APROPRIAÇÃO INDEBITA. CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO FORO DO
LOCAL EM QUE SE CONSUMOU O DELITO. CRITÉRIO PARA A DETERMINAÇÃO.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 70, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Ementa
APROPRIAÇÃO INDEBITA. CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO FORO DO
LOCAL EM QUE SE CONSUMOU O DELITO. CRITÉRIO PARA A DETERMINAÇÃO.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 70, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Data do Julgamento:12/10/1964
Data da Publicação:DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-01 PP-00114
AÇÃO ANULATORIA DE ATO DEMISSORIO DE FUNCIONÁRIOS JULGADA
PROCEDENTE. EMBARGOS RECEBIDOS, EM PARTE, COM RESTRIÇÃO A ATRAZADOS,
MAS, DEFERINDO-SE OUTRAS VANTAGENS.
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AÇÃO ANULATORIA DE ATO DEMISSORIO DE FUNCIONÁRIOS JULGADA
PROCEDENTE. EMBARGOS RECEBIDOS, EM PARTE, COM RESTRIÇÃO A ATRAZADOS,
MAS, DEFERINDO-SE OUTRAS VANTAGENS.
Data do Julgamento:12/10/1964
Data da Publicação:DJ 08-12-1964 PP-04487 EMENT VOL-00606-02 PP-00703
"A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar / encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata". Súmula 147. Recurso provido.
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"A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar / encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata". Súmula 147. Recurso provido.
Data do Julgamento:09/10/1964
Data da Publicação:DJ 03-12-1964 PP-04423 EMENT VOL-00605-03 PP-01053
COMPROMISSO IRREVOGAVEL DE VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR A VIGENCIA DA
LEI N. 3.912. O IMÓVEL LOCADO DESTINAVA-SE A FINS COMERCIAIS. MESMO
POR INSTRUMENTO PARTICULAR O COMPROMISSO ERA EFICAZ ENTRE PARTES E
PARA ESSE EFEITO O REGISTRO PODIA FAZER-SE A QUALQUER TEMPO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
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COMPROMISSO IRREVOGAVEL DE VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR A VIGENCIA DA
LEI N. 3.912. O IMÓVEL LOCADO DESTINAVA-SE A FINS COMERCIAIS. MESMO
POR INSTRUMENTO PARTICULAR O COMPROMISSO ERA EFICAZ ENTRE PARTES E
PARA ESSE EFEITO O REGISTRO PODIA FAZER-SE A QUALQUER TEMPO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/10/1964
Data da Publicação:DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-03 PP-01295
Desarquivamento de inquérito feito por iniciativa do
Ministério Público, mas sem apresentar novas provas que pudessem
autorizar essa medida.
Recurso não conhecido.
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Desarquivamento de inquérito feito por iniciativa do
Ministério Público, mas sem apresentar novas provas que pudessem
autorizar essa medida.
Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:09/10/1964
Data da Publicação:DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-03 PP-01325
CONTA-SE A FAVOR DE EMPREGADO READMITIDO O TEMPO DE SERVIÇO
ANTERIOR, SALVO SE HOUVER SIDO DESPEDIDO POR FALTA GRAVE OU TIVER
RECEBIDO A INDENIZAÇÃO LEGAL. SÚMULA N. 215. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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CONTA-SE A FAVOR DE EMPREGADO READMITIDO O TEMPO DE SERVIÇO
ANTERIOR, SALVO SE HOUVER SIDO DESPEDIDO POR FALTA GRAVE OU TIVER
RECEBIDO A INDENIZAÇÃO LEGAL. SÚMULA N. 215. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/10/1964
Data da Publicação:DJ 19-11-1964 PP-04183 EMENT VOL-00603-03 PP-01079
BARBEIRO. NÃO DEVE CONTRIBUIÇÃO AO IAPC O BARBEIRO QUE NÃO E
COMERCIANTE E QUE, PELO FATO DE TRABALHAR SOZINHO, TEM ASSEGURADA A
IMPENHORABILIDADE DE SEUS UTENSILIOS DE TRABALHO. RECURSO NÃO
CONHECIDO
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BARBEIRO. NÃO DEVE CONTRIBUIÇÃO AO IAPC O BARBEIRO QUE NÃO E
COMERCIANTE E QUE, PELO FATO DE TRABALHAR SOZINHO, TEM ASSEGURADA A
IMPENHORABILIDADE DE SEUS UTENSILIOS DE TRABALHO. RECURSO NÃO
CONHECIDO
Data do Julgamento:09/10/1964
Data da Publicação:DJ 19-11-1964 PP-04183 EMENT VOL-00603-03 PP-01075
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
A SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVE SER EXECUTADA CONSOANTE O SEU
DISPOSITIVO CERTO, QUE NÃO PODE SER MODIFICADO POR INTERPRETAÇÃO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
A SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVE SER EXECUTADA CONSOANTE O SEU
DISPOSITIVO CERTO, QUE NÃO PODE SER MODIFICADO POR INTERPRETAÇÃO.
Data do Julgamento:09/10/1964
Data da Publicação:DJ 19-11-1964 PP-04184 EMENT VOL-00603-03 PP-01146
" A SIMPLES VERIFICAÇÃO DO QUE DEMONSTRARA O EXAME DE CORPO DE
DELITO, NÃO E SUFICIENTE SEM O EXAME COMPLEMENTAR NA PESSOA DA
VÍTIMA". RECURSO PROVIDO PARA QUE A CONDENAÇÃO SE FIXE APENAS NAS
LESÕES CORPORAIS LEVES.
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" A SIMPLES VERIFICAÇÃO DO QUE DEMONSTRARA O EXAME DE CORPO DE
DELITO, NÃO E SUFICIENTE SEM O EXAME COMPLEMENTAR NA PESSOA DA
VÍTIMA". RECURSO PROVIDO PARA QUE A CONDENAÇÃO SE FIXE APENAS NAS
LESÕES CORPORAIS LEVES.
Data do Julgamento:09/10/1964
Data da Publicação:DJ 06-05-1965 PP-00933 EMENT VOL-00616-01 PP-00529
HERANÇA JACENTE. APLICAÇÃO DO D1. 9461/46 PORQUE, EM RELAÇÃO A DUAS
PRIMAS DO DE CUJUS, NÃO TRANSITARA EM JULGADO AS SENTENCAS DE
JACENCIA E DE VACANCIA.
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HERANÇA JACENTE. APLICAÇÃO DO D1. 9461/46 PORQUE, EM RELAÇÃO A DUAS
PRIMAS DO DE CUJUS, NÃO TRANSITARA EM JULGADO AS SENTENCAS DE
JACENCIA E DE VACANCIA.
Data do Julgamento:09/10/1964
Data da Publicação:DJ 19-11-1964 PP-04185 EMENT VOL-00603-02 PP-00721
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CHEQUES EMITIDO EM DETERMINADA CIDADE PARA
SER PAGO EM OUTROS. O FORO DA COMARCA ONDE FOI FRUSTADO O PAGAMENTO
E O COMPETENTE PARA A AÇÃO PENAL.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CHEQUES EMITIDO EM DETERMINADA CIDADE PARA
SER PAGO EM OUTROS. O FORO DA COMARCA ONDE FOI FRUSTADO O PAGAMENTO
E O COMPETENTE PARA A AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:08/10/1964
Data da Publicação:DJ 08-12-1964 PP-04483 EMENT VOL-00606-01 PP-00049
HABEAS CORPUS. CINTO. SE O QUINTO HABEAS CORPUS ERA REPRODUÇÃO DOS
ANTERIORES, SE A 1 CÂMARA INDEFERIRA OS DOIS PRIMEIROS E NÃO
CONHECERA DO TERCEIRO POR SER MERA REITERAÇÃO, NENHUMA UTILIDADE
HAVERIA EM MANDAR QUE ELA CONHECA DO QUINTO, JULGADO PELA 3 CÂMARA,
MAS IGUALMENTE REPETIÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS. ACRESCE QUE,
POSTERIORMENTE A PRESENTE IMPETRAÇÃO, O PACIENTE JÁ FOI CONDENADO A
16 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO.
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HABEAS CORPUS. CINTO. SE O QUINTO HABEAS CORPUS ERA REPRODUÇÃO DOS
ANTERIORES, SE A 1 CÂMARA INDEFERIRA OS DOIS PRIMEIROS E NÃO
CONHECERA DO TERCEIRO POR SER MERA REITERAÇÃO, NENHUMA UTILIDADE
HAVERIA EM MANDAR QUE ELA CONHECA DO QUINTO, JULGADO PELA 3 CÂMARA,
MAS IGUALMENTE REPETIÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS. ACRESCE QUE,
POSTERIORMENTE A PRESENTE IMPETRAÇÃO, O PACIENTE JÁ FOI CONDENADO A
16 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO.
Data do Julgamento:08/10/1964
Data da Publicação:DJ 11-03-1965 PP-00307 EMENT VOL-00608-01 PP-00220 RTJ VOL-00032-01 PP-00019
IMPOSTO ÚNICO. SUA MAJORAÇÃO EM CONSEQUENCIA DO AUMENTO DO PREÇO DOS
COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES. NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO DO
CONTRIBUINTE NA RECUSA EM RECOLHER AOS COFRES PUBLICOS O AUMENTO QUE
RECEBEU DO CONSUMIDOR. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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IMPOSTO ÚNICO. SUA MAJORAÇÃO EM CONSEQUENCIA DO AUMENTO DO PREÇO DOS
COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES. NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO DO
CONTRIBUINTE NA RECUSA EM RECOLHER AOS COFRES PUBLICOS O AUMENTO QUE
RECEBEU DO CONSUMIDOR. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/10/1964
Data da Publicação:DJ 19-11-1964 PP-04179 EMENT VOL-00603-01 PP-00173
Juiz. Tempo de serviço já contado. Salvo para promoção, o tempo estadual prestado a outros Estados e objeto de decisão administrativa, deve ser contado. Provimento em parte do recurso.
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Juiz. Tempo de serviço já contado. Salvo para promoção, o tempo estadual prestado a outros Estados e objeto de decisão administrativa, deve ser contado. Provimento em parte do recurso.
Data do Julgamento:08/10/1964
Data da Publicação:DJ 22-12-1964 PP-04649 EMENT VOL-00607-02 PP-00796
