DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO.
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARA O ACUSADO, A CIRCUNSTANCIA
DE NÃO TER A DENUNCIA ABRANGIDO POSSIVEIS CO-AUTORES. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO.
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARA O ACUSADO, A CIRCUNSTANCIA
DE NÃO TER A DENUNCIA ABRANGIDO POSSIVEIS CO-AUTORES. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:18/11/1964
Data da Publicação:DJ 19-05-1965 PP-01117 EMENT VOL-00618-02 PP-00548
NÃO E DE SE ACOLHER A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PROCESSO
E JULGAMENTO, QUANDO SUA PROCEDENCIA SÓ PODERIA RESULTAR DE
MINUCIOSO E APROFUNDADO EXAME CONTRADITORIO DE PROVAS, INADMISSIVEL
NO PROCESSO SUMARIO DE HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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NÃO E DE SE ACOLHER A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PROCESSO
E JULGAMENTO, QUANDO SUA PROCEDENCIA SÓ PODERIA RESULTAR DE
MINUCIOSO E APROFUNDADO EXAME CONTRADITORIO DE PROVAS, INADMISSIVEL
NO PROCESSO SUMARIO DE HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/11/1964
Data da Publicação:DJ 19-05-1965 PP-01117 EMENT VOL-00618-02 PP-00524
SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. A RESPONSABILIDADE DOS
SOCIOS E RESTRITA AO CAPITAL SOCIAL. INTEGRALIZADO ESTE, NÃO
RESPONDEM OS BENS PARTICULARES DOS SOCIOS PELAS DIVIDAS SOCIAIS.
ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO PREQUESTIONADA PERANTE O
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. APELO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. A RESPONSABILIDADE DOS
SOCIOS E RESTRITA AO CAPITAL SOCIAL. INTEGRALIZADO ESTE, NÃO
RESPONDEM OS BENS PARTICULARES DOS SOCIOS PELAS DIVIDAS SOCIAIS.
ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO PREQUESTIONADA PERANTE O
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. APELO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/11/1964
Data da Publicação:DJ 08-12-1964 PP-04487 EMENT VOL-00606-02 PP-00748
EMPREGADOR ÚNICO. SUCESSÃO TRABALHISTA E CONTROLE DE UMA EMPRESA
SOBRE OUTRA DECIDIDOS A LUZ DAS PROVAS PARA OS EFEITOS DO PAR. 2,
ART. 2, DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MATÉRIA DE FATO
INSUSCEPTIVEL DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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EMPREGADOR ÚNICO. SUCESSÃO TRABALHISTA E CONTROLE DE UMA EMPRESA
SOBRE OUTRA DECIDIDOS A LUZ DAS PROVAS PARA OS EFEITOS DO PAR. 2,
ART. 2, DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MATÉRIA DE FATO
INSUSCEPTIVEL DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:17/11/1964
Data da Publicação:DJ 08-12-1964 PP-04489 EMENT VOL-00606-03 PP-01073
GRATIFICAÇÃO ADICIONAL. NÃO VIOLA A LEI DECISÃO QUE MANDA COMPUTAR,
PARA SUA PERCEPÇÃO, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A QUALQUER TÍTULO EM
REPARTIÇÃO PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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GRATIFICAÇÃO ADICIONAL. NÃO VIOLA A LEI DECISÃO QUE MANDA COMPUTAR,
PARA SUA PERCEPÇÃO, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A QUALQUER TÍTULO EM
REPARTIÇÃO PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/11/1964
Data da Publicação:DJ 08-12-1964 PP-04486 EMENT VOL-00606-02 PP-00675
PRESCRIÇÃO. SUA INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENARA A CITAÇÃO. SE
A DECISÃO RECORRIDA ENTENDEU QUE A CITAÇÃO NÃO SE EFETIVOU POR
INÉRCIA CULPOSA DO AUTOR, FICA INVALIDO O DESPACHO PARA O EFEITO DE
INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PRESCRIÇÃO. SUA INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENARA A CITAÇÃO. SE
A DECISÃO RECORRIDA ENTENDEU QUE A CITAÇÃO NÃO SE EFETIVOU POR
INÉRCIA CULPOSA DO AUTOR, FICA INVALIDO O DESPACHO PARA O EFEITO DE
INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/11/1964
Data da Publicação:DJ 08-12-1964 PP-04489 EMENT VOL-00606-03 PP-01042
DISSIDIO COLETIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DA DECISÃO
PROFERIDA, SEM INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. NO MÉRITO A QUESTÃO DIZ
RESPEITO A PAGAMENTO DE 13 SALARIO COM EXCLUSAO DE GRARIFICAÇÃO
NATALINA.
AGRAVO PROVIDO PARA MELHOR EXAME.
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DISSIDIO COLETIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DA DECISÃO
PROFERIDA, SEM INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. NO MÉRITO A QUESTÃO DIZ
RESPEITO A PAGAMENTO DE 13 SALARIO COM EXCLUSAO DE GRARIFICAÇÃO
NATALINA.
AGRAVO PROVIDO PARA MELHOR EXAME.
Data do Julgamento:17/11/1964
Data da Publicação:DJ 08-12-1964 PP-04485 EMENT VOL-00606-01 PP-00359
ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES TRANSAÇÕES SOBRE
MINERAIS, QUE AINDA NÃO ESTAO COMPREENDIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL
SOBRE O IMPOSTO ÚNICO.
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ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES TRANSAÇÕES SOBRE
MINERAIS, QUE AINDA NÃO ESTAO COMPREENDIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL
SOBRE O IMPOSTO ÚNICO.
Data do Julgamento:17/11/1964
Data da Publicação:DJ 08-12-1964 PP-04485 EMENT VOL-00606-02 PP-00460
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL DAS DECISÕES DENEGATORIAS DE
MANDADO DE SEGURANÇA. DISTINÇÃO ENTRE SENTENCAS CONCESSÓRIAS E
DENEGATÓRIAS, SECUNDUM EVENTUM LITTIS. A SUCUMBENCIA E A ÚNICA
CONDIÇÃO DE PERMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. NA AUSÊNCIA DE
LEI REGULADORA DO RECURSO CONSTITUCIONAL ORDINÁRIO, APLICA-SE O
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL, QUE MANDA JULGA-LO COMO AGRAVO.
NO SISTEMA DO NOSSO PROCESSO CIVIL, DAS DECISÕES QUE NEGAM
SEGUIMENTO A QUALQUER RECURSO, CABE AGRAVO PARA O ÓRGÃO COMPETENTE
AD QUEM. DO DESPACHO QUE INDEFERE OU NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DO
ARTIGO 101, II, LETRA 'A', DA CONSTITUIÇÃO, CONTRA DECISÃO
DENEGATORIA DE SEGURANÇA, CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO
'RECLAMAÇÃO'. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
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RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL DAS DECISÕES DENEGATORIAS DE
MANDADO DE SEGURANÇA. DISTINÇÃO ENTRE SENTENCAS CONCESSÓRIAS E
DENEGATÓRIAS, SECUNDUM EVENTUM LITTIS. A SUCUMBENCIA E A ÚNICA
CONDIÇÃO DE PERMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. NA AUSÊNCIA DE
LEI REGULADORA DO RECURSO CONSTITUCIONAL ORDINÁRIO, APLICA-SE O
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL, QUE MANDA JULGA-LO COMO AGRAVO.
NO SISTEMA DO NOSSO PROCESSO CIVIL, DAS DECISÕES QUE NEGAM
SEGUIMENTO A QUALQUER RECURSO, CABE AGRAVO PARA O ÓRGÃO COMPETENTE
AD QUEM. DO DESPACHO QUE INDEFERE OU NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DO
ARTIGO 101, II, LE...
Data do Julgamento:16/11/1964
Data da Publicação:DJ 22-12-1964 PP-04652 EMENT VOL-00607-01 PP-00315
- LICENCA E APOSENTADORIA PARA FUNCIONÁRIOS INTERINOS (SP).
INADMISSIBILIDADE DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO, PORQUE NÃO
ENVOLVIDO PRINCÍPIO DO ART.7., N.VII, DA C.F.
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- LICENCA E APOSENTADORIA PARA FUNCIONÁRIOS INTERINOS (SP).
INADMISSIBILIDADE DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO, PORQUE NÃO
ENVOLVIDO PRINCÍPIO DO ART.7., N.VII, DA C.F.
Data do Julgamento:16/11/1964
Data da Publicação:DJ 08-12-1964 PP-04483 EMENT VOL-00606-01 PP-00025
INTERDITO PROIBITORIO. NÃO CABE INTERDITO QUANDO NÃO SE OFERECEM
PROVAS CONVINCENTES DE POSSE CUJA PROTEÇÃO SE RECLAMA. TERRENO DE
MARINHA. POSSE. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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INTERDITO PROIBITORIO. NÃO CABE INTERDITO QUANDO NÃO SE OFERECEM
PROVAS CONVINCENTES DE POSSE CUJA PROTEÇÃO SE RECLAMA. TERRENO DE
MARINHA. POSSE. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/11/1964
Data da Publicação:DJ 03-12-1964 PP-04432 EMENT VOL-00605-04 PP-01252
