CASA DE PROSTITUIÇÃO. OS RESPONSAVEIS PELOS HOTEIS DESTINADOS A FINS
LIBIDINOSOS, QUE OS EXPLORAM COM HABITUALIDADE, ESTAO SUJEITOS AS
SANÇÕES DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL, OS EMPREGADOS PODEM SER
CO-AUTORES DA INFRAÇÃO. SE O AUTOR PRINCIPAL FOI ABSOLVIDO,
DESAPARECE A CONDIÇÃO LEGAL EM RELAÇÃO AO CO-PARTICIPE. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
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CASA DE PROSTITUIÇÃO. OS RESPONSAVEIS PELOS HOTEIS DESTINADOS A FINS
LIBIDINOSOS, QUE OS EXPLORAM COM HABITUALIDADE, ESTAO SUJEITOS AS
SANÇÕES DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL, OS EMPREGADOS PODEM SER
CO-AUTORES DA INFRAÇÃO. SE O AUTOR PRINCIPAL FOI ABSOLVIDO,
DESAPARECE A CONDIÇÃO LEGAL EM RELAÇÃO AO CO-PARTICIPE. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:29/10/1964
Data da Publicação:DJ 03-12-1964 PP-04422 EMENT VOL-00605-03 PP-01483
PRISÃO PREVENTIVA.
NULIDADE DA SEGUNDA, DECRETADA POR JUIZ INCOMPETENTE.
E EXCESSO DE PRAZO DA PRIMEIRA.
OCORRENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, EM PARTE, PARA QUE O PACIENTE RESPONDA A
AÇÃO PENAL, EM LIBERDADE.
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PRISÃO PREVENTIVA.
NULIDADE DA SEGUNDA, DECRETADA POR JUIZ INCOMPETENTE.
E EXCESSO DE PRAZO DA PRIMEIRA.
OCORRENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, EM PARTE, PARA QUE O PACIENTE RESPONDA A
AÇÃO PENAL, EM LIBERDADE.
Data do Julgamento:29/10/1964
Data da Publicação:DJ 22-12-1964 PP-04651 EMENT VOL-00607-06 PP-02299
E DE SE CONCEDER HABEAS CORPUS QUANDO O RÉU FORAGIDO NÃO E CITADO
POR EDITAL PUBLICADO NA IMPRENSA LOCAL. NO CASO, HÁ NA COMARCA SEIS
JORNAIS E A ORDEM DADA PELO JUIZ DA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL
NÃO FOI CUMPRIDA.
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E DE SE CONCEDER HABEAS CORPUS QUANDO O RÉU FORAGIDO NÃO E CITADO
POR EDITAL PUBLICADO NA IMPRENSA LOCAL. NO CASO, HÁ NA COMARCA SEIS
JORNAIS E A ORDEM DADA PELO JUIZ DA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL
NÃO FOI CUMPRIDA.
Data do Julgamento:29/10/1964
Data da Publicação:DJ 08-12-1964 PP-04489 EMENT VOL-00606-03 PP-01133
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PARALISADO HÁ MAIS DE 17 ANOS, VERIFICOU-SE
A PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO. JULGA-SE PREJUDICADO O CONFLITO E ARQUIVA-SE O PROCESSO.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PARALISADO HÁ MAIS DE 17 ANOS, VERIFICOU-SE
A PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO. JULGA-SE PREJUDICADO O CONFLITO E ARQUIVA-SE O PROCESSO.
Data do Julgamento:29/10/1964
Data da Publicação:DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-01 PP-00134
PRISÃO PREVENTIVA E PRONUNCIA. ATOS PROCESSUAIS DIVERSOS, QUE NÃO
ESTAO NECESSARIAMENTE VINCULADOS UM AO OUTRO. INDICIOS INSUFICIENTES
PARA A PRISÃO PREVENTIVA E BASTANTES PARA A PRONUNCIA. DESCONHECIDOS
OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE PODE AFIRMAR
A IDENTIDADE COM OS FUNDAMENTOS QUE SERVIRAM PARA A DECRETAÇÃO DA
PRONUNCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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PRISÃO PREVENTIVA E PRONUNCIA. ATOS PROCESSUAIS DIVERSOS, QUE NÃO
ESTAO NECESSARIAMENTE VINCULADOS UM AO OUTRO. INDICIOS INSUFICIENTES
PARA A PRISÃO PREVENTIVA E BASTANTES PARA A PRONUNCIA. DESCONHECIDOS
OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE PODE AFIRMAR
A IDENTIDADE COM OS FUNDAMENTOS QUE SERVIRAM PARA A DECRETAÇÃO DA
PRONUNCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/10/1964
Data da Publicação:DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-04 PP-01732
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO CO-AUTOR DE HOMICIDIO
CULPOSO. O PACIENTE COMO DIRETOR DE LABORATORIO APENAS RUBRICAVA A
PAPELETA DO EXAME PARA QUE ELE TIVESSE A TRAMITAÇÃO REGULAR
BUROCRATICA DENTRO DO HOSPITAL. ORDEM CONCEDIDA.
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HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO CO-AUTOR DE HOMICIDIO
CULPOSO. O PACIENTE COMO DIRETOR DE LABORATORIO APENAS RUBRICAVA A
PAPELETA DO EXAME PARA QUE ELE TIVESSE A TRAMITAÇÃO REGULAR
BUROCRATICA DENTRO DO HOSPITAL. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento:28/10/1964
Data da Publicação:DJ 03-12-1964 PP-04422 EMENT VOL-00605-04 PP-01436
CONDOMINIO. O CO-PROPRIETARIO ESTA OBRIGADO A NÃO INTERDITAR A
SERVENTIA COMUM. NÃO HÁ USUCAPIAO DA PARTE DE COISA INDIVISIVEL.
DECISÃO BASEADA NA PROVA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
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CONDOMINIO. O CO-PROPRIETARIO ESTA OBRIGADO A NÃO INTERDITAR A
SERVENTIA COMUM. NÃO HÁ USUCAPIAO DA PARTE DE COISA INDIVISIVEL.
DECISÃO BASEADA NA PROVA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/10/1964
Data da Publicação:DJ 19-11-1964 PP-04181 EMENT VOL-00603-02 PP-00594
Desapropriação de empresa de energia elétrica. Necessidade de prévia autorização do presidente da República. Decreto federal que autorizou a encampação, revogada por outro decreto. Carência de ação decretada pelo juiz e confirmada pelo Tribunal Federal
de Recurso. Recurso extraordinário não conhecido.
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Desapropriação de empresa de energia elétrica. Necessidade de prévia autorização do presidente da República. Decreto federal que autorizou a encampação, revogada por outro decreto. Carência de ação decretada pelo juiz e confirmada pelo Tribunal Federal
de Recurso. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:27/10/1964
Data da Publicação:DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-02 PP-01014
PRESCRIÇÃO DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONSUMA-SE A PARTIR DO
ÚLTIMO ATO, DECORRIDO O PRAZO DE DOIS ANOS E MEIO. CULPA DA AUTORA,
PELA PARALISAÇÃO DO FEITO, MATÉRIA DE PROVA, CUJO REEXAME NÃO SE FAZ
NA VIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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PRESCRIÇÃO DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONSUMA-SE A PARTIR DO
ÚLTIMO ATO, DECORRIDO O PRAZO DE DOIS ANOS E MEIO. CULPA DA AUTORA,
PELA PARALISAÇÃO DO FEITO, MATÉRIA DE PROVA, CUJO REEXAME NÃO SE FAZ
NA VIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/10/1964
Data da Publicação:DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-02 PP-01004
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EMBORA O
ACUSADO TIVESSE OBTIDO VANTAGENS PATRIMONIAS ILICITAS, NÃO SE PROVOU
QUE TIVESSE PROMETIDO INFLUÊNCIAR MILITARES, NEM QUE HOUVESSE SE
INCULCADO COM PRESTIGIO PARA ISSO.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EMBORA O
ACUSADO TIVESSE OBTIDO VANTAGENS PATRIMONIAS ILICITAS, NÃO SE PROVOU
QUE TIVESSE PROMETIDO INFLUÊNCIAR MILITARES, NEM QUE HOUVESSE SE
INCULCADO COM PRESTIGIO PARA ISSO.
Data do Julgamento:26/10/1964
Data da Publicação:DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-01 PP-00035
