Imposto de transmissão.
Declaração de inconstitucionalidade do art. 2º do Dec. lei 9.626, de 22.8.46 pelo Tribunal a quo. Agravo improvido. Decisão unânime.
Ementa
Imposto de transmissão.
Declaração de inconstitucionalidade do art. 2º do Dec. lei 9.626, de 22.8.46 pelo Tribunal a quo. Agravo improvido. Decisão unânime.
Data do Julgamento:09/11/1964
Data da Publicação:DJ 17-11-1965 PP-03225 EMENT VOL-00638-01 PP-00258
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL MOVIDA EM VIRTUDE DE
REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL. LEVANTADA A EXCEÇÃO
DA VERDADE DESLOCA-SE A COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL DECRETADA, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 61
DO CÓDIGO PROCESSO PENAL.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL MOVIDA EM VIRTUDE DE
REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL. LEVANTADA A EXCEÇÃO
DA VERDADE DESLOCA-SE A COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL DECRETADA, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 61
DO CÓDIGO PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:09/11/1964
Data da Publicação:DJ 22-12-1964 PP-04649 EMENT VOL-00607-01 PP-00210
Taxa de despacho aduaneiro.
É acrécimo no emposto de importação e, assim, não a deve a impetrante, que desse imposto está isenta por lei.
Deve, porém, a quota relativa à taxa de providência pacial.
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Taxa de despacho aduaneiro.
É acrécimo no emposto de importação e, assim, não a deve a impetrante, que desse imposto está isenta por lei.
Deve, porém, a quota relativa à taxa de providência pacial.
Data do Julgamento:09/11/1964
Data da Publicação:DJ 19-11-1964 PP-04179 EMENT VOL-00603-01 PP-00308
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CANCELAR A RESSALVA DO ACÓRDÃO QUE
DIZ: "NÃO SÃO SUBSISTENTES OS DEPOSITOS EFETUADOS NA CONSIGNATORIA
APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA".
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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CANCELAR A RESSALVA DO ACÓRDÃO QUE
DIZ: "NÃO SÃO SUBSISTENTES OS DEPOSITOS EFETUADOS NA CONSIGNATORIA
APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA".
Data do Julgamento:06/11/1964
Data da Publicação:DJ 19-05-1965 PP-01123 EMENT VOL-00618-02 PP-00473
PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. RESPONSABILIDADE FIXADA MEDIANTE
CALCULO CONTABIL. NÃO HÁ QUE DIZER O CONTRARIO, EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. RESPONSABILIDADE FIXADA MEDIANTE
CALCULO CONTABIL. NÃO HÁ QUE DIZER O CONTRARIO, EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/11/1964
Data da Publicação:DJ 19-05-1965 PP-01123 EMENT VOL-00618-02 PP-00468
A MUNICIPALIDADE TINHA PODERES PARA DECLARAR A RUA COMO ESTRITAMENTE
RESIDENCIAL. POR APRECIAÇÃO DE LEI LOCAL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DECLAROU QUE A ORA AGRAVANTE NÃO PODIA SE ESTABELECER NA RUA
PRETENDIDA. A DECISÃO RECORRIDA NÃO OFENDEU NENHUM DIREITO
INDIVIDUAL.
AGRAVO IMPROVIDO.
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A MUNICIPALIDADE TINHA PODERES PARA DECLARAR A RUA COMO ESTRITAMENTE
RESIDENCIAL. POR APRECIAÇÃO DE LEI LOCAL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DECLAROU QUE A ORA AGRAVANTE NÃO PODIA SE ESTABELECER NA RUA
PRETENDIDA. A DECISÃO RECORRIDA NÃO OFENDEU NENHUM DIREITO
INDIVIDUAL.
AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:06/11/1964
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01433 EMENT VOL-00622-01 PP-00118
CONTRA A MESMA DECISÃO NÃO SE ADMITEM DOIS RECURSOS, SALVO O
EXTRAORDINÁRIO E A REVISTA, POR EXPRESSA EXCEÇÃO DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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CONTRA A MESMA DECISÃO NÃO SE ADMITEM DOIS RECURSOS, SALVO O
EXTRAORDINÁRIO E A REVISTA, POR EXPRESSA EXCEÇÃO DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/11/1964
Data da Publicação:DJ 26-05-1965 PP-01197 EMENT VOL-00619-02 PP-00383 RTJ VOL-00032-01 PP-00697
Demissão. Situações intermédia, criada pela lei, entre a demissibilidade ad nutum e a estabilidade. Exigência, não cumprida, de justificação para o ato demissório. Recurso provido para conceder a segurança.
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Demissão. Situações intermédia, criada pela lei, entre a demissibilidade ad nutum e a estabilidade. Exigência, não cumprida, de justificação para o ato demissório. Recurso provido para conceder a segurança.
Data do Julgamento:05/11/1964
Data da Publicação:DJ 22-12-1964 PP-04654 EMENT VOL-00607-03 PP-01131
HABEAS CORPUS. O ARDIL CONHECIDO PELO NOME DE "GOLPE DE TESOURO" FOI
MONTADO E DESENVOLVEU-SE EM MINAS. O PAGAMENTO FEITO EM DINHEIRO FOI
NO ESTADO DO RIO. A COMPETÊNCIA PARA O PACIENTE SER PROCESSADO TENTO
PODIA SER NO ESTADO DO RIO COMO EM MINAS GERAIS.
ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. O ARDIL CONHECIDO PELO NOME DE "GOLPE DE TESOURO" FOI
MONTADO E DESENVOLVEU-SE EM MINAS. O PAGAMENTO FEITO EM DINHEIRO FOI
NO ESTADO DO RIO. A COMPETÊNCIA PARA O PACIENTE SER PROCESSADO TENTO
PODIA SER NO ESTADO DO RIO COMO EM MINAS GERAIS.
ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:05/11/1964
Data da Publicação:DJ 08-12-1964 PP-04489 EMENT VOL-00606-03 PP-01184
CRIME FALIMENTAR - DESFALQUE VULTOSO, DEMANDADO DEMORA NA SUA
APURAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADO PELO
JUIZ. HABEAS CORPUS DENEGADO.
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CRIME FALIMENTAR - DESFALQUE VULTOSO, DEMANDADO DEMORA NA SUA
APURAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADO PELO
JUIZ. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação:DJ 30-03-1966 PP-00987 EMENT VOL-00649-02 PP-00554
Contrato de adesão. Valor relativo. - Cláusulas determinantes de não-responsabilidade, adjetas a contrato de seguro de vida, consideradas de nenhuma validade. - Recurso extraordinário conhecido e provido, para a decretação da procedência da ação. -
Decisão unânime, em Tribunal Pleno.
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Contrato de adesão. Valor relativo. - Cláusulas determinantes de não-responsabilidade, adjetas a contrato de seguro de vida, consideradas de nenhuma validade. - Recurso extraordinário conhecido e provido, para a decretação da procedência da ação. -
Decisão unânime, em Tribunal Pleno.
Data do Julgamento:05/11/1964
Data da Publicação:DJ 08-12-1964 PP-04488 EMENT VOL-00606-03 PP-00955
- MUNICÍPIO. DESMEMBRAMENTO. ESTANDO EM CAUSA O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA MUNICIPAL, NÃO E O MANDADO DE SEGURANÇA
O REMEDIO PARA ANULAR A CRIAÇÃO DE NOVO MUNICÍPIO, MAS A
REPRESENTAÇÃO, DE QUE TRATA O PARAGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 8., DA
CONSTITUIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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- MUNICÍPIO. DESMEMBRAMENTO. ESTANDO EM CAUSA O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA MUNICIPAL, NÃO E O MANDADO DE SEGURANÇA
O REMEDIO PARA ANULAR A CRIAÇÃO DE NOVO MUNICÍPIO, MAS A
REPRESENTAÇÃO, DE QUE TRATA O PARAGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 8., DA
CONSTITUIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/11/1964
Data da Publicação:DJ 03-12-1964 PP-04425 EMENT VOL-00605-02 PP-00758
