SEGUNDA APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE, PARA CONCEDER HONORARIOS DE
ADVOGADO, A BASE DE 20%. MARCA DE FABRICA. NOTORIEDADE DO NOME,
MUNDIALMENTE CONHECIDO, (DECRETO N 19.056, DE 31.12.29, ART. 6 BIS).
PEDIDO DE REGISTRO, NÃO INCIDENTE EM CADUCIDADE INDENIZAÇÃO
INCABIVEL, NA HIPÓTESE.
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SEGUNDA APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE, PARA CONCEDER HONORARIOS DE
ADVOGADO, A BASE DE 20%. MARCA DE FABRICA. NOTORIEDADE DO NOME,
MUNDIALMENTE CONHECIDO, (DECRETO N 19.056, DE 31.12.29, ART. 6 BIS).
PEDIDO DE REGISTRO, NÃO INCIDENTE EM CADUCIDADE INDENIZAÇÃO
INCABIVEL, NA HIPÓTESE.
Data do Julgamento:26/04/1963
Data da Publicação:DJ 22-08-1963 PP-02706 EMENT VOL-00550-01 PP-00054
NÃO CABE AO ESTADO A RESPONSABILIDADE DO DANO QUANDO A CONDENAÇÃO
CRIMINAL RESULTOU DE ATO DO PRÓPRIO INTERESSADO, QUE ASSIM CONCORREU
PARA A PERPETRAÇÃO DO ERRO JUDICIARIO.
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NÃO CABE AO ESTADO A RESPONSABILIDADE DO DANO QUANDO A CONDENAÇÃO
CRIMINAL RESULTOU DE ATO DO PRÓPRIO INTERESSADO, QUE ASSIM CONCORREU
PARA A PERPETRAÇÃO DO ERRO JUDICIARIO.
Data do Julgamento:26/04/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04445 EMENT VOL-00566-04 PP-01661 ADJ 05-03-1964 PP-00059
SALARIO. INDENIZAÇÃO. MEDIA DO TRABALHO POR TAREFA EM TRINTA DIAS.
ART. 478 PARAGRAFO 5 DA CONSOLIDAÇÃO.
NÃO SE PODE DIZER QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO, DEDUZINDO, FACE A
REVELIA DA RECLAMADA, DA MEDIA DIARIA A MEDIA MENSAL, HAJA VULNERADO
A LETRA DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SALARIO. INDENIZAÇÃO. MEDIA DO TRABALHO POR TAREFA EM TRINTA DIAS.
ART. 478 PARAGRAFO 5 DA CONSOLIDAÇÃO.
NÃO SE PODE DIZER QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO, DEDUZINDO, FACE A
REVELIA DA RECLAMADA, DA MEDIA DIARIA A MEDIA MENSAL, HAJA VULNERADO
A LETRA DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/04/1963
Data da Publicação:DJ 04-07-1963 PP-02001 EMENT VOL-00543-02 PP-00673
Renovação de locação. Ação de revisão de alugueres de imóvel destinado a fins comerciais. O novo aluguel conta-se da perícia, da apresentação do último laudo.
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Renovação de locação. Ação de revisão de alugueres de imóvel destinado a fins comerciais. O novo aluguel conta-se da perícia, da apresentação do último laudo.
Data do Julgamento:25/04/1963
Data da Publicação:DJ 30-05-1963 PP-01529 EMENT VOL-00538-01 PP-00432
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NO TRANSPORTE. O JUIZ FIXA, DE
ACORDO COM O DECRETO N. 2.681, DE 1912, A INDENIZAÇÃO CONVENIENTE E,
ASSIM, PODE ADMITIR A PROGRESSAO DO SALARIO MINIMO. NEGA-SE
PROVIMENTO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NO TRANSPORTE. O JUIZ FIXA, DE
ACORDO COM O DECRETO N. 2.681, DE 1912, A INDENIZAÇÃO CONVENIENTE E,
ASSIM, PODE ADMITIR A PROGRESSAO DO SALARIO MINIMO. NEGA-SE
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:25/04/1963
Data da Publicação:DJ 20-06-1963 PP-01820 EMENT VOL-00541-02 PP-00591
Dissídia. Quando justifica a resiliação do contrato de trabalho. Decisão tomada por força de exame de prova,
não enseja "revista" nem recurso extraordinário. Agravo a que se negou provimento.
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Dissídia. Quando justifica a resiliação do contrato de trabalho. Decisão tomada por força de exame de prova,
não enseja "revista" nem recurso extraordinário. Agravo a que se negou provimento.
Data do Julgamento:25/04/1963
Data da Publicação:DJ 14-06-1963 PP-01730 EMENT VOL-00540-01 PP-00044
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3788/60, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, JÁ DECLARADA NOS AUTOS DO RECURSO ORDINÁRIO Nº 10 593. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO: É INVÁLIDA A TAXA DE ELETRIFICAÇÃO, FLUORAÇÃO E
ABASTECIMENTO D'ÁGUA E MELHORAMENTOS DE ESTRADAS, CRIADA PELA REFERIDA LEI, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3788/60, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, JÁ DECLARADA NOS AUTOS DO RECURSO ORDINÁRIO Nº 10 593. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO: É INVÁLIDA A TAXA DE ELETRIFICAÇÃO, FLUORAÇÃO E
ABASTECIMENTO D'ÁGUA E MELHORAMENTOS DE ESTRADAS, CRIADA PELA REFERIDA LEI, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:24/04/1963
Data da Publicação:DJ 14-06-1963 PP-01730 EMENT VOL-00540-01 PP-00253 RTJ VOL-00028-01 PP-00176
RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL. ISENÇÃO DO IMPÔSTO DE SÊLO. EXTENSÃO AOS
QUE COM ELE CONTRATAM. APLICAÇÃO DA LEI N 3.115 DE 1957. RECURSO A
QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
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RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL. ISENÇÃO DO IMPÔSTO DE SÊLO. EXTENSÃO AOS
QUE COM ELE CONTRATAM. APLICAÇÃO DA LEI N 3.115 DE 1957. RECURSO A
QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:24/04/1963
Data da Publicação:DJ 26-09-1963 PP-08183 EMENT VOL-00555-01 PP-00139 RTJ VOL-00030-01 PP-00043 ADJ 24-10-1963 PP-01044
INQUERITO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DA AUTORIA DE ATROPELAMENTO
OCASIONADOR DE HOMICIDIO. JUSTA CAUSA. A FALHA DA DENUNCIA, SUFRIVEL
NO CORRER DO PROCESSO, NÃO INDUZ NULIDADE.
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INQUERITO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DA AUTORIA DE ATROPELAMENTO
OCASIONADOR DE HOMICIDIO. JUSTA CAUSA. A FALHA DA DENUNCIA, SUFRIVEL
NO CORRER DO PROCESSO, NÃO INDUZ NULIDADE.
Data do Julgamento:24/04/1963
Data da Publicação:DJ 30-05-1963 PP-01525 EMENT VOL-00538-01 PP-00561 RTJ VOL-00028-01 PP-00065
Na ação para outorga compulsória de escritura de compra e venda, a citação do promitente-vendedor vale como notificação. Se, no prazo legal, ofereceu contestação, que foi repelida com apóio na prova, é irrelevante a arguída falta de notificação prévia.
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Na ação para outorga compulsória de escritura de compra e venda, a citação do promitente-vendedor vale como notificação. Se, no prazo legal, ofereceu contestação, que foi repelida com apóio na prova, é irrelevante a arguída falta de notificação prévia.
Data do Julgamento:23/04/1963
Data da Publicação:DJ 24-05-1963 PP-01448 EMENT VOL-00537-01 PP-00181
INQUERITO POLICIAL, ARQUIVADO PELO JUIZ COMPETENTE, A REQUERIMENTO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SÓ PODE SER DESARQUIVADO, PARA SE DAR INICIO
A AÇÃO PENAL, MEDIANTE NOVOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INTERPRETAÇÃO
DOS ARTS. 18 E 128 DO COD. PROC. PENAL.
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INQUERITO POLICIAL, ARQUIVADO PELO JUIZ COMPETENTE, A REQUERIMENTO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SÓ PODE SER DESARQUIVADO, PARA SE DAR INICIO
A AÇÃO PENAL, MEDIANTE NOVOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INTERPRETAÇÃO
DOS ARTS. 18 E 128 DO COD. PROC. PENAL.
Data do Julgamento:23/04/1963
Data da Publicação:DJ 24-05-1963 PP-01446 EMENT VOL-00537-03 PP-00852
1)DECISÃO QUE CONCLUI POR NÃO CONHECER DE EMBARGOS
INFRINGENTES,QUANDO NA VERDADE OS REJEITOU NO MÉRITO.2)PRORROGAÇÃO
DE COMPETÊNCIA, POR NÃO ARGUIDA A CONEXAO NA OPORTUNIDADE PROPRIA.
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1)DECISÃO QUE CONCLUI POR NÃO CONHECER DE EMBARGOS
INFRINGENTES,QUANDO NA VERDADE OS REJEITOU NO MÉRITO.2)PRORROGAÇÃO
DE COMPETÊNCIA, POR NÃO ARGUIDA A CONEXAO NA OPORTUNIDADE PROPRIA.
Data do Julgamento:23/04/1963
Data da Publicação:DJ 24-05-1963 PP-01453 EMENT VOL-00537-04 PP-01088 ADJ 20-06-1963 PP-00438 RTJ VOL-00028-01 PP-00033
