LEI N. 7.851 DE 11.3.63 DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO HOUVE INCONSTITUCIONALIDADE QUANDO A LEI MANDOU APLICAR AOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE SUBDIRETOR GERAL DOS QUADROS DAS SECRETARIAS DO ESTADO O REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA, FAZENDO JUS SEUS TITULARES A GRATIFICAÇÃO DE 1/3 (UM TERCO) SOBRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.

NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE, EMBORA LACONICA, SATISFACA O ROTEIRO TRACADO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

O EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO CONVERTE A PRISÃO PREVENTIVA EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO SEM PREJUIZO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.

COMPRA E VENDA A PRESTAÇÕES. A MORA NO PAGAMENTO NÃO CONSTITUI ILICITO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

CONFIRMADO O ACÓRDÃO QUE RESTABELECEU A DECISÃO QUE DECLAROU A CARÊNCIA DE AÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERENCIA ASSEGURADO NO ART. 9 DA LEI N 3.912. DE 3.7.61. TRATA-SE DE DIREITO MERAMENTE PESSOAL E NÃO REAL, QUE NÃO CONFERE AO INTERESSADO O DIREITO DE PEDIR A ANULAÇÃO DA VENDA FEITA COM DESPREZO DA PREFERENCIA, MAS O DIREITO DE PEDIR INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

Filho adulterino a matre. Ação de investigação de paternidade. Sem a ação negatória de paternidade do pai reputado legítimo, não tem êle ação de investigação contra o pai legal. Embargos rejeitados.

EMBARGOS INFRINGENTES. AS RAZOES DA PROCURADORIA GERAL NÃO APONTAM UM ÚNICO ACÓRDÃO DA OUTRA TURMA, OU DO TRIBUNAL PLENO, QUE DISSINTA DO JULGADO QUE EMBARGA. A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE AUDIENCIA DA PROCURADORIA GERAL NÃO E MOTIVO PARA QUE SE CONHECA DOS EMBARGOS INFRINGENTES.

"IMPEACHMENT". CASO DO GOVERNADOR MAURO BORGES, DE GOIÁS. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO POR DESPACHO DO MINISTRO RELATOR, DADA A URGÊNCIA DA MEDIDA. OS GOVERNADORES DOS ESTADOS, NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, FICAM SUJEITOS AO PROCESSO DE "IMPEACHMENT", NOS TÊRMOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, RESPEITADO O MÔDELO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS GOVERNADORES, RESPONDEM CRIMINALMENTE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEPOIS DE JULGADA PROCEDENTE, A ACUSAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. NOS CRIMES COMUNS, A QUE SE REFERE A CONSTITUIÇÃO, SE INCLUEM TODOS E QUAISQUER DELITOS DA JURISDIÇÃO PENAL ORDINÁRIA OU DA JURISDIÇÃO MILITAR. OS CRIMES MILITARES, A QUE OS CIVIS RESPONDEM, NA JUSTIÇA MILITAR, SÃO OS PREVISTOS NO ART. 108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE SÃO OS PREVISTOS NO ART. 89 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEFINIDOS NA LEI 1.079, DE 1950. CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O GOVERNADOR SOMENTE SEJA PROCESSADO, APÓS JULGADA PROCEDENTE A ACUSAÇÃO, PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.

DESMEMBRAMENTO DE UM DISTRITO PARA FORMAR NOVO MUNICÍPIO. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DA LEI. JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO.

O ESTADO PODE POR LEI, REVOGAR EQUIPARAÇÃO EQUIPARAÇÃO EXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NESSE PLANO.

1) Cláusula contratual de preferência ao locatário, que não envolvia renúncia ao direito de retomada conferido pelo n. 24.150/34. 2) Precedente sôbre interpretação restritiva da cláusula de renúncia da retomada pelo locador.

DEFEITO DA REPRESENTAÇÃO, POR AMEAÇA, SEM FIRMA RECONHECIDA, E CONFIRMADA PERANTE ESCRIVAO AD HOC DA POLITICA, NÃO PRESTOU O COMPROMISSO LEGAL. DISCUSSÃO ENTRE PARENTES, POR MOTIVO FORTUITO E SEM RELEVÂNCIA PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA RESTAURANTE A SENTENÇA QUE POS TERMOS AO INQUERITO.

EXCESSO DE PRAZO DE PRISÃO PREVENTIVA; HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA QUE O PACIENTE RESPONDA O PROCESSO SOLTO.

Observou-se a Súmula, 133.

Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado. (Súmula 38).

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E EMBARGOS. A QUESTÃO DOS RECURSOS SIMULTANEOS E SUCESSIVOS. NO CASO, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTO DE PARTE DO ACÓRDÃO EM QUE HOUVE UNANIMIDADE, ERA CABIVEL. O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA DEVERA SER JULGADO, NO MÉRITO, EM GRAU DE RECURSO, PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. EMBARGOS RECEBIDOS, EM PARTE.

NÃO E NULA A SENTENÇA PROLATADA POR MAGISTRADO DESIGNADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA CONFORMIDADE DAS LEIS DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA LOCAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

E INOPORTUNA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR PARTE DE ACUSADO QUE, EM APELAÇÃO REGULAR, PLEITEOU SOMENTE A REDUÇÃO DA PENA FIXADA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO (SÚMULA 146).