AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTAVEL E ASSEGURADA DISPONIBILIDADE
REMUNERADA ATÉ OBRIGATORIO APROVEITAMENTO EM CARGO DE VENCIMENTOS E
NATUREZA COMPATIVEIS COM O QUE OCUPAVA. RECURSO A QUE SE DEU PARCIAL
PROVIMENTO.
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AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTAVEL E ASSEGURADA DISPONIBILIDADE
REMUNERADA ATÉ OBRIGATORIO APROVEITAMENTO EM CARGO DE VENCIMENTOS E
NATUREZA COMPATIVEIS COM O QUE OCUPAVA. RECURSO A QUE SE DEU PARCIAL
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/03/1963
Data da Publicação:DJ 27-06-1963 PP-01891 EMENT VOL-00542-03 PP-00973
COISA JULGADA. VULNERAÇÃO DO ART. 836 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, QUE RECOMENDA A OBEDIENCIA A COISA JULGADA, OBEDIENCIA
QUE, ALIAS, A PROPRIA LEI TEM DE GUARDAR, COMO DETERMINA A
CONSTITUIÇÃO (ART. 141 PAR. 3). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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COISA JULGADA. VULNERAÇÃO DO ART. 836 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, QUE RECOMENDA A OBEDIENCIA A COISA JULGADA, OBEDIENCIA
QUE, ALIAS, A PROPRIA LEI TEM DE GUARDAR, COMO DETERMINA A
CONSTITUIÇÃO (ART. 141 PAR. 3). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:07/03/1963
Data da Publicação:DJ 06-05-1963 PP-01181 EMENT VOL-00534-02 PP-00628
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO COMINATORIA.
NESTA ESTA IMPLICITO O PEDIDO DE SER O RÉU CONDENADO A PAGAR PERDAS
E DANOS SE NÃO OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA. A INDENIZAÇÃO
ATENDERA AO VALOR DO IMÓVEL NA EXECUÇÃO E NÃO NA DATA DA CITAÇÃO
INICIAL DA CAUSA.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO COMINATORIA.
NESTA ESTA IMPLICITO O PEDIDO DE SER O RÉU CONDENADO A PAGAR PERDAS
E DANOS SE NÃO OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA. A INDENIZAÇÃO
ATENDERA AO VALOR DO IMÓVEL NA EXECUÇÃO E NÃO NA DATA DA CITAÇÃO
INICIAL DA CAUSA.
Data do Julgamento:07/03/1963
Data da Publicação:DJ 27-03-1963 PP-00658 EMENT VOL-00530-02 PP-00638
O ESTADO PODE, DENTRO DE SUA COMPETÊNCIA, ESTABELECER PRIORIDADE NOS EMBARQUES DE VEICULOS PARA GUARUJÁ SEM OFENDER A IGUALDADE CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO.
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O ESTADO PODE, DENTRO DE SUA COMPETÊNCIA, ESTABELECER PRIORIDADE NOS EMBARQUES DE VEICULOS PARA GUARUJÁ SEM OFENDER A IGUALDADE CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:06/03/1963
Data da Publicação:DJ 03-04-1963 PP-00766 EMENT VOL-00531-01 PP-00294 ADJ 09-05-1963 PP-00257 RTJ VOL-00027-01 PP-00095
O IMPOSTO DO LUCRO IMOBILIÁRIO. NÃO INCIDE SOBRE AS ALIENAÇÕES
HAVIDOS POR HERANÇA OU DOAÇÃO, EFETUADAS ANTES DA VIGENCIA DA LEI 3
470/58. RECURSO PROVIDO.
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O IMPOSTO DO LUCRO IMOBILIÁRIO. NÃO INCIDE SOBRE AS ALIENAÇÕES
HAVIDOS POR HERANÇA OU DOAÇÃO, EFETUADAS ANTES DA VIGENCIA DA LEI 3
470/58. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/03/1963
Data da Publicação:DJ 06-05-1963 PP-01182 EMENT VOL-00534-01 PP-00129
IMPOSTO PREDIAL. IMÓVEL PERTENCENTE A INSTITUTO DE PREVIDENCIA,
OBJETO DE PROMESSA DE VENDA A ASSOCIADO E POR ESTE OCUPADO. ISENÇÃO
QUANTO AO IMPOSTO NÃO ASSIM QUANTO A TAXAS DE RESPONSABILIDADE DO
OCUPANTE DO IMÓVEL.
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IMPOSTO PREDIAL. IMÓVEL PERTENCENTE A INSTITUTO DE PREVIDENCIA,
OBJETO DE PROMESSA DE VENDA A ASSOCIADO E POR ESTE OCUPADO. ISENÇÃO
QUANTO AO IMPOSTO NÃO ASSIM QUANTO A TAXAS DE RESPONSABILIDADE DO
OCUPANTE DO IMÓVEL.
Data do Julgamento:06/03/1963
Data da Publicação:DJ 27-03-1963 PP-00655 EMENT VOL-00530-01 PP-00238
WRIT DENEGADO; RECURSO DESPROVIDO.
O DISPOSTO NO ART.20, PAR 1, DA LEI 2.800/56, QUANTO A COMPETÊNCIA
PROFISSIONAL DO BACHAREL EM QUIMICA, NÃO SIGNIFICA SUA EQUIPARAÇÃO
AOS PROFISSIONAIS DA QUIMICA, PARA TODOS OS EFEITOS, SENAO RESTRIÇÃO
QUE DEVE SER OBSERVADA. DIREITO ADQUIRIDO. COMO SE CARACTERIZA.
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WRIT DENEGADO; RECURSO DESPROVIDO.
O DISPOSTO NO ART.20, PAR 1, DA LEI 2.800/56, QUANTO A COMPETÊNCIA
PROFISSIONAL DO BACHAREL EM QUIMICA, NÃO SIGNIFICA SUA EQUIPARAÇÃO
AOS PROFISSIONAIS DA QUIMICA, PARA TODOS OS EFEITOS, SENAO RESTRIÇÃO
QUE DEVE SER OBSERVADA. DIREITO ADQUIRIDO. COMO SE CARACTERIZA.
Data do Julgamento:06/03/1963
Data da Publicação:DJ 18-04-1963 PP-00950 EMENT VOL-00532-01 PP-00256
