ADMISSAO E POSSE EM CARGO TRANSFORMADA DE EXTRANUMERARIO EM CARGO
VAGO DE PROVIMENTO EFETIVO. A REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO PODE
ALCANCAR DIREITO ADQUIRIDO.
Ementa
ADMISSAO E POSSE EM CARGO TRANSFORMADA DE EXTRANUMERARIO EM CARGO
VAGO DE PROVIMENTO EFETIVO. A REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO PODE
ALCANCAR DIREITO ADQUIRIDO.
Data do Julgamento:07/10/1964
Data da Publicação:DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-01 PP-00448
- LOCAÇÃO. DECISÃO BASEADA NA AUSÊNCIA DE PROVA, QUE DEMONSTRASSE SER A
FILHA DO AUTOR, CASADA, E QUE ELA OU SEU CÔNJUGE NÃO ERAM PROPRIETÁRIOS
DE IMÓVEL RESIDENCIAL. A PROVA JUNTA COM AS RAZÕES DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO PODE SER EXAMINADA, PORQUE O APÊLO EXTREMO NÃO É
JULGAMENTO DE 3ª INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- LOCAÇÃO. DECISÃO BASEADA NA AUSÊNCIA DE PROVA, QUE DEMONSTRASSE SER A
FILHA DO AUTOR, CASADA, E QUE ELA OU SEU CÔNJUGE NÃO ERAM PROPRIETÁRIOS
DE IMÓVEL RESIDENCIAL. A PROVA JUNTA COM AS RAZÕES DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO PODE SER EXAMINADA, PORQUE O APÊLO EXTREMO NÃO É
JULGAMENTO DE 3ª INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/10/1964
Data da Publicação:DJ 29-10-1964 PP-03922 EMENT VOL-00600-02 PP-00622
EMENTA: - Contrato de trabalho. Falta grave. Reconhecida sua
inexistência, tem o empregado direito a readmissão, com o pagamento dos
salários durante o período de suspensão. Recurso extraordinário
conhecido e provido.
Ementa
- Contrato de trabalho. Falta grave. Reconhecida sua
inexistência, tem o empregado direito a readmissão, com o pagamento dos
salários durante o período de suspensão. Recurso extraordinário
conhecido e provido.
Data do Julgamento:06/10/1964
Data da Publicação:DJ 29-10-1964 PP-03922 EMENT VOL-00600-02 PP-00590
TESOUREIRO. AUXILIAR DE TESOUREIRO E CAIXA. EFETIVAÇÃO NO CARGO DE
TESOUREIRO DE FUNCIONÁRIO QUE EXERCIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CAIXA
NA FORMA DA LEI N 403, DE 24.9.48, COMBINADA COM AS LEIS NS. 1.095,
DE 3.5.50, E 3.205, DE 15.7.57. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROVIDO.
Ementa
TESOUREIRO. AUXILIAR DE TESOUREIRO E CAIXA. EFETIVAÇÃO NO CARGO DE
TESOUREIRO DE FUNCIONÁRIO QUE EXERCIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CAIXA
NA FORMA DA LEI N 403, DE 24.9.48, COMBINADA COM AS LEIS NS. 1.095,
DE 3.5.50, E 3.205, DE 15.7.57. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROVIDO.
Data do Julgamento:05/10/1964
Data da Publicação:DJ 05-11-1964 PP-04014 EMENT VOL-00601-01 PP-00293
PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO QUE A DECRETOU E QUE, EMBORA NÃO SENDO
MODELAR, ATENDE AOS FINS DA LEI, UMA VEZ QUE SE REPORTOU A PECAS DOS
AUTOS ONDE ESTARIAM INDICADAS AS PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E
INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA.
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SE ESTA NÃO FOI
FORMULADA NO HABEAS CORPUS REQUERIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOBRE
O QUAL INFORMOU O JUIZ, NÃO PODE SURGIR NO HABEAS CORPUS IMPETRADO
ORIGINARIAMENTE AO SUPREMO TRIBUNAL.
INDEFERIMENTO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO QUE A DECRETOU E QUE, EMBORA NÃO SENDO
MODELAR, ATENDE AOS FINS DA LEI, UMA VEZ QUE SE REPORTOU A PECAS DOS
AUTOS ONDE ESTARIAM INDICADAS AS PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E
INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA.
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SE ESTA NÃO FOI
FORMULADA NO HABEAS CORPUS REQUERIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOBRE
O QUAL INFORMOU O JUIZ, NÃO PODE SURGIR NO HABEAS CORPUS IMPETRADO
ORIGINARIAMENTE AO SUPREMO TRIBUNAL.
INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:05/10/1964
Data da Publicação:DJ 22-04-1966 PP-01263 EMENT VOL-00651-02 PP-00834
DIREITO DE ASSEMELHAÇÃO. A LEI N. 284, DE 1936. NO SEU ART. 5,
DETERMINOU QUE, AINDA QUE OCORRA ANALOGIA OU IDENTIDADE DE
ATRIBUIÇÃO, NÃO HAVERA EQUIVALENCIA ENTRE OS NOVOS QUADROS
MINISTERIAIS, BEM COMO ENTRE AS CARREIRAS QUE OS COMPOEM RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DIREITO DE ASSEMELHAÇÃO. A LEI N. 284, DE 1936. NO SEU ART. 5,
DETERMINOU QUE, AINDA QUE OCORRA ANALOGIA OU IDENTIDADE DE
ATRIBUIÇÃO, NÃO HAVERA EQUIVALENCIA ENTRE OS NOVOS QUADROS
MINISTERIAIS, BEM COMO ENTRE AS CARREIRAS QUE OS COMPOEM RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/10/1964
Data da Publicação:DJ 19-11-1964 PP-04183 EMENT VOL-00603-03 PP-01013
Lucro sobre alienação de imóvel em leilão público realizado antes da Lei 3.470/58. Não devido o imposto.
Recurso provido, de acordo com a Súmula n. 99.
Ementa
Lucro sobre alienação de imóvel em leilão público realizado antes da Lei 3.470/58. Não devido o imposto.
Recurso provido, de acordo com a Súmula n. 99.
Data do Julgamento:02/10/1964
Data da Publicação:DJ 05-11-1964 PP-00776 EMENT VOL-00601-02 PP-00776
IMPOSTO DE TRANSMISSAO. EM CASO DE CONSTRUÇÃO CONDOMINIAL O IMPOSTO
INCIDE SOBRE O VALOR DA FRAÇÃO IDEAL DO SOLO E NÃO SOBRE O VALOR DA
PARTE RELATIVA A CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO AJUSTADO COM A FIRMA
CONSTRUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO. EM CASO DE CONSTRUÇÃO CONDOMINIAL O IMPOSTO
INCIDE SOBRE O VALOR DA FRAÇÃO IDEAL DO SOLO E NÃO SOBRE O VALOR DA
PARTE RELATIVA A CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO AJUSTADO COM A FIRMA
CONSTRUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/10/1964
Data da Publicação:DJ 19-11-1964 PP-04183 EMENT VOL-00603-03 PP-01024
