DESPEJO. AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 15, ITEM IV DA LEI N. 1.300 DE
25.12.50. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO A FIM DE AMPLIAR INSTALAÇÕES DE
AGENCIA BANCARIA DO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO.
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DESPEJO. AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 15, ITEM IV DA LEI N. 1.300 DE
25.12.50. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO A FIM DE AMPLIAR INSTALAÇÕES DE
AGENCIA BANCARIA DO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:13/11/1964
Data da Publicação:DJ 03-12-1964 PP-04428 EMENT VOL-00605-01 PP-00361
PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. A PROMESSA HABILITA O SEU TITULAR A
RETOMADA DO IMÓVEL QUE LHE FOI PROMETIDO POR ESCRITURA IRREVOGAVEL E
IRRETRATAVEL INSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
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PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. A PROMESSA HABILITA O SEU TITULAR A
RETOMADA DO IMÓVEL QUE LHE FOI PROMETIDO POR ESCRITURA IRREVOGAVEL E
IRRETRATAVEL INSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:13/11/1964
Data da Publicação:DJ 03-12-1964 PP-04428 EMENT VOL-00605-01 PP-00316
IMPOSTO DE RENDA. LEI N. 2.862. A MAJORAÇÃO DO CAPITAL SÓ REPERCUTE
NA AFERIÇÃO DOS LUCROS EXTRAORDINÁRIOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE E
PROVADA PELA ASSEMBLÉIA DOS ACIONISTAS.
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IMPOSTO DE RENDA. LEI N. 2.862. A MAJORAÇÃO DO CAPITAL SÓ REPERCUTE
NA AFERIÇÃO DOS LUCROS EXTRAORDINÁRIOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE E
PROVADA PELA ASSEMBLÉIA DOS ACIONISTAS.
Data do Julgamento:12/11/1964
Data da Publicação:DJ 03-12-1964 PP-04424 EMENT VOL-00605-02 PP-00574
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. INCIDE SOBRE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEIS, AINDA QUE ADQUIRIDOS POR HERANÇA OU A TÍTULO GRATUITO NA
VIGENCIA DA LEI N 3.470, DE 28.11.58.
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IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. INCIDE SOBRE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEIS, AINDA QUE ADQUIRIDOS POR HERANÇA OU A TÍTULO GRATUITO NA
VIGENCIA DA LEI N 3.470, DE 28.11.58.
Data do Julgamento:12/11/1964
Data da Publicação:DJ 03-12-1964 PP-04424 EMENT VOL-00605-02 PP-00648
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. NÃO PODE TER EFEITOS DEMARCATORIOS. UMA VEZ
RECONHECIDOS ESSES EFEITOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DEVE
O JUIZ DA EXECUÇÃO APLICAR O ART. 570 DO CÓDIGO CIVIL, QUANDO NO
CASO DE CONFUSAO DE LIMITES NÃO HÁ OUTRO MEIO DE SE OPERAR A
DEMARCAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
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NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. NÃO PODE TER EFEITOS DEMARCATORIOS. UMA VEZ
RECONHECIDOS ESSES EFEITOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DEVE
O JUIZ DA EXECUÇÃO APLICAR O ART. 570 DO CÓDIGO CIVIL, QUANDO NO
CASO DE CONFUSAO DE LIMITES NÃO HÁ OUTRO MEIO DE SE OPERAR A
DEMARCAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01436 EMENT VOL-00622-03 PP-00846
E LEGITIMA A COBRANÇA, PELOS MUNICÍPIOS, NO EXERCÍCIO DE 1961, DE
TRIBUTO ESTADUAL, REGULARMENTE CRIADO OU AUMENTADO, E QUE LHES FOI
TRANSFERIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 5, DE 21.11.61.
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E LEGITIMA A COBRANÇA, PELOS MUNICÍPIOS, NO EXERCÍCIO DE 1961, DE
TRIBUTO ESTADUAL, REGULARMENTE CRIADO OU AUMENTADO, E QUE LHES FOI
TRANSFERIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 5, DE 21.11.61.
Data do Julgamento:12/11/1964
Data da Publicação:DJ 03-12-1964 PP-04424 EMENT VOL-00605-02 PP-00688
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS. HOUVE PREJUIZO PARA A
DEFESA, QUANDO INDEFERIDO O REQUERIMENTO, FORMULADO NO PRAZO DE
DILIGENCIA, PARA AUDIENCIA DA VÍTIMA. NULIDADE DO PROCESSO.
CONCESSÃO DA ORDEM.
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HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS. HOUVE PREJUIZO PARA A
DEFESA, QUANDO INDEFERIDO O REQUERIMENTO, FORMULADO NO PRAZO DE
DILIGENCIA, PARA AUDIENCIA DA VÍTIMA. NULIDADE DO PROCESSO.
CONCESSÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento:11/11/1964
Data da Publicação:DJ 09-06-1965 PP-01349 EMENT VOL-00621-02 PP-00782
EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS. PARA QUE SE CONSTITUA CRIME E PRECISO
QUE PRODUZA PREJUIZO, OU SEJA APTO A PREJUDICAR. INFRAÇÃO PRESA A
CAUSA. CAUSA IRREALIZAVEL, NÃO HÁ CRIME A PUNIR. RECURSO PROVIDO.
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EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS. PARA QUE SE CONSTITUA CRIME E PRECISO
QUE PRODUZA PREJUIZO, OU SEJA APTO A PREJUDICAR. INFRAÇÃO PRESA A
CAUSA. CAUSA IRREALIZAVEL, NÃO HÁ CRIME A PUNIR. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/11/1964
Data da Publicação:DJ 31-03-1965 PP-00582 EMENT VOL-00611-01 PP-00486
COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO ADMINISTRADOR, A VENDA NÃO E
NULA. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO SE REEXAMINA MATÉRIA DE FATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO ADMINISTRADOR, A VENDA NÃO E
NULA. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO SE REEXAMINA MATÉRIA DE FATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/11/1964
Data da Publicação:DJ 03-12-1964 PP-04430 EMENT VOL-00605-03 PP-01061
EMPREGADO TAREFEIRO. DIREITO A PERCEPÇÃO DO SALARIO MINIMO. LIMITE
NA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO, QUE NÃO PODE SER ABAIXO DE MINIMO,
QUALQUER QUE SEJA A NATUREZA DO SERVIÇO, POR MES, POR DIA, POR HORA,
POR TAREFA OU POR UNIDADE DE OBRA. PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO E DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ASSEGURANDO ESSE DIREITO AO
TRABALHADOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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EMPREGADO TAREFEIRO. DIREITO A PERCEPÇÃO DO SALARIO MINIMO. LIMITE
NA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO, QUE NÃO PODE SER ABAIXO DE MINIMO,
QUALQUER QUE SEJA A NATUREZA DO SERVIÇO, POR MES, POR DIA, POR HORA,
POR TAREFA OU POR UNIDADE DE OBRA. PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO E DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ASSEGURANDO ESSE DIREITO AO
TRABALHADOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/11/1964
Data da Publicação:DJ 03-12-1964 PP-04432 EMENT VOL-00605-03 PP-01280
