HABEAS CORPUS. 1. PODE SER REQUERIDO POR QUALQUER PESSOA, INCLUSIVE
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O DEFENSOR OFICIAL TAMBÉM PODE FAZE-LO, A
QUALQUER JUIZ OU TRIBUNAL, E RECORRER DA DECISÃO DENEGATORIA, SEM
QUE INCORRA EM QUALQUER SANÇÃO. 2. NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL PELA
SIMPLES AUSÊNCIA DO ADVOGADO AO INTERROGATORIO DO RÉU, TENDO O JUIZ
NOMEADO O DEFENSOR PÚBLICO, QUE APRESENTOU DEFESA PREVIA. 3.ALEGAÇÃO
DE EXCESSO DE PRAZO O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CONTRADITADA PELO
JUIZ. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. 1. PODE SER REQUERIDO POR QUALQUER PESSOA, INCLUSIVE
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O DEFENSOR OFICIAL TAMBÉM PODE FAZE-LO, A
QUALQUER JUIZ OU TRIBUNAL, E RECORRER DA DECISÃO DENEGATORIA, SEM
QUE INCORRA EM QUALQUER SANÇÃO. 2. NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL PELA
SIMPLES AUSÊNCIA DO ADVOGADO AO INTERROGATORIO DO RÉU, TENDO O JUIZ
NOMEADO O DEFENSOR PÚBLICO, QUE APRESENTOU DEFESA PREVIA. 3.ALEGAÇÃO
DE EXCESSO DE PRAZO O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CONTRADITADA PELO
JUIZ. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/10/1964
Data da Publicação:DJ 19-11-1964 PP-04184 EMENT VOL-00603-03 PP-01448
- IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS,
ONDE O TRIBUTO E ARRECADADO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI DO ESTADO DO PARANA N. 4, DE 11.02.1960, QUE DISPÕE, NO ART. 1.:
'PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, SOBRE A PRIMEIRA OPERAÇÃO A ELE
SUJEITA, REALIZADA COM QUALQUER PRODUTO DESSE ESTADO, SERÁ
CONSIDERADO ARRECADADO NO MUNICÍPIO DE ORIGEM DO PRODUTO.
PROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
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- IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS,
ONDE O TRIBUTO E ARRECADADO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI DO ESTADO DO PARANA N. 4, DE 11.02.1960, QUE DISPÕE, NO ART. 1.:
'PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, SOBRE A PRIMEIRA OPERAÇÃO A ELE
SUJEITA, REALIZADA COM QUALQUER PRODUTO DESSE ESTADO, SERÁ
CONSIDERADO ARRECADADO NO MUNICÍPIO DE ORIGEM DO PRODUTO.
PROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Data do Julgamento:21/10/1964
Data da Publicação:DJ 13-04-1965 PP-00747 EMENT VOL-00613-01 PP-00001 RTJ VOL-00032-01 PP-00329
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA DE QUE SOMENTE O
ACUSADO RECORREU.
CASO EM QUE A PRESCRIÇÃO NÃO OCORRE, MESMO EM FACE DA JURISPRUDÊNCIA
HOJE DOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL, POIS A PENA IMPOSTA NA SENTENÇA
FOI DE QUATRO ANOS, A PRESCRIÇÃO ASSIM E DE OITO ANOS E NÃO
DECORRERAM OITO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA
(ESTA E DE 23-10-1958 E A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 30-11-1950). SÓ
EM 30.11-1958 SE COMPLETARIAM OS OITO ANOS DA PRESCRIÇÃO E, ANTES
DISSO, A 23-10-1958 FOI PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. POUCO
IMPORTA QUE A SENTENÇA SÓ TENHA PASSADO EM JULGADO NOVENTA DIAS
DEPOIS, POIS A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL INTERROMPE
PRESCRIÇÃO (ART. 117 N. IV DO CÓDIGO PENAL).
HABEAS CORPUS NEGADO.
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PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA DE QUE SOMENTE O
ACUSADO RECORREU.
CASO EM QUE A PRESCRIÇÃO NÃO OCORRE, MESMO EM FACE DA JURISPRUDÊNCIA
HOJE DOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL, POIS A PENA IMPOSTA NA SENTENÇA
FOI DE QUATRO ANOS, A PRESCRIÇÃO ASSIM E DE OITO ANOS E NÃO
DECORRERAM OITO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA
(ESTA E DE 23-10-1958 E A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 30-11-1950). SÓ
EM 30.11-1958 SE COMPLETARIAM OS OITO ANOS DA PRESCRIÇÃO E, ANTES
DISSO, A 23-10-1958 FOI PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. POUCO
IMPORTA QUE A SENTENÇA SÓ TENHA PASSADO EM JULGADO NOVENTA...
Data do Julgamento:21/10/1964
Data da Publicação:DJ 22-12-1964 PP-04655 EMENT VOL-00607-07 PP-02642
1. COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO OU POR PREVENÇÃO. SÓ SE FIXA QUANDO
O JUIZ HAJA DETERMINADO ALGUMA DILIGENCIA OU PRATICADO ALGUM ATO DO
PROCESSO OU DE MEDIDA A ESTE RELATIVA, AINDA QUE ANTES DO
OFERECIMENTO DA DENUNCIA. 2. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO.
ARGÜIÇÃO NOVA, FEITA NA PETIÇÃO DE RECURSO, DEVE O IMPETRANTE
DIRIGIR-SE, PRIMEIRO, AO TRIBUNAL A QUO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
NÃO PROVIDO.
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1. COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO OU POR PREVENÇÃO. SÓ SE FIXA QUANDO
O JUIZ HAJA DETERMINADO ALGUMA DILIGENCIA OU PRATICADO ALGUM ATO DO
PROCESSO OU DE MEDIDA A ESTE RELATIVA, AINDA QUE ANTES DO
OFERECIMENTO DA DENUNCIA. 2. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO.
ARGÜIÇÃO NOVA, FEITA NA PETIÇÃO DE RECURSO, DEVE O IMPETRANTE
DIRIGIR-SE, PRIMEIRO, AO TRIBUNAL A QUO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/10/1964
Data da Publicação:DJ 19-11-1964 PP-04184 EMENT VOL-00603-03 PP-01453
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA FASE DAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A AUTORIDADE INVESTIGATORIA. EXCESSO DO PRAZO DA
PREVIA DETENÇÃO, CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DE HABEAS
CORPUS A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCESSÃO DA ORDEM
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PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA FASE DAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A AUTORIDADE INVESTIGATORIA. EXCESSO DO PRAZO DA
PREVIA DETENÇÃO, CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DE HABEAS
CORPUS A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCESSÃO DA ORDEM
Data do Julgamento:21/10/1964
Data da Publicação:DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-04 PP-01728
PROCESSO TRABALHISTA REVISTA EMENTA. NÃO DEMONSTRADA A DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL E NÃO FUNDAMENTADO O RECURSO, NÃO HÁ MARGEM,
EM PROCESSO TRABALHISTA, PARA REVISTA.
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PROCESSO TRABALHISTA REVISTA EMENTA. NÃO DEMONSTRADA A DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL E NÃO FUNDAMENTADO O RECURSO, NÃO HÁ MARGEM,
EM PROCESSO TRABALHISTA, PARA REVISTA.
Data do Julgamento:20/10/1964
Data da Publicação:DJ 08-12-1964 PP-04487 EMENT VOL-00606-02 PP-00775
COMPENSATÓRIOS NA CHAMADA DESAPROPRIACO INDIRETA, OS JUROS
COMPESATORIOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA PERICIA, DESDE QUE TENHA
ATRIBUIDO VALOR ATUAL AO IMÓVEL (SÚMULA 345).
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COMPENSATÓRIOS NA CHAMADA DESAPROPRIACO INDIRETA, OS JUROS
COMPESATORIOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA PERICIA, DESDE QUE TENHA
ATRIBUIDO VALOR ATUAL AO IMÓVEL (SÚMULA 345).
Data do Julgamento:20/10/1964
Data da Publicação:DJ 08-12-1964 PP-04486 EMENT VOL-00606-02 PP-00639
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXILIO ENFERMIDADE DEVIDO NA BASE DO
SALARIO INTEGRAL. DE ACORDO COM O ART. 183 DA LEI ORGÂNICA DA
PREVIDENCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXILIO ENFERMIDADE DEVIDO NA BASE DO
SALARIO INTEGRAL. DE ACORDO COM O ART. 183 DA LEI ORGÂNICA DA
PREVIDENCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/10/1964
Data da Publicação:DJ 08-12-1964 PP-04485 EMENT VOL-00606-01 PP-00404
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILICITO APOSSAMENTO DE IMÓVEL, SEM PRÉVIA
INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS CONTADOS DA OCUPAÇÃO, COMO PARCELA
DA JUSTA E PLENA INDENIZAÇÃO, SALVO SE ATUALIZADO FOI O VALOR DO
IMÓVEL PELA PERICIA, QUANDO A FLUENCIA PARTE DA DATA DA DILIGENCIA.
APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 345. EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILICITO APOSSAMENTO DE IMÓVEL, SEM PRÉVIA
INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS CONTADOS DA OCUPAÇÃO, COMO PARCELA
DA JUSTA E PLENA INDENIZAÇÃO, SALVO SE ATUALIZADO FOI O VALOR DO
IMÓVEL PELA PERICIA, QUANDO A FLUENCIA PARTE DA DATA DA DILIGENCIA.
APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 345. EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/10/1964
Data da Publicação:DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-01 PP-00197
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MUDANCA DE SEDE DA EMPRESA NO MESMO
MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE TER A MUDANCA OCASIONADO MAIORES DESPESAS DE
CONDUÇÃO. AGRAVO PROVIDO.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MUDANCA DE SEDE DA EMPRESA NO MESMO
MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE TER A MUDANCA OCASIONADO MAIORES DESPESAS DE
CONDUÇÃO. AGRAVO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/10/1964
Data da Publicação:DJ 08-12-1964 PP-04484 EMENT VOL-00606-01 PP-00307
Alienação de imóvel de ascendente a descendente. A inobservância do preceito do art. 1.132 do Código Civil não torna nula, mas apenas anulável e venda, se verificado que houve coação, simulação ou fraude. Embargos rejeitados.
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Alienação de imóvel de ascendente a descendente. A inobservância do preceito do art. 1.132 do Código Civil não torna nula, mas apenas anulável e venda, se verificado que houve coação, simulação ou fraude. Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:19/10/1964
Data da Publicação:DJ 19-05-1965 PP-01122 EMENT VOL-00618-02 PP-00331
- MUNICÍPIO. FICA A CRITÉRIO DE CADA ESTADO ESTABELECER, EM SUAS
LEIS, A MANEIRA DE INSTITUIR O SEU REGIME MUNICIPAL. REQUISITOS
EXIGIDOS PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E SEU
DESCUMPRIMENTO EM RELAÇÃO A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIAUI.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 2.928 DE 18.09.63.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
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- MUNICÍPIO. FICA A CRITÉRIO DE CADA ESTADO ESTABELECER, EM SUAS
LEIS, A MANEIRA DE INSTITUIR O SEU REGIME MUNICIPAL. REQUISITOS
EXIGIDOS PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E SEU
DESCUMPRIMENTO EM RELAÇÃO A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIAUI.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 2.928 DE 18.09.63.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Data do Julgamento:19/10/1964
Data da Publicação:DJ 22-12-1964 PP-04642 EMENT VOL-00607-01 PP-00076
EMENTA: - CONTRA A DECISÃO PROFERIDA SOBRE O AGRAVO NO AUTO DO
PROCESSO, POR OCASIAO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, NÃO SE ADMITEM
EMBARGOS INFRINGENTES OU DE NULIDADE. ( SÚMULA 211).
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- CONTRA A DECISÃO PROFERIDA SOBRE O AGRAVO NO AUTO DO
PROCESSO, POR OCASIAO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, NÃO SE ADMITEM
EMBARGOS INFRINGENTES OU DE NULIDADE. ( SÚMULA 211).
Data do Julgamento:17/10/1964
Data da Publicação:DJ 22-02-1967 PP-00295 EMENT VOL-00680-02 PP-00557
1) OBSERVANCIA DA COISA JULGADA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE. 2) DEBATE SOBRE A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE NATURAL,
TENDO SIDO ABERTA A SUCESSÃO ANTES DA VIGENCIA DO COD. CIVIL. 3)
IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO, EX NOVO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
DE QUESTÕES DE MÉRITO SUSCITADAS PELO RECORRIDO.
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1) OBSERVANCIA DA COISA JULGADA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE. 2) DEBATE SOBRE A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE NATURAL,
TENDO SIDO ABERTA A SUCESSÃO ANTES DA VIGENCIA DO COD. CIVIL. 3)
IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO, EX NOVO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
DE QUESTÕES DE MÉRITO SUSCITADAS PELO RECORRIDO.
Data do Julgamento:16/10/1964
Data da Publicação:DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-02 PP-00786
