OS PROVENTOS A CARGO DO I.A.P.F.E.S.P. NÃO SÃO OBRIGATORIAMENTE
EQUIPARAVEIS AOS PAGOS PELO TESOURO; SÃO CALCULADOS A BASE DA
REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVIDADE.
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OS PROVENTOS A CARGO DO I.A.P.F.E.S.P. NÃO SÃO OBRIGATORIAMENTE
EQUIPARAVEIS AOS PAGOS PELO TESOURO; SÃO CALCULADOS A BASE DA
REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVIDADE.
Data do Julgamento:11/03/1963
Data da Publicação:DJ 03-04-1963 PP-00766 EMENT VOL-00531-01 PP-00371
SISA. FALTA DE PREVISÃO ORCAMENTARIA. SEM OBJETO O MANDADO DE
SEGURANÇA, JA TRANSPOSTA A ÁREA DE INCIDENCIA FISCAL SEM QUE A
ESCRITURA DEFINITIVA HOUVESSE SIDO OUTORGADA.
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SISA. FALTA DE PREVISÃO ORCAMENTARIA. SEM OBJETO O MANDADO DE
SEGURANÇA, JA TRANSPOSTA A ÁREA DE INCIDENCIA FISCAL SEM QUE A
ESCRITURA DEFINITIVA HOUVESSE SIDO OUTORGADA.
Data do Julgamento:11/03/1963
Data da Publicação:DJ 03-04-1963 PP-00771 EMENT VOL-00531-01 PP-00347
UMA VEZ REQUERIDA E OBTIDO MANDADO INITIOLITIS EM AÇÃO POSSESSORIA,
SEM VIOLAÇÃO DE QUALQUER EXIGÊNCIA LEGAL - NÃO HÁ MARGEM PARA
SEGURANÇA PARA ANULA-LO.
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UMA VEZ REQUERIDA E OBTIDO MANDADO INITIOLITIS EM AÇÃO POSSESSORIA,
SEM VIOLAÇÃO DE QUALQUER EXIGÊNCIA LEGAL - NÃO HÁ MARGEM PARA
SEGURANÇA PARA ANULA-LO.
Data do Julgamento:11/03/1963
Data da Publicação:DJ 03-04-1963 PP-00771 EMENT VOL-00531-01 PP-00311
PODER EXECUTIVO. REGIME PRESIDENCIAL. CARGOS DE DIREÇÃO DAS
AUTARQUIAS FEDERAIS: SÃO DE CONFIANCA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SÃO DEMISSIVEIS AD NUTUM.
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PODER EXECUTIVO. REGIME PRESIDENCIAL. CARGOS DE DIREÇÃO DAS
AUTARQUIAS FEDERAIS: SÃO DE CONFIANCA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SÃO DEMISSIVEIS AD NUTUM.
Data do Julgamento:11/03/1963
Data da Publicação:DJ 16-05-1963 PP-01354 EMENT VOL-00536-02 PP-00556 RTJ VOL-00027-01 PP-00421
E ilegal a taxa de 1% criada pela Portaria 79 do Ministério do Trabalho. Decreto 39.515, de 6.7.56 - coisa julgada.- A faculdade atribuida ao Chefe do Poder Executivo na parte 2ª do nº I do art. 87 da Constituição Federal, não lhe confere competência
para criação de tributos, de qualquer natureza.
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E ilegal a taxa de 1% criada pela Portaria 79 do Ministério do Trabalho. Decreto 39.515, de 6.7.56 - coisa julgada.- A faculdade atribuida ao Chefe do Poder Executivo na parte 2ª do nº I do art. 87 da Constituição Federal, não lhe confere competência
para criação de tributos, de qualquer natureza.
Data do Julgamento:08/03/1963
Data da Publicação:DJ 27-03-1963 PP-00660 EMENT VOL-00530-02 PP-00792
LOCAÇÃO - INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO
CONSENTIMENTO TACITO DO LOCADOR. CONFLITO DE JURISPRUDÊNCIA. OFENSA
AO PRINCÍPIO LEGAL DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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LOCAÇÃO - INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO
CONSENTIMENTO TACITO DO LOCADOR. CONFLITO DE JURISPRUDÊNCIA. OFENSA
AO PRINCÍPIO LEGAL DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:08/03/1963
Data da Publicação:DJ 27-03-1963 PP-00661 EMENT VOL-00530-02 PP-00805
TRANSMISSAO IMOBILIARIA. NÃO SUBSISTE O PREÇO DECLARADO NA PROMESSA
DE VENDA, O QUE ACARRETARIA IRREMEDIAVEL EVASAO DE RENDAS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRANSMISSAO IMOBILIARIA. NÃO SUBSISTE O PREÇO DECLARADO NA PROMESSA
DE VENDA, O QUE ACARRETARIA IRREMEDIAVEL EVASAO DE RENDAS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:08/03/1963
Data da Publicação:DJ 14-06-1963 PP-01734 EMENT VOL-00540-02 PP-00550
HOMOLOGADAS A DIVISAO GEODESICA E A DEMARCAÇÃO, NOS TERMOS DO CÓDIGO
PROCESSO CIVIL, ARTS. 515 E 516, NÃO CABIA O PROCESSO REGULADO NO
CÓDIGO PROCESSO CIVIL, ARTS. 415 E 450.
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HOMOLOGADAS A DIVISAO GEODESICA E A DEMARCAÇÃO, NOS TERMOS DO CÓDIGO
PROCESSO CIVIL, ARTS. 515 E 516, NÃO CABIA O PROCESSO REGULADO NO
CÓDIGO PROCESSO CIVIL, ARTS. 415 E 450.
Data do Julgamento:08/03/1963
Data da Publicação:DJ 28-11-1963 PP-04147 EMENT VOL-00564-02 PP-00405
ACIDENTE DO TRABALHO.
CASO EM QUE NÃO CABE A APLICAÇÃO DA MULTA DE 25%.
LEI DE ACIDENTES (ARTS. 102 E 52). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO, EM PARTE.
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ACIDENTE DO TRABALHO.
CASO EM QUE NÃO CABE A APLICAÇÃO DA MULTA DE 25%.
LEI DE ACIDENTES (ARTS. 102 E 52). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:07/03/1963
Data da Publicação:DJ 06-05-1963 PP-01183 EMENT VOL-00534-02 PP-00501 ADJ 25-10-1962 PP-03179
TAXAS COBRADAS PELO ESTADO. AINDA QUE NÃO SEJAM VERDADEIRAMENTE
TAXAS, MAS SE CORRESPONDEM A TRIBUTOS QUE SE COMPREENDEM NA
COMPETÊNCIA DO ESTADO, NÃO HÁ COMO DECLARAR-LHES A
INCONSTITUCIONALIDADE. O IMPOSTO ÚNICO NÃO SE ENCONTRA NO ART. 68 DO
CÓDIGO DE MINAS, QUE ALÉM DE SER ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO, NÃO O
ESTABELECE E SIM UM LIMITE DE 8% PARA A SOMA DOS IMPOSTOS FEDERAIS,
ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
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TAXAS COBRADAS PELO ESTADO. AINDA QUE NÃO SEJAM VERDADEIRAMENTE
TAXAS, MAS SE CORRESPONDEM A TRIBUTOS QUE SE COMPREENDEM NA
COMPETÊNCIA DO ESTADO, NÃO HÁ COMO DECLARAR-LHES A
INCONSTITUCIONALIDADE. O IMPOSTO ÚNICO NÃO SE ENCONTRA NO ART. 68 DO
CÓDIGO DE MINAS, QUE ALÉM DE SER ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO, NÃO O
ESTABELECE E SIM UM LIMITE DE 8% PARA A SOMA DOS IMPOSTOS FEDERAIS,
ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
Data do Julgamento:07/03/1963
Data da Publicação:DJ 06-05-1963 PP-01183 EMENT VOL-00534-02 PP-00516 ADJ 30-05-1963 PP-00353 RTJ VOL-00027-01 PP-00351
