EMPREGADO. FERIAS. NÃO SERÃO DESCONTADAS DO PERIODO AQUISITIVO DO
DIREITO AS FERIAS AUSÊNCIAS PARA ALISTAMENTO ELEITORAL NÃO
EXCEDENTES DE DOIS DIAS E AUSÊNCIAS POR MOTIVO DE NOJO ATÉ DOIS DIAS
(CÓDIGO ELEITORAL), ART. 4 E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART.
473).
Ementa
EMPREGADO. FERIAS. NÃO SERÃO DESCONTADAS DO PERIODO AQUISITIVO DO
DIREITO AS FERIAS AUSÊNCIAS PARA ALISTAMENTO ELEITORAL NÃO
EXCEDENTES DE DOIS DIAS E AUSÊNCIAS POR MOTIVO DE NOJO ATÉ DOIS DIAS
(CÓDIGO ELEITORAL), ART. 4 E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART.
473).
Data do Julgamento:31/08/1962
Data da Publicação:DJ 29-11-1962 PP-03619 EMENT VOL-00524-03 PP-01036
Recurso conhecido e provido. - A ação movida contra ex-empreiteira, a invocação dos arts. 159, 1243 e 1245 do C.C., pela troca de materiais na construção de obra pública, não se insere no art. 178, § 5º, n. IV, sendo outra o prazo de prescrição ou
decadência que não se consumou.
Ementa
Recurso conhecido e provido. - A ação movida contra ex-empreiteira, a invocação dos arts. 159, 1243 e 1245 do C.C., pela troca de materiais na construção de obra pública, não se insere no art. 178, § 5º, n. IV, sendo outra o prazo de prescrição ou
decadência que não se consumou.
Data do Julgamento:31/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03015 EMENT VOL-00518-12 PP-04639 ADJ 16-11-1962 PP-00733 RTJ VOL-00023-01 PP-00401
Acidente de trabalho. Ação.
Não apenas o empregador, mas também o segurador, está obrigado, para recorrer, a depositar a quantia a que foi condenado na primeira instância.
Ementa
Acidente de trabalho. Ação.
Não apenas o empregador, mas também o segurador, está obrigado, para recorrer, a depositar a quantia a que foi condenado na primeira instância.
Data do Julgamento:30/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03017 EMENT VOL-00518-13 PP-05031
CONCURSO PARA PROFESSOR EM ACADEMIA MILITAR DE AGULHAS NEGRAS.
INEXISTÊNCIA DE VAGA E OS TERMOS DA LEI IMPEDEM A EXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
CONCURSO PARA PROFESSOR EM ACADEMIA MILITAR DE AGULHAS NEGRAS.
INEXISTÊNCIA DE VAGA E OS TERMOS DA LEI IMPEDEM A EXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Data do Julgamento:29/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03005 EMENT VOL-00518-08 PP-02962
