. 146)
Data do Julgamento:14/12/1964
Data da Publicação:DJ 17-03-1965 PP-00365 EMENT VOL-00609-01 PP-00308
ALIMENTOS PROVISIONAIS CONCEDIDOS COM EVIDENTE EXCESSO E EM
DETRIMENTO DE MENORES, TERCEIROS ESTRANHOS A LIDE, TITULARES DE
IGUAL DIREITO. A VEDAÇÃO LEGAL DA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA, E CONDICIONADA A POSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DO JULGADO
PELA VIA DE RECURSO PREVISTO OU CORREÇÃO. NA AUSÊNCIA DESSA
CONDIÇÃO PROIBITORIA E DE SE CONHECER DE IMPETRAÇÃO PELA
EXCEPCIONALIDADE DA ESPÉCIE. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO, PARA
CONCEDER A SEGURANÇA,CASSADA A DECISÃO IMPUGNADA, SEM PREJUIZO DA
RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE ALIMENTOS, NOS TERMOS DA LEI CIVIL.
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ALIMENTOS PROVISIONAIS CONCEDIDOS COM EVIDENTE EXCESSO E EM
DETRIMENTO DE MENORES, TERCEIROS ESTRANHOS A LIDE, TITULARES DE
IGUAL DIREITO. A VEDAÇÃO LEGAL DA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA, E CONDICIONADA A POSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DO JULGADO
PELA VIA DE RECURSO PREVISTO OU CORREÇÃO. NA AUSÊNCIA DESSA
CONDIÇÃO PROIBITORIA E DE SE CONHECER DE IMPETRAÇÃO PELA
EXCEPCIONALIDADE DA ESPÉCIE. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO, PARA
CONCEDER A SEGURANÇA,CASSADA A DECISÃO IMPUGNADA, SEM PREJUIZO DA
RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE ALIMENTOS, NOS TERMOS DA LEI CIVIL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01518 EMENT VOL-00623-02 PP-00586 RTJ VOL-00033-03 PP-00321
OS FISCAIS DOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL PODEM PROMOVER A
VERIFICAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS NOS LIVROS DO EMPREGADOR.
QUALQUER LIVRO PODE SER EXAMINADO NA PARTE REFERENTE A MATÉRIA QUE
SE QUER ESCLARECER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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OS FISCAIS DOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL PODEM PROMOVER A
VERIFICAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS NOS LIVROS DO EMPREGADOR.
QUALQUER LIVRO PODE SER EXAMINADO NA PARTE REFERENTE A MATÉRIA QUE
SE QUER ESCLARECER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1964
Data da Publicação:DJ 12-05-1965 PP-01037 EMENT VOL-00617-01 PP-00396
MANDADO DE SEGURANÇA. O DECRETO N. 45.106-A, DE 24.12.58, ESTATUIU
NOVO SALARIO MINIMO, A VIGORAR A PARTIR DE 1.1.59, A LEI N. 3.531,
DE 19.1.59, CONCEDEU O ABONO DE 30% SOBRE O SALARIO QUE JA VIGIA.
ESSA LEI APLICA-SE SOMANDO O ABONO AO SALARIO DE JANEIRO DE 1959.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. O DECRETO N. 45.106-A, DE 24.12.58, ESTATUIU
NOVO SALARIO MINIMO, A VIGORAR A PARTIR DE 1.1.59, A LEI N. 3.531,
DE 19.1.59, CONCEDEU O ABONO DE 30% SOBRE O SALARIO QUE JA VIGIA.
ESSA LEI APLICA-SE SOMANDO O ABONO AO SALARIO DE JANEIRO DE 1959.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/12/1964
Data da Publicação:DJ 31-03-1965 PP-00584 EMENT VOL-00611-01 PP-00385 RTJ VOL-00032-01 PP-00244
AÇÃO DE DESPEJO. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. QUANDO A INTIMAÇÃO
TIVER LUGAR NA 6A. FEIRA OU A PUBLICAÇÃO COM EFEITO DE INTIMAÇÃO FOR
FEITA NESSE DIA, O PRAZO JUDICIAL TERA INICIO NA 2A. FEIRA IMEDIATA
OU NO PRIMEIRO DIA UTIL QUE SE SEGUIR SE NÃO HOUVER EXPEDIENTE NA 2A.
FEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO DE DESPEJO. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. QUANDO A INTIMAÇÃO
TIVER LUGAR NA 6A. FEIRA OU A PUBLICAÇÃO COM EFEITO DE INTIMAÇÃO FOR
FEITA NESSE DIA, O PRAZO JUDICIAL TERA INICIO NA 2A. FEIRA IMEDIATA
OU NO PRIMEIRO DIA UTIL QUE SE SEGUIR SE NÃO HOUVER EXPEDIENTE NA 2A.
FEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1964
Data da Publicação:DJ 22-04-1965 PP-00799 EMENT VOL-00614-02 PP-00519
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENDO O IMÓVEL ALIENADO NA VIGENCIA DA
L. 3.470, DE 28.11.58, AINDA QUE ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU
A TÍTULO GRATUITO, E DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO (SÚMULA
N.98).
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO A ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA, OU A TÍTULO GRATUITO, TIVER SIDO
ANTERIOR A VIGENCIA DA L.3.470, DE 28.11.58. (SÚMULA Nº 99)
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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENDO O IMÓVEL ALIENADO NA VIGENCIA DA
L. 3.470, DE 28.11.58, AINDA QUE ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU
A TÍTULO GRATUITO, E DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO (SÚMULA
N.98).
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO A ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA, OU A TÍTULO GRATUITO, TIVER SIDO
ANTERIOR A VIGENCIA DA L.3.470, DE 28.11.58. (SÚMULA Nº 99)
Data do Julgamento:11/12/1964
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01437 EMENT VOL-00622-03 PP-01027
AÇÃO PENAL - A REPRESENTAÇÃO FEITA AO DELEGADO DE POLICIA E VALIDA
PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO INICIE O PROCEDIMENTO PENAL. A PROVA
DE POBREZA PODE SER FEITA POR QUALQUER MEIO. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
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AÇÃO PENAL - A REPRESENTAÇÃO FEITA AO DELEGADO DE POLICIA E VALIDA
PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO INICIE O PROCEDIMENTO PENAL. A PROVA
DE POBREZA PODE SER FEITA POR QUALQUER MEIO. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:10/12/1964
Data da Publicação:DJ 17-03-1965 PP-00365 EMENT VOL-00609-01 PP-00316
