HABEAS CORPUS - NULIDADES ARGUIDAS MAS NÃO DEMONSTRADAS. NOTIFICAÇÃO
A FUNCIONÁRIO E AO SEU CHEFE PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO. NOVA
DEFINIÇÃO JURÍDICA DO CRIME. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - NULIDADES ARGUIDAS MAS NÃO DEMONSTRADAS. NOTIFICAÇÃO
A FUNCIONÁRIO E AO SEU CHEFE PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO. NOVA
DEFINIÇÃO JURÍDICA DO CRIME. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:03/12/1964
Data da Publicação:DJ 17-03-1965 PP-00365 EMENT VOL-00609-01 PP-00351
- PERTENCE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA O PODER DE EMENDAR, DE VEZ QUE
ESSA PRERROGATIVA, QUANDO USADA, NÃO EXPRIMIA ABUSO DE PODER.
RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
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- PERTENCE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA O PODER DE EMENDAR, DE VEZ QUE
ESSA PRERROGATIVA, QUANDO USADA, NÃO EXPRIMIA ABUSO DE PODER.
RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:03/12/1964
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01433 EMENT VOL-00622-01 PP-00009 RTJ VOL-00033-01 PP-00107
NULIDADE. FALTA DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA. NÃO E DE SER
DECRETADA, SE SE DEPREENDE, INEQUIVOCAMENTE, DO DESPACHO DO JUIZ,
QUE FOI RECEBIDA A PECA INAUGURAL DO PROCEDIMENTO PENAL. PRONUNCIA
POSTERIOR, ACOLHENDO A DENUNCIA E SUPRINDO A FALTA ALEGADA.
IMPORTANCIA E ESSENCIALIDADE DO DESPACHO COMO MARCO INTERROGATIVO DA
PRESCRIÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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NULIDADE. FALTA DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA. NÃO E DE SER
DECRETADA, SE SE DEPREENDE, INEQUIVOCAMENTE, DO DESPACHO DO JUIZ,
QUE FOI RECEBIDA A PECA INAUGURAL DO PROCEDIMENTO PENAL. PRONUNCIA
POSTERIOR, ACOLHENDO A DENUNCIA E SUPRINDO A FALTA ALEGADA.
IMPORTANCIA E ESSENCIALIDADE DO DESPACHO COMO MARCO INTERROGATIVO DA
PRESCRIÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:03/12/1964
Data da Publicação:DJ 17-03-1965 PP-00365 EMENT VOL-00609-01 PP-00341
NULIDADE. COLISAO DE DEFESAS EM AUTO DE FLAGRANTE POR CONTRAVENÇÃO.
UMA VEZ VERIFICADO O DENUNCIADO O CONFLITO, CABIA A AUTORIDADE
CONVOCAR OUTRO ADVOGADO, PARA SANAR A ANOMALIA DE DUAS DEFESAS
CONFLITANTES PATROCINADAS POR UM SÓ DEFENSOR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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NULIDADE. COLISAO DE DEFESAS EM AUTO DE FLAGRANTE POR CONTRAVENÇÃO.
UMA VEZ VERIFICADO O DENUNCIADO O CONFLITO, CABIA A AUTORIDADE
CONVOCAR OUTRO ADVOGADO, PARA SANAR A ANOMALIA DE DUAS DEFESAS
CONFLITANTES PATROCINADAS POR UM SÓ DEFENSOR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:02/12/1964
Data da Publicação:DJ 17-03-1965 PP-00365 EMENT VOL-00609-01 PP-00303
Habeas corpus.
Revisão Criminal.
Compreende-se que o pedido haja distribuído como habeas corpus, pois, formulado pelo próprio condenado, falou êste errôneamente em revisão criminal, quando esta já fora negada pelo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal só é competente para conhecer
de revisão criminal no tocante a decisões sua (Constituição, art. 101, nº IV). Fácil era inferir-se, assim, que o condenado verdadeiramente visava a obter do Supremo habeas corpus contra coação atribuída ao Tribunal de Justiça. Indeferimento.
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Habeas corpus.
Revisão Criminal.
Compreende-se que o pedido haja distribuído como habeas corpus, pois, formulado pelo próprio condenado, falou êste errôneamente em revisão criminal, quando esta já fora negada pelo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal só é competente para conhecer
de revisão criminal no tocante a decisões sua (Constituição, art. 101, nº IV). Fácil era inferir-se, assim, que o condenado verdadeiramente visava a obter do Supremo habeas corpus contra coação atribuída ao Tribunal de Justiça. Indeferimento.
Data do Julgamento:02/12/1964
Data da Publicação:DJ 22-12-1964 PP-04654 EMENT VOL-00607-07 PP-02699
EVIDENTE E INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL,
IMPORTA EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA QUE
O PACIENTE SE DEFENDA, EM LIBERDADE DA ACUSAÇÃO.
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EVIDENTE E INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL,
IMPORTA EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA QUE
O PACIENTE SE DEFENDA, EM LIBERDADE DA ACUSAÇÃO.
Data do Julgamento:02/12/1964
Data da Publicação:DJ 19-05-1965 PP-01117 EMENT VOL-00618-02 PP-00501 RTJ VOL-00032-01 PP-00600
Arquivamento de inquérito pelo Promotor. Arquivado o processo a requerimento do promotor e despacho do juiz, a parte lesado não tem ação penal subsidiária.
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Arquivamento de inquérito pelo Promotor. Arquivado o processo a requerimento do promotor e despacho do juiz, a parte lesado não tem ação penal subsidiária.
Data do Julgamento:01/12/1964
Data da Publicação:DJ 22-12-1964 PP-04648 EMENT VOL-00607-06 PP-02102
O Código de Processo Civil não aboliu o fôro contratual. É válida a cláusula de eleição de fôro para as obrigações oriundas do contrato. Súmula nº 335. Recurso conhecido a que se deu provimento.
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O Código de Processo Civil não aboliu o fôro contratual. É válida a cláusula de eleição de fôro para as obrigações oriundas do contrato. Súmula nº 335. Recurso conhecido a que se deu provimento.
Data do Julgamento:01/12/1964
Data da Publicação:DJ 22-12-1964 PP-04645 EMENT VOL-00607-04 PP-01573 RTJ VOL-00036-03 PP-00670
SÚMULA Nº 21. Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
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SÚMULA Nº 21. Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
Data do Julgamento:30/11/1964
Data da Publicação:DJ 22-12-1964 PP-04652 EMENT VOL-00607-03 PP-01107
HOTEL. SEM PROVA EFICAZ NÃO SE PODE DEDUZIR QUE UM HOTEL
REGULARMENTE LICENCIADO SEJA RESERVADO A FINS ILICITO. EM HAVENDO
PROVA, O CASO E DE SE CASSAR A LICENCA DO HOTEL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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HOTEL. SEM PROVA EFICAZ NÃO SE PODE DEDUZIR QUE UM HOTEL
REGULARMENTE LICENCIADO SEJA RESERVADO A FINS ILICITO. EM HAVENDO
PROVA, O CASO E DE SE CASSAR A LICENCA DO HOTEL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:30/11/1964
Data da Publicação:DJ 13-04-1965 PP-00745 EMENT VOL-00613-01 PP-00530
REPRESENTAÇÃO CONTRA O GOVERNADOR DA GUANABARA,
QUE SANCIONOU AS LEIS 577 E 578, DE 14-8-1964,
SEM QUE OS HOUVESSEM SIDO OS PROJETOS APROVADOS E
VOTADOS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ARGÜIÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMULADA PELA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, OBJETO DE REPRESENTAÇÃO APRESENTADA
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO PROCURADOR GERAL DA
REPUBLICA. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, POIS O ART. 4,
PAR. 1, DO ATO INSTITUCIONAL NÃO SE ENTENDE COM OS PODERES
DOS GOVERNADORES.
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REPRESENTAÇÃO CONTRA O GOVERNADOR DA GUANABARA,
QUE SANCIONOU AS LEIS 577 E 578, DE 14-8-1964,
SEM QUE OS HOUVESSEM SIDO OS PROJETOS APROVADOS E
VOTADOS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ARGÜIÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMULADA PELA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, OBJETO DE REPRESENTAÇÃO APRESENTADA
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO PROCURADOR GERAL DA
REPUBLICA. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, POIS O ART. 4,
PAR. 1, DO ATO INSTITUCIONAL NÃO SE ENTENDE COM OS PODERES
DOS GOVERNADORES.
Data do Julgamento:30/11/1964
Data da Publicação:DJ 22-12-1964 PP-04652 EMENT VOL-00607-01 PP-00113
MANDADO DE SEGURANÇA. O EXTRATO ALCOOLICO QUE FOI CLASSIFICADO NO
ITEM DA TARIFA COMO SERVINDO PARA ALIMENTAÇÃO, NÃO SE PRESTAVA A
ISTO MAS PARA FAZER BEBIDAS. PORTANTO, A CLASSIFICAÇÃO E ILEGAL E
VIOLOU A LEI DE TARIFAS NO PONTO EXATO EM QUE ELA FAZ A DISTINÇÃO
ENTRE SAUCE OU MATÉRIA-PRIMA PARA ALIMENTAÇÃO E MATÉRIA PRIMA PARA
BEBIDAS ALCOOLICAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. O EXTRATO ALCOOLICO QUE FOI CLASSIFICADO NO
ITEM DA TARIFA COMO SERVINDO PARA ALIMENTAÇÃO, NÃO SE PRESTAVA A
ISTO MAS PARA FAZER BEBIDAS. PORTANTO, A CLASSIFICAÇÃO E ILEGAL E
VIOLOU A LEI DE TARIFAS NO PONTO EXATO EM QUE ELA FAZ A DISTINÇÃO
ENTRE SAUCE OU MATÉRIA-PRIMA PARA ALIMENTAÇÃO E MATÉRIA PRIMA PARA
BEBIDAS ALCOOLICAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/11/1964
Data da Publicação:DJ 24-03-1965 PP-00476 EMENT VOL-00610-01 PP-00399
Funcionário Público. A lei que equipara vencimentos pode ser revogada ou modificada, sem que atente contra qualquer direito adquirido, pois só são irredutíveis os vencimentos dos magistrados. Recurso de mandado de segurança desprovido.
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Funcionário Público. A lei que equipara vencimentos pode ser revogada ou modificada, sem que atente contra qualquer direito adquirido, pois só são irredutíveis os vencimentos dos magistrados. Recurso de mandado de segurança desprovido.
Data do Julgamento:26/11/1964
Data da Publicação:DJ 22-12-1964 PP-04655 EMENT VOL-00607-02 PP-00777
