REPRESENTAÇÃO - CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE PANCAS E SÃO
GABRIEL, DESMEMBRADOS DE COLATINA (LEI N. 1.837, DE 21-2-63,
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
REJEITADA.
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REPRESENTAÇÃO - CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE PANCAS E SÃO
GABRIEL, DESMEMBRADOS DE COLATINA (LEI N. 1.837, DE 21-2-63,
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
REJEITADA.
Data do Julgamento:05/11/1964
Data da Publicação:DJ 08-12-1964 PP-04483 EMENT VOL-00606-01 PP-00001
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL DECRETADA DE OFICIO EM FACE
DA PENA CONCRETIZADA NA DECISÃO CONDENATÓRIA. NULIDADES E FALTA DE
JUSTA CAUSA ARGUIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, QUE PODERAO SER EXAMINADAS
EM GRAU DE REVISÃO.
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HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL DECRETADA DE OFICIO EM FACE
DA PENA CONCRETIZADA NA DECISÃO CONDENATÓRIA. NULIDADES E FALTA DE
JUSTA CAUSA ARGUIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, QUE PODERAO SER EXAMINADAS
EM GRAU DE REVISÃO.
Data do Julgamento:04/11/1964
Data da Publicação:DJ 03-12-1964 PP-04482 EMENT VOL-00605-03 PP-01196
RECURSO EXTRAORDINÁRIO E EMBARGOS INFRINGENTES, INTERPOSIÇÃO
SIMULTANEO EM FASE DOS TERMOS CONTRADITORIOS DO ACÓRDÃO, QUE ENSEJAM
SERIA PERPLEXIDADE. AGRAVO PROVIDO PARA MELHOR EXAME DA QUESTÃO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO E EMBARGOS INFRINGENTES, INTERPOSIÇÃO
SIMULTANEO EM FASE DOS TERMOS CONTRADITORIOS DO ACÓRDÃO, QUE ENSEJAM
SERIA PERPLEXIDADE. AGRAVO PROVIDO PARA MELHOR EXAME DA QUESTÃO.
Data do Julgamento:03/11/1964
Data da Publicação:DJ 08-12-1964 PP-04485 EMENT VOL-00606-02 PP-00472
A ENTREGA DOS FILHOS MENORES DE DEZ ANOS A GUARDA DA MÃE, COM A
OBRIGAÇÃO DOS PAIS DE SUSTENTA-LOS E CONCLUSÃO QUE ESTA NO ÂMBITO DE
AÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 384 DO CÓDIGO CIVIL.
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A ENTREGA DOS FILHOS MENORES DE DEZ ANOS A GUARDA DA MÃE, COM A
OBRIGAÇÃO DOS PAIS DE SUSTENTA-LOS E CONCLUSÃO QUE ESTA NO ÂMBITO DE
AÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 384 DO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:03/11/1964
Data da Publicação:DJ 03-12-1964 PP-04432 EMENT VOL-00605-03 PP-01291
EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO QUE APRESENTA SOLUÇÕES
ALTERNATIVAS. OS EMBARGOS PODEM SER RECEBIDOS AMPLAMENTE,PARA FAZER
PREVALECER A DIVERGENCIA TOTAL, OU RESTRITAMENTE, DE ACORDO COM A
DIVERGENCIA PARCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO QUE APRESENTA SOLUÇÕES
ALTERNATIVAS. OS EMBARGOS PODEM SER RECEBIDOS AMPLAMENTE,PARA FAZER
PREVALECER A DIVERGENCIA TOTAL, OU RESTRITAMENTE, DE ACORDO COM A
DIVERGENCIA PARCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/11/1964
Data da Publicação:DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-03 PP-01376
LOCAÇÃO. RETOMADA DE PREDIO COMERCIAL PARA USO PRÓPRIO.
INDEVIDA INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM NÃO ALEGADA NA INICIAL
E CONTRADITORIAMENTE ARGUIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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LOCAÇÃO. RETOMADA DE PREDIO COMERCIAL PARA USO PRÓPRIO.
INDEVIDA INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM NÃO ALEGADA NA INICIAL
E CONTRADITORIAMENTE ARGUIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/11/1964
Data da Publicação:DJ 03-12-1964 PP-04429 EMENT VOL-00605-02 PP-00484
MILITAR. PROMOÇÃO DE SARGENTO NA INATIVIDADE, COM FUNDAMENTO NA LEI
4.162. A DECISÃO AGRAVADA ESTA DE ACORDO COM A LEI E, DE RESTO, A
MATÉRIA NÃO TEM RELEVÂNCIA PARA SER EXAMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL,
PARA QUE SE DETERMINE A SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO, QUE E APELO
EXCEPCIONAL.
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MILITAR. PROMOÇÃO DE SARGENTO NA INATIVIDADE, COM FUNDAMENTO NA LEI
4.162. A DECISÃO AGRAVADA ESTA DE ACORDO COM A LEI E, DE RESTO, A
MATÉRIA NÃO TEM RELEVÂNCIA PARA SER EXAMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL,
PARA QUE SE DETERMINE A SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO, QUE E APELO
EXCEPCIONAL.
Data do Julgamento:03/11/1964
Data da Publicação:DJ 03-12-1964 PP-04427 EMENT VOL-00605-01 PP-00259 RTJ VOL-00001-01 PP-00445
MATÉRIA DE PROVA NÃO SE REEXAMINA NA VIA EXTRAORDINÁRIA IMPOSSIVEL
COGITAR DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO TERRENOS MARGINAIS DO RIO TIETE
PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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MATÉRIA DE PROVA NÃO SE REEXAMINA NA VIA EXTRAORDINÁRIA IMPOSSIVEL
COGITAR DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO TERRENOS MARGINAIS DO RIO TIETE
PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/11/1964
Data da Publicação:DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-01 PP-00284
CAMBIAL. A PERICIA VERIFICOU QUE NO VERSO DA CAMBIAL HAVIA O RECIBO
DO PAGAMENTO DE CR 50.000,00. A LEI NÃO EXIGE DUAS QUITAÇÕES, UMA NO
PRÓPRIO TÍTULO E OUTRA EM SEPARADO, MAS EXIGE A QUE DEVE SER FIRMADA
NA PROPRIA LETRA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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CAMBIAL. A PERICIA VERIFICOU QUE NO VERSO DA CAMBIAL HAVIA O RECIBO
DO PAGAMENTO DE CR 50.000,00. A LEI NÃO EXIGE DUAS QUITAÇÕES, UMA NO
PRÓPRIO TÍTULO E OUTRA EM SEPARADO, MAS EXIGE A QUE DEVE SER FIRMADA
NA PROPRIA LETRA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/10/1964
Data da Publicação:DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-03 PP-01164
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. PRAZO. SENTENÇA
PUBLICADA NO DIA 28 DE JUNHO (SEXTA-FEIRA). PERIODO DE FERIAS DO DIA
PRIMEIRO (SEGUNDA FEIRA) AO DIA 31 DE JULHO. PRAZO CONTADO A PARTIR
DE PRIMEIRO DE AGOSTO. RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. PRAZO. SENTENÇA
PUBLICADA NO DIA 28 DE JUNHO (SEXTA-FEIRA). PERIODO DE FERIAS DO DIA
PRIMEIRO (SEGUNDA FEIRA) AO DIA 31 DE JULHO. PRAZO CONTADO A PARTIR
DE PRIMEIRO DE AGOSTO. RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO.
Data do Julgamento:30/10/1964
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01514 EMENT VOL-00623-04 PP-01310
Crime culposo.
Negligência.
Imprudência.
Denúncia e sentença.
Se não houve inovação quanto aos fatos que pudesse constituir surpresa para o réu e consequente dificuldade para sua defesa, não há como decretar a pretendida nulidade.
O art. 383 de Cód. De Processo Penal, permite ao juiz dar aos fatos definição jurídica diversa da contida na denúncia, e as providências do art. 384 só são exigidas quando, para adotar a nova definição jurídica, o juiz necessita apoiar-se em prova de
circunstância elementar não contida explicita ou implicitamente na denúncia.
Habeas-corpus negado.
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Crime culposo.
Negligência.
Imprudência.
Denúncia e sentença.
Se não houve inovação quanto aos fatos que pudesse constituir surpresa para o réu e consequente dificuldade para sua defesa, não há como decretar a pretendida nulidade.
O art. 383 de Cód. De Processo Penal, permite ao juiz dar aos fatos definição jurídica diversa da contida na denúncia, e as providências do art. 384 só são exigidas quando, para adotar a nova definição jurídica, o juiz necessita apoiar-se em prova de
circunstância elementar não contida explicita ou implicitamente na denúncia.
Habeas-corpus negado.
Data do Julgamento:29/10/1964
Data da Publicação:DJ 22-12-1964 PP-04638 EMENT VOL-00607-06 PP-02503
