CONTRATO MISTO. COMISSIONISTA. O REPOUSO SEMANAL DEVE SER PAGO SOBRE
O SALARIO FIXO, DESDE QUE O COMISSIONISTA NÃO ESTEJA SUJEITO A HORAS
DE TRABALHO SOB A FISCALIZAÇÃO DA EMPRESA. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
CONTRATO MISTO. COMISSIONISTA. O REPOUSO SEMANAL DEVE SER PAGO SOBRE
O SALARIO FIXO, DESDE QUE O COMISSIONISTA NÃO ESTEJA SUJEITO A HORAS
DE TRABALHO SOB A FISCALIZAÇÃO DA EMPRESA. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/10/1964
Data da Publicação:DJ 12-11-1964 PP-04105 EMENT VOL-00602-01 PP-00283
CAUSA JULGADA. IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES BASEADO NO
MOVIMENTO ECONOMICO. OS EFEITOS DA COISA JULGADA NÃO SE ESTENDEM A
SITUAÇÕES POSTERIORMENTE CONSTITUIDAS E REGIDAS POR DISPOSIÇÕES
LEGAIS DIFERENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
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CAUSA JULGADA. IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES BASEADO NO
MOVIMENTO ECONOMICO. OS EFEITOS DA COISA JULGADA NÃO SE ESTENDEM A
SITUAÇÕES POSTERIORMENTE CONSTITUIDAS E REGIDAS POR DISPOSIÇÕES
LEGAIS DIFERENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/10/1964
Data da Publicação:DJ 12-11-1964 PP-04104 EMENT VOL-00602-01 PP-00198
ART. 494, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A
EMPRESA COLOCOU O EMPREGADO A DISPOSIÇÃO DO RECORRENTE, MAS SEM LHE
PAGAR OS SALARIOS CORRESPONDENTES AO PERIODO DE AFASTAMENTO. A
COMPENSAÇÃO NÃO TINHA LUGAR E O EMPREGADO PRECISAVA TRABALHAR PARA
PROVER A PROPRIA SUBSISTENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ART. 494, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A
EMPRESA COLOCOU O EMPREGADO A DISPOSIÇÃO DO RECORRENTE, MAS SEM LHE
PAGAR OS SALARIOS CORRESPONDENTES AO PERIODO DE AFASTAMENTO. A
COMPENSAÇÃO NÃO TINHA LUGAR E O EMPREGADO PRECISAVA TRABALHAR PARA
PROVER A PROPRIA SUBSISTENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/10/1964
Data da Publicação:DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-03 PP-01274
IMPOSTO DE CONSUMO. PRODUTO ACABADO OU SEMI- ACABADO. SE A
AUTORIDADE FAZENDARIA COMPETENTE IMPUGNA A CLASSIFICAÇÃO DO LAUDO
TECNICO, NÃO CABE SOLVER A CONTROVERSIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
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IMPOSTO DE CONSUMO. PRODUTO ACABADO OU SEMI- ACABADO. SE A
AUTORIDADE FAZENDARIA COMPETENTE IMPUGNA A CLASSIFICAÇÃO DO LAUDO
TECNICO, NÃO CABE SOLVER A CONTROVERSIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:15/10/1964
Data da Publicação:DJ 08-12-1964 PP-04483 EMENT VOL-00606-01 PP-00213
EMENTA" PROCESSO TRABALHISTA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DIREITO AS PROVAS
E OPORTUNIDADE DE SUA PROPOSIÇÃO . CRITÉRIO DA ADMISSAO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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EMENTA" PROCESSO TRABALHISTA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DIREITO AS PROVAS
E OPORTUNIDADE DE SUA PROPOSIÇÃO . CRITÉRIO DA ADMISSAO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/10/1964
Data da Publicação:DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-02 PP-00968
NÃO SE AJUSTA AS LOCAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DO DECRETO-LEI 24.150,
A PURGAÇÃO DA MORA PREVISTA PARA AS DE NATUREZA RESIDENCIAL.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SÚMULA
123.
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NÃO SE AJUSTA AS LOCAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DO DECRETO-LEI 24.150,
A PURGAÇÃO DA MORA PREVISTA PARA AS DE NATUREZA RESIDENCIAL.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SÚMULA
123.
Data do Julgamento:13/10/1964
Data da Publicação:DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-03 PP-01084
ADMITIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR UM DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS,
NADA IMPEDE AO SUPREMO TRIBUNAL A APRECIAÇÃO DOS OUTROS. AGRAVO NÃO
PROVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 193, DO REGIMENTO INTERNO E DA SÚMULA
N. 292.
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ADMITIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR UM DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS,
NADA IMPEDE AO SUPREMO TRIBUNAL A APRECIAÇÃO DOS OUTROS. AGRAVO NÃO
PROVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 193, DO REGIMENTO INTERNO E DA SÚMULA
N. 292.
Data do Julgamento:13/10/1964
Data da Publicação:DJ 05-08-1965 PP-01861 EMENT VOL-00624-01 PP-00324
INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL. SUSPENSÃO DE EMPRESTIMO A USINEIRO
EM FACE DE SUA CONDUTA NO PAGAMENTO DE CANAS AOS PLANTADORES.
SEGURANÇA INDEFERIDA.
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INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL. SUSPENSÃO DE EMPRESTIMO A USINEIRO
EM FACE DE SUA CONDUTA NO PAGAMENTO DE CANAS AOS PLANTADORES.
SEGURANÇA INDEFERIDA.
Data do Julgamento:12/10/1964
Data da Publicação:DJ 08-12-1964 PP-04483 EMENT VOL-00606-01 PP-00174
