ANTES DA INSTALAÇÃO DE CARTEIRA DE ACIDENTES DO TRABALHO DO IAPETEC
A CIA MINAS DE PASSAGEM ERA RESPONSÁVEL COMO EMPREGADORA PELO SEGURO
DE SEUS EMPREGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO. SUA REJEIÇÃO.
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ANTES DA INSTALAÇÃO DE CARTEIRA DE ACIDENTES DO TRABALHO DO IAPETEC
A CIA MINAS DE PASSAGEM ERA RESPONSÁVEL COMO EMPREGADORA PELO SEGURO
DE SEUS EMPREGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO. SUA REJEIÇÃO.
Data do Julgamento:23/12/1962
Data da Publicação:DJ 27-03-1963 PP-00655 EMENT VOL-00530-01 PP-00276
INTIMADO O RÉU PARA COMPARECER A CARTORIO, A FIM DE TER CIENCIA DA
SENTENÇA E DO PRAZO PARA APELAR, CORRE ESSE PRAZO DA SEGUNDA
INTIMAÇÃO, E NÃO DA PRIMEIRA.
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INTIMADO O RÉU PARA COMPARECER A CARTORIO, A FIM DE TER CIENCIA DA
SENTENÇA E DO PRAZO PARA APELAR, CORRE ESSE PRAZO DA SEGUNDA
INTIMAÇÃO, E NÃO DA PRIMEIRA.
Data do Julgamento:14/12/1962
Data da Publicação:DJ 03-04-1963 PP-00770 EMENT VOL-00531-02 PP-00742
APELAÇÃO. ASSISTENCIA. O OFENDIDO, TAMBÉM,PROCESSADO PODE APELAR DA
SENTENÇA QUE ABSOLVEU O CO-RÉU EMBORA LHE SEJA DEFESO HABILITAR-SE
COMO ASSISTENTE.
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APELAÇÃO. ASSISTENCIA. O OFENDIDO, TAMBÉM,PROCESSADO PODE APELAR DA
SENTENÇA QUE ABSOLVEU O CO-RÉU EMBORA LHE SEJA DEFESO HABILITAR-SE
COMO ASSISTENTE.
Data do Julgamento:13/12/1962
Data da Publicação:DJ 27-03-1963 PP-00654 EMENT VOL-00530-01 PP-00121 ADJ 02-05-1963 PP-00230
LUCRO IMOBILIÁRIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR A LEI
3.470 DE 1958. APLICAÇÃO DA ALIQUOTA PREVISTA AO TEMPO DO CONTRATO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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LUCRO IMOBILIÁRIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR A LEI
3.470 DE 1958. APLICAÇÃO DA ALIQUOTA PREVISTA AO TEMPO DO CONTRATO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/12/1962
Data da Publicação:DJ 06-05-1963 PP-01180 EMENT VOL-00534-02 PP-00582
IMPOSTO DE SELO. REAVALIAÇÃO DO ATIVO. A LEGISLAÇÃO FISCAL NÃO
CONTEMPLA ESSA HIPÓTESE, SEGUNDO PACIFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL. SE A UNIÃO ENTENDE DE TRIBUTAR A OPERAÇÃO, QUE PROMOVA A
ALTERAÇAO DA LEGISLAÇÃO FISCAL A RESPEITO.
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IMPOSTO DE SELO. REAVALIAÇÃO DO ATIVO. A LEGISLAÇÃO FISCAL NÃO
CONTEMPLA ESSA HIPÓTESE, SEGUNDO PACIFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL. SE A UNIÃO ENTENDE DE TRIBUTAR A OPERAÇÃO, QUE PROMOVA A
ALTERAÇAO DA LEGISLAÇÃO FISCAL A RESPEITO.
Data do Julgamento:13/12/1962
Data da Publicação:DJ 27-03-1963 PP-00659 EMENT VOL-00530-02 PP-00688
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. EMPREITADA. INCONSTITUCIONALIDADE
DA TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E INEXIGIBILIDADE, VIA DE
CONSEQUENCIA, DA TAXA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR. RECURSO CONHECIDO E
A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. EMPREITADA. INCONSTITUCIONALIDADE
DA TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E INEXIGIBILIDADE, VIA DE
CONSEQUENCIA, DA TAXA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR. RECURSO CONHECIDO E
A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:13/12/1962
Data da Publicação:DJ 14-06-1963 PP-01736 EMENT VOL-00540-01 PP-00424 RTJ VOL-00028-01 PP-00215
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVADOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO
DO SALARIO. A REVISTA, SE CONHECIDA, SERIA IMPROCEDENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONHECIDO, POR ECONOMIA PROCESSUAL.
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ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVADOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO
DO SALARIO. A REVISTA, SE CONHECIDA, SERIA IMPROCEDENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONHECIDO, POR ECONOMIA PROCESSUAL.
Data do Julgamento:13/12/1962
Data da Publicação:DJ 06-03-1963 PP-00332 EMENT VOL-00527-01 PP-00386
REAJUSTAMENTO PECUARIO. OS FAVORES DA LEI N 1.002 PODEM SER PEDIDOS
MESMOS POR AQUELES QUE RENUNCIARAM OS FAVORES DA MORATORIA E NÃO
CANCELARAM A RENUNCIA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. A LEI N 457 FOI REVOGADA PELA LEI N 1.002. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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REAJUSTAMENTO PECUARIO. OS FAVORES DA LEI N 1.002 PODEM SER PEDIDOS
MESMOS POR AQUELES QUE RENUNCIARAM OS FAVORES DA MORATORIA E NÃO
CANCELARAM A RENUNCIA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. A LEI N 457 FOI REVOGADA PELA LEI N 1.002. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/12/1962
Data da Publicação:DJ 27-03-1963 PP-00659 EMENT VOL-00530-02 PP-00723
AS ALIENAÇÕES DE BENS HAVIDOS POR HERANÇA OU DOAÇÃO, ANTERIORES A
LEI 3470 DE 1958, NÃO ESTAO SUJEITOS AO IMPOSTO DE LUCRO
IMOBILIÁRIO. RECURSO DE QUE SE NÃO TOMOU CONHECIMENTO.
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AS ALIENAÇÕES DE BENS HAVIDOS POR HERANÇA OU DOAÇÃO, ANTERIORES A
LEI 3470 DE 1958, NÃO ESTAO SUJEITOS AO IMPOSTO DE LUCRO
IMOBILIÁRIO. RECURSO DE QUE SE NÃO TOMOU CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:13/12/1962
Data da Publicação:DJ 25-04-1963 PP-01069 EMENT VOL-00533-02 PP-00479
REAJUSTAMENTO DE DIVIDA DE PECUARISTA. NÃO CABE RECURSO DE OFICIO,
DAS DECISÕES POSTERIORES A LEI 2.804, DE 1956. EXTRAORDINÁRIO DE QUE
SE TOMOU CONHECIMENTO E A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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REAJUSTAMENTO DE DIVIDA DE PECUARISTA. NÃO CABE RECURSO DE OFICIO,
DAS DECISÕES POSTERIORES A LEI 2.804, DE 1956. EXTRAORDINÁRIO DE QUE
SE TOMOU CONHECIMENTO E A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:13/12/1962
Data da Publicação:DJ 14-06-1963 PP-01736 EMENT VOL-00540-01 PP-00332
