IRREVISIBILIDADE, PELA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DE APOSENTADORIA
CONCEDIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CONFORME DECISÕES ANTERIORES DE
PLENÁRIO. RESSALVA DE PONTO DE VISTA PESSOAL, PARA NOVA DISCUSSÃO DO
ASSUNTO. ATOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES A L. 3.807, DE 26.8.60.
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IRREVISIBILIDADE, PELA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DE APOSENTADORIA
CONCEDIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CONFORME DECISÕES ANTERIORES DE
PLENÁRIO. RESSALVA DE PONTO DE VISTA PESSOAL, PARA NOVA DISCUSSÃO DO
ASSUNTO. ATOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES A L. 3.807, DE 26.8.60.
Data do Julgamento:30/04/1963
Data da Publicação:DJ 05-06-1963 PP-01622 EMENT VOL-00539-02 PP-00582 RTJ VOL-00028-01 PP-00160 ADJ 04-07-1963 PP-00503
A POSSIBILIDADE DE COMUNHAO DE DOIS PREDIOS AUTONOMOS, PELA EVENTUAL
ABERTURA DE COMUNICAÇÃO INTERNA, NÃO CONFIGURA A LOCAÇÃO PARCIAL A
QUE SE REFERE O ART. 15, IV, DA L. 1300/50.
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A POSSIBILIDADE DE COMUNHAO DE DOIS PREDIOS AUTONOMOS, PELA EVENTUAL
ABERTURA DE COMUNICAÇÃO INTERNA, NÃO CONFIGURA A LOCAÇÃO PARCIAL A
QUE SE REFERE O ART. 15, IV, DA L. 1300/50.
Data do Julgamento:30/04/1963
Data da Publicação:DJ 05-06-1963 PP-01623 EMENT VOL-00539-02 PP-00612 RTJ VOL-00028-01 PP-00161 ADJ 04-07-1963 PP-00503
OUTORGA UXORIA. FIANCA FRUSTRADA SEM OUTORGA DA MULHER CASADA.
EMBARGOS DE TERCEIRO POR PARTE DESTA.
PODE A MULHER CASADA, POR EMBARGOS DE TERCEIRO, PEDIR A NULIDADE DE
FIANCA PRESTADA PELO MARIDO SEM SEU CONSENTIMENTO.
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OUTORGA UXORIA. FIANCA FRUSTRADA SEM OUTORGA DA MULHER CASADA.
EMBARGOS DE TERCEIRO POR PARTE DESTA.
PODE A MULHER CASADA, POR EMBARGOS DE TERCEIRO, PEDIR A NULIDADE DE
FIANCA PRESTADA PELO MARIDO SEM SEU CONSENTIMENTO.
Data do Julgamento:30/04/1963
Data da Publicação:DJ 14-06-1963 PP-01734 EMENT VOL-00540-02 PP-00721 RTJ VOL-00028-01 PP-00237
SE A JUSTIÇA DO ESTADO, INTERPRETANDO LEI ESTADUAL, CONSIDEROU CARGO
ISOLADO AQUELE PARA O QUAL SE DEU A TRANSFERENCIA, NÃO HÁ QUE FALAR
EM OFENSA AO ART. 186 DA CONSTITUIÇÃO, QUE SE REFERE A CARGO DE
CARREIRA.
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SE A JUSTIÇA DO ESTADO, INTERPRETANDO LEI ESTADUAL, CONSIDEROU CARGO
ISOLADO AQUELE PARA O QUAL SE DEU A TRANSFERENCIA, NÃO HÁ QUE FALAR
EM OFENSA AO ART. 186 DA CONSTITUIÇÃO, QUE SE REFERE A CARGO DE
CARREIRA.
Data do Julgamento:30/04/1963
Data da Publicação:DJ 14-06-1963 PP-01734 EMENT VOL-00540-02 PP-00575
Recurso extraordinário não conhecido.
Ainda que o acórdão esteja em dissidência com a jurisprudência que admite a prescrição aquisitiva em favor do consorte que,
ignorando o condomínio, possui com exclusividade determinada gleba por tempo suficiente a engendrar o usucapião, não há espaço para o apêlo extremo, se a Justiça local também indica, como substancial razão de decidir, outra causa impeditiva da
prescrição (a do art. 169, c/c o art. 5°, nº III, do Código Civil).
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Recurso extraordinário não conhecido.
Ainda que o acórdão esteja em dissidência com a jurisprudência que admite a prescrição aquisitiva em favor do consorte que,
ignorando o condomínio, possui com exclusividade determinada gleba por tempo suficiente a engendrar o usucapião, não há espaço para o apêlo extremo, se a Justiça local também indica, como substancial razão de decidir, outra causa impeditiva da
prescrição (a do art. 169, c/c o art. 5°, nº III, do Código Civil).
Data do Julgamento:30/04/1963
Data da Publicação:DJ 24-05-1963 PP-01454 EMENT VOL-00537-04 PP-01208 ADJ 20-06-1963 PP-00442 RTJ VOL-00028-01 PP-00042
AGRAVO. PREPARO EXTEMPORANEO. RENUNCIA AUTOMÁTICA. RECURSO NÃO
CONHECIDO. CONSIDERA-SE RENUNCIADO O AGRAVO QUE, NO JUÍZO RECORRIDO,
NÃO FOR PREPARADO DENTRO DAS VINTE E QUATRO HORAS SEGUINTES AO
TERMINO DO PRAZO LEGAL PARA A APRESENTAÇÃO DA CONTRAMINUTA.
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AGRAVO. PREPARO EXTEMPORANEO. RENUNCIA AUTOMÁTICA. RECURSO NÃO
CONHECIDO. CONSIDERA-SE RENUNCIADO O AGRAVO QUE, NO JUÍZO RECORRIDO,
NÃO FOR PREPARADO DENTRO DAS VINTE E QUATRO HORAS SEGUINTES AO
TERMINO DO PRAZO LEGAL PARA A APRESENTAÇÃO DA CONTRAMINUTA.
Data do Julgamento:30/04/1963
Data da Publicação:DJ 24-05-1963 PP-01453 EMENT VOL-00537-04 PP-01195 RTJ VOL-00028-01 PP-00040 ADJ 20-06-1963 PP-00441
Retomada de prédio à base do disposto no art. 15, III, da Lei 1.300, alterada pela Lei 2.699, de 1955. Procedência - Lei inofendida - AGRAVO improvido.
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Retomada de prédio à base do disposto no art. 15, III, da Lei 1.300, alterada pela Lei 2.699, de 1955. Procedência - Lei inofendida - AGRAVO improvido.
Data do Julgamento:30/04/1963
Data da Publicação:DJ 24-05-1963 PP-01455 EMENT VOL-00537-02 PP-00367
INSTRUMENTO DE AGRAVO DE QUE CONSTA A IMPUGNAÇÃO DO RECORRIDO AO
EXTRAORDINÁRIO, E NÃO OS TERMOS DA INTERPOSIÇÃO DESTE. CONFIRMAÇÃO
DO DESPACHO DENEGATORIO, POR SUA PROCEDENTE FUNDAMENTAÇÃO.
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INSTRUMENTO DE AGRAVO DE QUE CONSTA A IMPUGNAÇÃO DO RECORRIDO AO
EXTRAORDINÁRIO, E NÃO OS TERMOS DA INTERPOSIÇÃO DESTE. CONFIRMAÇÃO
DO DESPACHO DENEGATORIO, POR SUA PROCEDENTE FUNDAMENTAÇÃO.
Data do Julgamento:30/04/1963
Data da Publicação:DJ 30-05-1963 PP-01528 EMENT VOL-00538-01 PP-00200
