MERCADORIAS IMPORTADAS EM DESACORDO COM A RESPECTIVA LICENCA. A
MULTA DO ART. 60 DA LEI N ... 3.244/57 DEVE SER COBRADA SEGUNDO O
VALOR DO DOLAR NA CATEGORIA CORRESPONDENTE A IMPORTAÇÃO LEGAL E NÃO
NA BASE DO DOLAR FISCAL.
Ementa
MERCADORIAS IMPORTADAS EM DESACORDO COM A RESPECTIVA LICENCA. A
MULTA DO ART. 60 DA LEI N ... 3.244/57 DEVE SER COBRADA SEGUNDO O
VALOR DO DOLAR NA CATEGORIA CORRESPONDENTE A IMPORTAÇÃO LEGAL E NÃO
NA BASE DO DOLAR FISCAL.
Data do Julgamento:02/10/1964
Data da Publicação:DJ 12-11-1964 PP-04106 EMENT VOL-00602-02 PP-00485
SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS, EM CASO
DE CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA
UNIÃO, ESTA SUJEITA A RECURSO EX-OFFICIO.
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SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS, EM CASO
DE CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA
UNIÃO, ESTA SUJEITA A RECURSO EX-OFFICIO.
Data do Julgamento:02/10/1964
Data da Publicação:DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-01 PP-00193
PROVIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS, COM A CONCESSÃO DA
ORDEM AO PACIENTE, QUE ESTA SOB COAÇÃO DE JUSTIÇA SEM COMPETÊNCIA
PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME POLÍTICO DE QUE SE TRATA; SEM
PREJUIZO EVIDENTEMENTE, DA PROMOÇÃO DA AÇÃO CABIVEL PARA A PUNIÇÃO
DO DELITO PORVENTURA COMETIDO, PERANTE JUIZ COMPETENTE COM RECURSO
PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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PROVIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS, COM A CONCESSÃO DA
ORDEM AO PACIENTE, QUE ESTA SOB COAÇÃO DE JUSTIÇA SEM COMPETÊNCIA
PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME POLÍTICO DE QUE SE TRATA; SEM
PREJUIZO EVIDENTEMENTE, DA PROMOÇÃO DA AÇÃO CABIVEL PARA A PUNIÇÃO
DO DELITO PORVENTURA COMETIDO, PERANTE JUIZ COMPETENTE COM RECURSO
PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:01/10/1964
Data da Publicação:DJ 24-03-1965 PP-00473 EMENT VOL-00610-01 PP-00456 RTJ VOL-00032-01 PP-00094
"EFETIVIDADE PRESSUPOE A EXISTÊNCIA DE CARGO DA PROVIMENTO EFETIVO E
NÃO SERÁ LICITO CONSIDERAR COMO TAL SIMPLES FUNÇÃO DE
EXTRANUMERARIO, DE CARÁTER PRECARIO". EXTRANUMERARIO NÃO OCUPA UM
CARGO E SUA EFETIVAÇÃO ESTARIA CRIANDO IMPLICITAMENTE O CARGO QUE A
LEI NÃO O TERIA DADO. AGRAVO DESPROVIDO.
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"EFETIVIDADE PRESSUPOE A EXISTÊNCIA DE CARGO DA PROVIMENTO EFETIVO E
NÃO SERÁ LICITO CONSIDERAR COMO TAL SIMPLES FUNÇÃO DE
EXTRANUMERARIO, DE CARÁTER PRECARIO". EXTRANUMERARIO NÃO OCUPA UM
CARGO E SUA EFETIVAÇÃO ESTARIA CRIANDO IMPLICITAMENTE O CARGO QUE A
LEI NÃO O TERIA DADO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:30/09/1964
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01431 EMENT VOL-00622-02 PP-00476 RTJ VOL-00033-01 PP-00119
SENDO A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, ÓRGÃO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, CABE AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, O
CONHECIMENTO DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS. REMESSA DE PROCESSO.
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SENDO A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, ÓRGÃO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, CABE AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, O
CONHECIMENTO DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS. REMESSA DE PROCESSO.
Data do Julgamento:30/09/1964
Data da Publicação:DJ 12-11-1964 PP-04101 EMENT VOL-00602-02 PP-00644
A REGRA DO ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO COLIDE COM O
PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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A REGRA DO ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO COLIDE COM O
PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/09/1964
Data da Publicação:DJ 19-11-1964 PP-04184 EMENT VOL-00603-03 PP-01394
- Indeferimento de inicial. Carência de ação. O Juiz depois de deferir
a inicial, ordenando a citação, não pode acolher defesa, apreciar o
mérito, e reconsiderar seu despacho. Só no despacho saneador ou em
audiência de julgamento regular, pode proferir tal decisão.
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- Indeferimento de inicial. Carência de ação. O Juiz depois de deferir
a inicial, ordenando a citação, não pode acolher defesa, apreciar o
mérito, e reconsiderar seu despacho. Só no despacho saneador ou em
audiência de julgamento regular, pode proferir tal decisão.
Data do Julgamento:29/09/1964
Data da Publicação:DJ 03-12-1964 PP-04431 EMENT VOL-00605-04 PP-01201
A PENHORA DE BENS JA PENHORADOS RESOLVE-SE EM CONCURSO DE CREDORES.
A SOLUÇÃO DA LEI NÃO PODE SER ALTERADA POR VONTADE DA PARTE QUE
FUGINDO A INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO COLETIVA, PRETENDA PROSSEGUIR
INDIVIDUALMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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A PENHORA DE BENS JA PENHORADOS RESOLVE-SE EM CONCURSO DE CREDORES.
A SOLUÇÃO DA LEI NÃO PODE SER ALTERADA POR VONTADE DA PARTE QUE
FUGINDO A INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO COLETIVA, PRETENDA PROSSEGUIR
INDIVIDUALMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/09/1964
Data da Publicação:DJ 19-11-1964 PP-04182 EMENT VOL-00603-02 PP-00768
PROCURAÇÃO - O SUBSTABELECIMENTO, SEM RESERVAS, QUANDO AUTORIZADO
PELO MANDANTE, PODE EXTINGUIR O MANDATO, UMA VEZ QUE O
SUBSTABELECIDO TENHA ASSUMIDO INTEGRALMENTE A POSIÇÃO DE MANDATARIO.
A MUDANCA DE ESTADO DO MANDANTE TAMBÉM E CAUSA EXTINTIVA DO MANDATO.
A BOA-FÉ DO CONTRAENTE E MATÉRIA DE PROVA, INSUSCETIVEL DE REEXAME
NA VIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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PROCURAÇÃO - O SUBSTABELECIMENTO, SEM RESERVAS, QUANDO AUTORIZADO
PELO MANDANTE, PODE EXTINGUIR O MANDATO, UMA VEZ QUE O
SUBSTABELECIDO TENHA ASSUMIDO INTEGRALMENTE A POSIÇÃO DE MANDATARIO.
A MUDANCA DE ESTADO DO MANDANTE TAMBÉM E CAUSA EXTINTIVA DO MANDATO.
A BOA-FÉ DO CONTRAENTE E MATÉRIA DE PROVA, INSUSCETIVEL DE REEXAME
NA VIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO
Data do Julgamento:29/09/1964
Data da Publicação:DJ 05-11-1964 PP-04020 EMENT VOL-00601-02 PP-00733 ADJ 24-12-1964 PP-01007
