HABEAS CORPUS. ORDEM DEFERIDA PARA O FIM DE SER ANULADO O PROCESSO,
RENOVANDO-SE O MESMO A PARTIR DA DEFESA PÚBLICA DE MODO QUE SE
REALIZE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. ORDEM DEFERIDA PARA O FIM DE SER ANULADO O PROCESSO,
RENOVANDO-SE O MESMO A PARTIR DA DEFESA PÚBLICA DE MODO QUE SE
REALIZE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Data do Julgamento:17/06/1964
Data da Publicação:DJ 30-07-1964 PP-02581 EMENT VOL-00587-03 PP-01092
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PARTE IDEAL DE TERRENO, CUMULADA COM
CONTRATO PARA LEVANTAMENTO DE EDIFICIO EM CONDOMINIO. A SISA, AO SER
LAVRADA A ESCRITURA DEFINITIVA, DEVE TER POR BASE O VALOR DA FRAÇÃO
DO LOTE, E NÃO O DESTA ACRESCIDO DO EM QUE FICAR A CONSTRUÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO, EM FACE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PARTE IDEAL DE TERRENO, CUMULADA COM
CONTRATO PARA LEVANTAMENTO DE EDIFICIO EM CONDOMINIO. A SISA, AO SER
LAVRADA A ESCRITURA DEFINITIVA, DEVE TER POR BASE O VALOR DA FRAÇÃO
DO LOTE, E NÃO O DESTA ACRESCIDO DO EM QUE FICAR A CONSTRUÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO, EM FACE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Data do Julgamento:16/06/1964
Data da Publicação:DJ 13-08-1964 PP-02832 EMENT VOL-00589-03 PP-00753
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TITULARIDADE DE POSSE DE APARELHO TELEFONICO.
A POSSE DO APARELHO E SEMPRE DO ASSINANTE E NÃO DE QUEM O DETEM POR
MERA AQUIESCENCIA DO REFERIDO ASSINANTE. AGRAVO. SEU DESPROVIMENTO.
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TITULARIDADE DE POSSE DE APARELHO TELEFONICO.
A POSSE DO APARELHO E SEMPRE DO ASSINANTE E NÃO DE QUEM O DETEM POR
MERA AQUIESCENCIA DO REFERIDO ASSINANTE. AGRAVO. SEU DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/06/1964
Data da Publicação:DJ 30-07-1964 PP-02586 EMENT VOL-00587-02 PP-00526
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. SUA TRIBUTALIDADE EM FACE A
JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DESTE TRIBUNAL, EM RELAÇÃO A TRANSPORTES
AEREOS. AGRAVO DESPROVIDO.
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IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. SUA TRIBUTALIDADE EM FACE A
JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DESTE TRIBUNAL, EM RELAÇÃO A TRANSPORTES
AEREOS. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/06/1964
Data da Publicação:DJ 30-07-1964 PP-02584 EMENT VOL-00587-01 PP-00330
DESPROVIDO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO DE DENEGAÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR QUE, NOS ESTRITOS TERMOS DA LEI 4.083, SÓ PERMITE O ACESSO
DE ESCREVENTE JURAMENTADO, NOMEADO OU PROMOVIDO NA VIGENCIA DA LEI
966, AO CARGO DE ESCRIVAO, SE A VAGA OCORRER NA MESMA ENTRANCIA,
POIS ESTA E A RESSALVA FEITA NO ART. 20 DAQUELA LEI, NÃO EM ATENÇÃO
AO DIREITO ADQUIRIDO A CARREIRA, QUE NÃO EXISTE, E SIM POR EQUIDADE,
COMO SE PROCEDE, USUALMENTE, NAS ALTERAÇÕES DE CRITÉRIO PARA
PROVIMENTO DE EMPREGOS PUBLICOS.
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DESPROVIDO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO DE DENEGAÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR QUE, NOS ESTRITOS TERMOS DA LEI 4.083, SÓ PERMITE O ACESSO
DE ESCREVENTE JURAMENTADO, NOMEADO OU PROMOVIDO NA VIGENCIA DA LEI
966, AO CARGO DE ESCRIVAO, SE A VAGA OCORRER NA MESMA ENTRANCIA,
POIS ESTA E A RESSALVA FEITA NO ART. 20 DAQUELA LEI, NÃO EM ATENÇÃO
AO DIREITO ADQUIRIDO A CARREIRA, QUE NÃO EXISTE, E SIM POR EQUIDADE,
COMO SE PROCEDE, USUALMENTE, NAS ALTERAÇÕES DE CRITÉRIO PARA
PROVIMENTO DE EMPREGOS PUBLICOS.
Data do Julgamento:15/06/1964
Data da Publicação:DJ 16-07-1964 PP-02367 EMENT VOL-00585-01 PP-00348
SE O LOCADOR, UTILIZANDO PREDIO PRÓPRIO PARA RESIDÊNCIA OU ATIVIDADE
COMERCIAL, PEDE O IMÓVEL LOCADO PARA USO PRÓPRIO, DIVERSO DO QUE
TEM, OU POR ELE OCUPADO, NÃO ESTA OBRIGADO A PROVAR A NECESSIDADE,
QUE SE PRESUME.
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SE O LOCADOR, UTILIZANDO PREDIO PRÓPRIO PARA RESIDÊNCIA OU ATIVIDADE
COMERCIAL, PEDE O IMÓVEL LOCADO PARA USO PRÓPRIO, DIVERSO DO QUE
TEM, OU POR ELE OCUPADO, NÃO ESTA OBRIGADO A PROVAR A NECESSIDADE,
QUE SE PRESUME.
Data do Julgamento:15/06/1964
Data da Publicação:DJ 23-07-1964 PP-02492 EMENT VOL-00586-02 PP-00713
PERDIDA A CARGA, PELO AFUNDAMENTO DO NAVIO, CONTA-SE DO SINISTRO A
PRESCRIÇÃO ANUA PARA COBRANÇA DO FRETE, CONTRATUALMENTE DEVIDO (COD.
COM., ART. 499, III, C/C ART. 177 DO COD. CIVIL).
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PERDIDA A CARGA, PELO AFUNDAMENTO DO NAVIO, CONTA-SE DO SINISTRO A
PRESCRIÇÃO ANUA PARA COBRANÇA DO FRETE, CONTRATUALMENTE DEVIDO (COD.
COM., ART. 499, III, C/C ART. 177 DO COD. CIVIL).
Data do Julgamento:12/06/1964
Data da Publicação:DJ 16-07-1964 PP-02372 EMENT VOL-00585-02 PP-00777
1) JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL SOBRE A NÃO INCIDENCIA DO
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES COM BASE NO MOVIMENTO ECONOMICO,
SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO
TRIBUTANTE. 2) LIQUIDEZ DA DIVIDA REQUISITO NECESSARIO DA AÇÃO
CONSIGNATORIA.
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1) JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL SOBRE A NÃO INCIDENCIA DO
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES COM BASE NO MOVIMENTO ECONOMICO,
SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO
TRIBUTANTE. 2) LIQUIDEZ DA DIVIDA REQUISITO NECESSARIO DA AÇÃO
CONSIGNATORIA.
Data do Julgamento:12/06/1964
Data da Publicação:DJ 23-07-1964 PP-02491 EMENT VOL-00586-02 PP-00645
AÇÃO POSSESSORIA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADAS EM CONJUNTO.
PROCEDENCIA DA REIVINDICATÓRIA E CONSEQUENTEMENTE IMPROCEDENTE A
POSSESSORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 505 DO CÓDIGO CIVIL. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO SE REEXAMINAM TITULOS E PROVAS. NÃO SE CONHECE DO
RECURSO.
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AÇÃO POSSESSORIA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADAS EM CONJUNTO.
PROCEDENCIA DA REIVINDICATÓRIA E CONSEQUENTEMENTE IMPROCEDENTE A
POSSESSORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 505 DO CÓDIGO CIVIL. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO SE REEXAMINAM TITULOS E PROVAS. NÃO SE CONHECE DO
RECURSO.
Data do Julgamento:11/06/1964
Data da Publicação:DJ 16-07-1964 PP-02372 EMENT VOL-00585-02 PP-00816
Da atualização de proventos determinada por lei, não é de se excluir
vantagem percentual adquirida pelo servidor ao passar para a
inatividade. Aplicação do art. 184 da Lei 1.711, em harmonia com a de
nº 2.622 de 1955. Segurança concedida. Recurso extraordinário
indeferido. Agravo não provido.
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Da atualização de proventos determinada por lei, não é de se excluir
vantagem percentual adquirida pelo servidor ao passar para a
inatividade. Aplicação do art. 184 da Lei 1.711, em harmonia com a de
nº 2.622 de 1955. Segurança concedida. Recurso extraordinário
indeferido. Agravo não provido.
Data do Julgamento:11/06/1964
Data da Publicação:DJ 16-07-1964 PP-02369 EMENT VOL-00585-01 PP-00139
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI 3.244 DE 14 DE
AGOSTO DE 1957, NO QUE CONCERNE A ALTERAÇÃO DAS TARIFAS PELO
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA POR NÃO SE TRATAR DE DELEGAÇÃO DE
ATRIBUIÇÕES, NEM IMPORTAR NA FALTA DE AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA.
SÚMULA 404. RECURSO NÃO PROVIDO.
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI 3.244 DE 14 DE
AGOSTO DE 1957, NO QUE CONCERNE A ALTERAÇÃO DAS TARIFAS PELO
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA POR NÃO SE TRATAR DE DELEGAÇÃO DE
ATRIBUIÇÕES, NEM IMPORTAR NA FALTA DE AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA.
SÚMULA 404. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/06/1964
Data da Publicação:DJ 16-07-1964 PP-02365 EMENT VOL-00585-01 PP-00276
