AUTARQUIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DEC.-LEI Nº 6.016 DE 43.
COMPATIBILIDADE COM A VIGENTE CONSTITUIÇÃO, ART. 31, V, LETRA A.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
AUTARQUIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DEC.-LEI Nº 6.016 DE 43.
COMPATIBILIDADE COM A VIGENTE CONSTITUIÇÃO, ART. 31, V, LETRA A.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/04/1963
Data da Publicação:DJ 24-05-1963 PP-01454 EMENT VOL-00537-04 PP-01212
CABIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO NO
AUTO DO PROCESSO, QUANDO INTEGRA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SE O
PROVIMENTO DO AGRAVO NÃO CONSTITUIR PRELIMINAR DE MÉRITO E EXCLUIR O
EXAME DA APELAÇÃO, NÃO SÃO ADMISSIVEIS OS EMBARGOS.
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CABIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO NO
AUTO DO PROCESSO, QUANDO INTEGRA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SE O
PROVIMENTO DO AGRAVO NÃO CONSTITUIR PRELIMINAR DE MÉRITO E EXCLUIR O
EXAME DA APELAÇÃO, NÃO SÃO ADMISSIVEIS OS EMBARGOS.
Data do Julgamento:23/04/1963
Data da Publicação:DJ 25-07-1963 PP-02318 EMENT VOL-00546-03 PP-01062 ADJ 22-08-1963 PP-00756 RTJ VOL-00029-01 PP-00406
Recurso extraordinário conhecido e provido. Acidente mortal sofrido por operário, quando corria para alcançar a condução especial fornecida pela empregadora.
Indenização com assento na primeira ressalva do art. 7°, e do Dec-lei 7036.
O acidente estava ao serviço da Companhia e da família composta de mulher e três filhos menores, quando perdeu a vida.
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Recurso extraordinário conhecido e provido. Acidente mortal sofrido por operário, quando corria para alcançar a condução especial fornecida pela empregadora.
Indenização com assento na primeira ressalva do art. 7°, e do Dec-lei 7036.
O acidente estava ao serviço da Companhia e da família composta de mulher e três filhos menores, quando perdeu a vida.
Data do Julgamento:23/04/1963
Data da Publicação:DJ 24-05-1963 PP-01451 EMENT VOL-00537-03 PP-00708
NÃO E APLICAVEL AS LOCAÇOES EM QUE SEJAM PARTES AS AUTARQUIAS O D.
24.150, DE 1934. INTERPRETAÇÃO DO ART. 32 DESSE DECRETO-LEI E DOS
ARTS. 28 DO DL. 9.669/46 E 22 DA L. 1.300/50.
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NÃO E APLICAVEL AS LOCAÇOES EM QUE SEJAM PARTES AS AUTARQUIAS O D.
24.150, DE 1934. INTERPRETAÇÃO DO ART. 32 DESSE DECRETO-LEI E DOS
ARTS. 28 DO DL. 9.669/46 E 22 DA L. 1.300/50.
Data do Julgamento:23/04/1963
Data da Publicação:DJ 27-06-1963 PP-01896 EMENT VOL-00542-03 PP-00939
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO IAPETC CALCULADAS SOBRE O 'SALARIO DE
CLASSE', SEGUNDO O DL. 9.683/1946,ART. 2, E D. 22.367, DE 1946,
ARTS. 74 E 75, ANTERIORES, PORTANTO, A VIGENTE LEI ORGÂNICA DA
PREVIDENCIA SOCIAL (L. 3.807/1960).
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CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO IAPETC CALCULADAS SOBRE O 'SALARIO DE
CLASSE', SEGUNDO O DL. 9.683/1946,ART. 2, E D. 22.367, DE 1946,
ARTS. 74 E 75, ANTERIORES, PORTANTO, A VIGENTE LEI ORGÂNICA DA
PREVIDENCIA SOCIAL (L. 3.807/1960).
Data do Julgamento:23/04/1963
Data da Publicação:DJ 24-05-1963 PP-01451 EMENT VOL-00537-03 PP-00924 ADJ 20-06-1963 PP-00424 RTJ VOL-00027-01 PP-00545
TAXAS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E ASSISTENCIA HOSPITALAR DE MINAS
GERAIS. INDEVIDA A COBRANÇA SOBRE MERCADORIAS COMERCIADAS NO ESTADO,
MAS QUE JA PAGARAM IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NO ESTADO DE
PRODUÇÃO (DL. 915, DE 1.12.38). APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL, COM RESSALVA DE PONTO DE VISTA PESSOAL DO RELATOR.
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TAXAS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E ASSISTENCIA HOSPITALAR DE MINAS
GERAIS. INDEVIDA A COBRANÇA SOBRE MERCADORIAS COMERCIADAS NO ESTADO,
MAS QUE JA PAGARAM IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NO ESTADO DE
PRODUÇÃO (DL. 915, DE 1.12.38). APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL, COM RESSALVA DE PONTO DE VISTA PESSOAL DO RELATOR.
Data do Julgamento:22/04/1963
Data da Publicação:DJ 05-06-1963 PP-01617 EMENT VOL-00539-01 PP-00226 ADJ 04-07-1963 PP-00480
TAXA DE 1% PARA O SERVIÇO DE ASSISTENCIA MEDICA (SUMU).
ILEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA. RECURSO
A QUE SE DEU PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DA PACIFICA JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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TAXA DE 1% PARA O SERVIÇO DE ASSISTENCIA MEDICA (SUMU).
ILEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA. RECURSO
A QUE SE DEU PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DA PACIFICA JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:22/04/1963
Data da Publicação:DJ 05-06-1963 PP-01616 EMENT VOL-00539-01 PP-00176
NÃO E LIQUIDO E CERTO E ASSIM NÃO PODE SER AMPARADO PELA VIA
CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. O DIREITO CUJA EXISTÊNCIA
DEPENDA DA PROVA DE FATOS CONTESTAVEIS. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO
A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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NÃO E LIQUIDO E CERTO E ASSIM NÃO PODE SER AMPARADO PELA VIA
CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. O DIREITO CUJA EXISTÊNCIA
DEPENDA DA PROVA DE FATOS CONTESTAVEIS. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO
A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:22/04/1963
Data da Publicação:DJ 05-06-1963 PP-01621 EMENT VOL-00539-01 PP-00117
Impôsto predial.
Segurança concedida contra a sua exigência, por se tratar de imóveis pertencentes ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e que o Instituto prometeu vender aos impetrantes.
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Impôsto predial.
Segurança concedida contra a sua exigência, por se tratar de imóveis pertencentes ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e que o Instituto prometeu vender aos impetrantes.
Data do Julgamento:22/04/1963
Data da Publicação:DJ 20-06-1963 PP-01815 EMENT VOL-00541-01 PP-00361
RECURSO Nº 10.588. PROVIMENTO, PARA COM A CONCESSÃO DO WRIT. A SISA
SÓ INCIDE SÔBRE A FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO, E NÃO SOBRE A CONSTRUÇÃO
FEITA MEDIANTE CONTRATO COM O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR E EM SEU
NOME.
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RECURSO Nº 10.588. PROVIMENTO, PARA COM A CONCESSÃO DO WRIT. A SISA
SÓ INCIDE SÔBRE A FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO, E NÃO SOBRE A CONSTRUÇÃO
FEITA MEDIANTE CONTRATO COM O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR E EM SEU
NOME.
Data do Julgamento:22/04/1963
Data da Publicação:DJ 05-06-1963 PP-01616 EMENT VOL-00539-01 PP-00152 RTJ VOL-00028-01 PP-00093
SEQUESTRO DECRETADO POR MAGISTRADO INCOMPETENTE POR FALTA DE
JURISDIÇÃO. OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
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SEQUESTRO DECRETADO POR MAGISTRADO INCOMPETENTE POR FALTA DE
JURISDIÇÃO. OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:22/04/1963
Data da Publicação:DJ 06-05-1963 PP-01184 EMENT VOL-00534-01 PP-00281
TAXA DE 1% PARA O SERVIÇO DE ASSISTENCIA MEDICA (SAM). ILEGITIMIDADE
DE SUA COBRANÇA PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA. RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE DA PACIFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
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TAXA DE 1% PARA O SERVIÇO DE ASSISTENCIA MEDICA (SAM). ILEGITIMIDADE
DE SUA COBRANÇA PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA. RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE DA PACIFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:22/04/1963
Data da Publicação:DJ 05-06-1963 PP-01616 EMENT VOL-00539-01 PP-00146
