EMENTA" CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO JULGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
COM BASE NA LEI N 1.890, DE 13.6.53. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA
RECURSAL DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
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EMENTA" CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO JULGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
COM BASE NA LEI N 1.890, DE 13.6.53. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA
RECURSAL DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Data do Julgamento:26/10/1964
Data da Publicação:DJ 19-11-1964 PP-04178 EMENT VOL-00603-01 PP-00156
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PELO CRIME DE
ABANDONO DO POSTO O MILITAR FOI JULGADO PELA JUSTIÇA MILITAR. PELO
CRIME QUE PRATICOU DEPOIS DE ABANDONAR O POSTO, A COMPETENTE E A
JUSTIÇA COMUM.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PELO CRIME DE
ABANDONO DO POSTO O MILITAR FOI JULGADO PELA JUSTIÇA MILITAR. PELO
CRIME QUE PRATICOU DEPOIS DE ABANDONAR O POSTO, A COMPETENTE E A
JUSTIÇA COMUM.
Data do Julgamento:26/10/1964
Data da Publicação:DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-01 PP-00098
1) FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER EXONERADO NEM
DEMITIDO SEM INQUERITO OU SEM AS FORMALIDADES LEGAIS DE APURAÇÃO DE
SUA CAPACIDADE (SUM. 21). 2) SE A NOMEAÇÃO SE FEZ CONTRA A PROIBIÇÃO
DE ACUMULAR, CABIA PROMOVER O PROCESSO DE DESACUMULAÇÃO E NÃO A
DEMISSAO SUMARIA, IMEDIATA.
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1) FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER EXONERADO NEM
DEMITIDO SEM INQUERITO OU SEM AS FORMALIDADES LEGAIS DE APURAÇÃO DE
SUA CAPACIDADE (SUM. 21). 2) SE A NOMEAÇÃO SE FEZ CONTRA A PROIBIÇÃO
DE ACUMULAR, CABIA PROMOVER O PROCESSO DE DESACUMULAÇÃO E NÃO A
DEMISSAO SUMARIA, IMEDIATA.
Data do Julgamento:23/10/1964
Data da Publicação:DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-03 PP-01089
Não são frutos e não se tornam disponíveis pelo fiduciário, ações novas distribuídas aos acionistas em consequência de incorporação de reservas ou fundos. Aplicação dos artigos 1736 do Código Civil, e 113, § único do decreto-lei número 2627 de 1940.
Embargos rejeitados.
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Não são frutos e não se tornam disponíveis pelo fiduciário, ações novas distribuídas aos acionistas em consequência de incorporação de reservas ou fundos. Aplicação dos artigos 1736 do Código Civil, e 113, § único do decreto-lei número 2627 de 1940.
Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:22/10/1964
Data da Publicação:DJ 03-12-1964 PP-04430 EMENT VOL-00605-03 PP-00958
Decorridos 120 dias sem que se tenha completo a formação da
culpa, é de ser concedido habeas corpus, para que o réu responda solto
ao processo instaurado.
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Decorridos 120 dias sem que se tenha completo a formação da
culpa, é de ser concedido habeas corpus, para que o réu responda solto
ao processo instaurado.
Data do Julgamento:21/10/1964
Data da Publicação:DJ 19-11-1964 PP-04175 EMENT VOL-00603-03 PP-01411
A PRESCRIÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 117 N. IV DO CÓDIGO PENAL,
OCORRE INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES, DEPOIS DE ENTREGA
DA SENTENÇA EM CARTORIO.
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A PRESCRIÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 117 N. IV DO CÓDIGO PENAL,
OCORRE INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES, DEPOIS DE ENTREGA
DA SENTENÇA EM CARTORIO.
Data do Julgamento:21/10/1964
Data da Publicação:DJ 03-12-1964 PP-04423 EMENT VOL-00605-03 PP-01536
RESERVA REMUNERADA.
DECRETO QUE PARA ELA TRANSFERE O OFICIAL.
FALHA, NO DECRETO, QUANTO AOS PRECEITOS DE LEI REFERIDOS, MAS
ESTANDO MENCIONADO O FUNDAMENTO QUE A LEI PREVE.
DUVIDA, QUANTO A LEGALIDADE DESSE FUNDAMENTO, QUE NÃO PERMITE TER
COMO CONFIGURADO DIREITO LIQUIDO E CERTO, MERECEDOR DE AMPARO POR
MANDADO DE SEGURANÇA.
ACRESCE QUE O IMPETRANTE PEDE A SEGURANÇA PARA SER MANTIDO NO POSTO
DE CORONEL, A QUE FOI PROMOVIDO POR TER PASSADO PARA A INATIVIDADE.
ORA, SE PLEITEIA A ANULAÇÃO DO ATO QUE O TRANSFERIU PARA A RESERVA,
COMO PRETENDER SE MANTENHA A PROMOÇÃO, QUE FOI DECORRÊNCIA DESSE
ATO? IMPOSSIVEL, TANTO LOGICA COMO JURIDICAMENTE.
SEGURANÇA NEGADA, COM RESSALVA DA VIA ORDINARIA.
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RESERVA REMUNERADA.
DECRETO QUE PARA ELA TRANSFERE O OFICIAL.
FALHA, NO DECRETO, QUANTO AOS PRECEITOS DE LEI REFERIDOS, MAS
ESTANDO MENCIONADO O FUNDAMENTO QUE A LEI PREVE.
DUVIDA, QUANTO A LEGALIDADE DESSE FUNDAMENTO, QUE NÃO PERMITE TER
COMO CONFIGURADO DIREITO LIQUIDO E CERTO, MERECEDOR DE AMPARO POR
MANDADO DE SEGURANÇA.
ACRESCE QUE O IMPETRANTE PEDE A SEGURANÇA PARA SER MANTIDO NO POSTO
DE CORONEL, A QUE FOI PROMOVIDO POR TER PASSADO PARA A INATIVIDADE.
ORA, SE PLEITEIA A ANULAÇÃO DO ATO QUE O TRANSFERIU PARA A RESERVA,
COMO PRETENDER SE MANTENHA A PROMOÇÃO, QUE FOI DECORRÊNCIA DESSE
ATO?...
Data do Julgamento:21/10/1964
Data da Publicação:DJ 22-12-1964 PP-04655 EMENT VOL-00607-02 PP-00764 RTJ VOL-00035-01 PP-00156
