A NÃO AUDIENCIA DE TESTEMUNHA REFERIDA PELO ACUSADO EM SEU
INTERROGATORIO NÃO IMPORTA EM NULIDADE DO PROCESSO, NEM EM
CONSTRANGIMENTO IMPLICA A CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA
ORDENADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA PARA A TOMADA DESSA PROVA. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
A NÃO AUDIENCIA DE TESTEMUNHA REFERIDA PELO ACUSADO EM SEU
INTERROGATORIO NÃO IMPORTA EM NULIDADE DO PROCESSO, NEM EM
CONSTRANGIMENTO IMPLICA A CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA
ORDENADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA PARA A TOMADA DESSA PROVA. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:03/05/1963
Data da Publicação:DJ 05-09-1963 PP-02885 EMENT VOL-00552-02 PP-00817
PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA. NÃO CONSTITUI EXCESSO INJUSTIFICAVEL
DO PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL, O QUE DECORE DA
PLURALIDADE DE ACUSADOS E DE MEDIDAS REQUERIDAS PELA PROPRIA DEFESA.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
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PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA. NÃO CONSTITUI EXCESSO INJUSTIFICAVEL
DO PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL, O QUE DECORE DA
PLURALIDADE DE ACUSADOS E DE MEDIDAS REQUERIDAS PELA PROPRIA DEFESA.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:03/05/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04451 EMENT VOL-00566-08 PP-03021 ADJ 05-03-1964 PP-00031 RTJ VOL-00031-01 PP-00420
H.C. indeferido. Circunstância qualificativa do delito previsto no artigo 121 do Código Penal. Implícita na pronúncia, mas expressa no libelo. Inexistência de surprêsa para o réu. C.P. Penal, art. 566. Nulidade inocorrente.
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H.C. indeferido. Circunstância qualificativa do delito previsto no artigo 121 do Código Penal. Implícita na pronúncia, mas expressa no libelo. Inexistência de surprêsa para o réu. C.P. Penal, art. 566. Nulidade inocorrente.
Data do Julgamento:03/05/1963
Data da Publicação:DJ 24-05-1963 PP-01454 EMENT VOL-00537-04 PP-01323 ADJ 20-06-1963 PP-00421 RTJ VOL-00027-01 PP-00535
AS FALTAS OU OS DEFEITOS DA DENUNCIA PODERAO SER SUPRIDOS A TODO O
TEMPO, ANTES DA SENTENÇA FINAL. REQUISITOS ACIDENTAIS, MERAS
CIRCUNSTANCIAS DO FATO, PODEM SER PREENCHIDAS DEPOIS, NÃO SE
JUSTIFICANDO O PRONUNCIAMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO, BASEADA EM
TAIS OMISSÕES.
NÃO E POSSIVEL ENSEJAR-SE, MEDIANTE HABEAS CORPUS, A ANTECIPAÇÃO DO
EXAME DE PROVA.
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AS FALTAS OU OS DEFEITOS DA DENUNCIA PODERAO SER SUPRIDOS A TODO O
TEMPO, ANTES DA SENTENÇA FINAL. REQUISITOS ACIDENTAIS, MERAS
CIRCUNSTANCIAS DO FATO, PODEM SER PREENCHIDAS DEPOIS, NÃO SE
JUSTIFICANDO O PRONUNCIAMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO, BASEADA EM
TAIS OMISSÕES.
NÃO E POSSIVEL ENSEJAR-SE, MEDIANTE HABEAS CORPUS, A ANTECIPAÇÃO DO
EXAME DE PROVA.
Data do Julgamento:03/05/1963
Data da Publicação:DJ 30-05-1963 PP-01525 EMENT VOL-00538-01 PP-00570
A PRESUNÇÃO DE EXCLUSIVIDADE A FAVOR DO TITULAR DE DOMICILIO E O USO,
GOZO E DISPONIBILIDADE ASSEGURADOS AO PROPRIETARIO DE BENS, SOFREM
AS RESTRIÇÕES DECORRENTES DO ART. 572 DO COD. CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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A PRESUNÇÃO DE EXCLUSIVIDADE A FAVOR DO TITULAR DE DOMICILIO E O USO,
GOZO E DISPONIBILIDADE ASSEGURADOS AO PROPRIETARIO DE BENS, SOFREM
AS RESTRIÇÕES DECORRENTES DO ART. 572 DO COD. CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:02/05/1963
Data da Publicação:DJ 05-06-1963 PP-01622 EMENT VOL-00539-01 PP-00053 RTJ VOL-00028-01 PP-00101
