RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. MAJORAÇÃO DE ALUGUEL
PERMITIDA PELA LEI 3.085. O AUMENTO E EXIGIVEL, SEGUNDO O
ENTENDIMENTO DO S.T.F., DESDE O MOMENTO EM QUE SE REALIZA A PERICIA,
A QUE SE REFERE O SEU ART.6, N.5.
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RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. MAJORAÇÃO DE ALUGUEL
PERMITIDA PELA LEI 3.085. O AUMENTO E EXIGIVEL, SEGUNDO O
ENTENDIMENTO DO S.T.F., DESDE O MOMENTO EM QUE SE REALIZA A PERICIA,
A QUE SE REFERE O SEU ART.6, N.5.
Data do Julgamento:17/07/1962
Data da Publicação:DJ 20-08-1962 PP-02257 EMENT VOL-00512-01 PP-00448
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA OCUPAÇÃO
DE TERRENOS PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. JUROS DESDE A
AVALIAÇÃO, COMO FICOU RESOLVIDO EM GRAU DE EMBARGOS, E NÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, COMO POSTULA O DEPARTAMENTO.
QUESTÃO DECIDIDA SATISFATORIAMENTE.
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RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA OCUPAÇÃO
DE TERRENOS PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. JUROS DESDE A
AVALIAÇÃO, COMO FICOU RESOLVIDO EM GRAU DE EMBARGOS, E NÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, COMO POSTULA O DEPARTAMENTO.
QUESTÃO DECIDIDA SATISFATORIAMENTE.
Data do Julgamento:17/07/1962
Data da Publicação:DJ 09-08-1962 PP-02141 EMENT VOL-00511-01 PP-00562
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. O C.P.C., ARTS. 454 A 456, NÃO
REPRODUZIU O DISPOSTO NO ART. 12 DO DEC. LEI 710/38, NEM DA CITAÇÃO
DA UNIÃO NAS AÇÕES DE USUCAPIAO, CUIDOU DO DEC. LEI 9760/46.
INCONSISTENTES AS ARGUIÇÕES DO RECORRENTE.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. O C.P.C., ARTS. 454 A 456, NÃO
REPRODUZIU O DISPOSTO NO ART. 12 DO DEC. LEI 710/38, NEM DA CITAÇÃO
DA UNIÃO NAS AÇÕES DE USUCAPIAO, CUIDOU DO DEC. LEI 9760/46.
INCONSISTENTES AS ARGUIÇÕES DO RECORRENTE.
Data do Julgamento:17/07/1962
Data da Publicação:DJ 09-08-1962 PP-02140 EMENT VOL-00511-01 PP-00384
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ONDE FIGURA DE ADQUIRENTE UM FILHO DO
ALIENANTE E ONDE NÃO OCORREU CONSULTA AOS DEMAIS HERDEIROS. NÃO E
NULA, MAS APENAS ANULAVEL, SE VERIFICADO QUE O VENDEDOR FOI COAGIDO,
QUE HOUVE SIMULAÇÃO, OU FRAUDA.
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COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ONDE FIGURA DE ADQUIRENTE UM FILHO DO
ALIENANTE E ONDE NÃO OCORREU CONSULTA AOS DEMAIS HERDEIROS. NÃO E
NULA, MAS APENAS ANULAVEL, SE VERIFICADO QUE O VENDEDOR FOI COAGIDO,
QUE HOUVE SIMULAÇÃO, OU FRAUDA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. CUNHA MELLO
Data da Publicação:DJ 02-07-1964 PP-02138 EMENT VOL-00583-01 PP-00113
RETOMADA. LOCATARIO, QUE PEDE AO SUB-INQUILINO A PARTE OCUPADA, NÃO
PARA USO PRÓPRIO, E SIM PARA DAR ASPETO MAIS CONDIGNO A ENTRADA.
RETOMADA INDEFERIDA. NENHUMA QUESTÃO FEDERAL A SOLVER.
RECURSO NÃO CONHECIDO. LOCATARIO, QUE PEDE AO SU-INQUILINO A PARTE
OCUPADA, NÃO PARA USO PRÓPRIO, E SIM PARA DAR ASPECTO MAIS CONDIGNO
A ENTRADA. RETOMADA INDEFERIDA. NENHUMA QUESTÃO FEDERAL A SOLVER.
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RETOMADA. LOCATARIO, QUE PEDE AO SUB-INQUILINO A PARTE OCUPADA, NÃO
PARA USO PRÓPRIO, E SIM PARA DAR ASPETO MAIS CONDIGNO A ENTRADA.
RETOMADA INDEFERIDA. NENHUMA QUESTÃO FEDERAL A SOLVER.
RECURSO NÃO CONHECIDO. LOCATARIO, QUE PEDE AO SU-INQUILINO A PARTE
OCUPADA, NÃO PARA USO PRÓPRIO, E SIM PARA DAR ASPECTO MAIS CONDIGNO
A ENTRADA. RETOMADA INDEFERIDA. NENHUMA QUESTÃO FEDERAL A SOLVER.
Data do Julgamento:17/07/1962
Data da Publicação:DJ 20-08-1962 PP-02257 EMENT VOL-00512-01 PP-00577
EMENTA: - ENQUADRAMENTO DE EMPRESA NA CATEGORIA ECONÔMICA
PREPONDERANTE. O PARECER DA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO SINDICAL NÃO
PREVALECE SOBRE A DECISÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART.
575 DA C.L.T. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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- ENQUADRAMENTO DE EMPRESA NA CATEGORIA ECONÔMICA
PREPONDERANTE. O PARECER DA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO SINDICAL NÃO
PREVALECE SOBRE A DECISÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART.
575 DA C.L.T. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/07/1962
Data da Publicação:DJ 16-11-1962 PP-03439 EMENT VOL-00522-01 PP-00196
EMENTA : A Atualização dos proventos dos aposentados da União e
obrigatória, mas não automática, pois não pode prescindir de
formalidades administrativas previstas em lei e regulamento.
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EMENTA : A Atualização dos proventos dos aposentados da União e
obrigatória, mas não automática, pois não pode prescindir de
formalidades administrativas previstas em lei e regulamento.
Data do Julgamento:16/07/1962
Data da Publicação:DJ 23-08-1962 PP-02307 EMENT VOL-00513-01 PP-00357
Não pode haver novo pagamento do impôsto de consumo, para fazer valer a Lei nº 2.974, quando a mercadoria importada chega antes dessa Lei. Mas a falta de especificação desampara a segurança.
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Não pode haver novo pagamento do impôsto de consumo, para fazer valer a Lei nº 2.974, quando a mercadoria importada chega antes dessa Lei. Mas a falta de especificação desampara a segurança.
Data do Julgamento:16/07/1962
Data da Publicação:DJ 30-08-1962 PP-02384 EMENT VOL-00514-01 PP-00427
COMPETÊNCIA DO PREFEITO PARA EXPEDIR ATO DE DESAPROPRIAÇÃO (BAHIA).
NÃO E INCONSTITUCIONAL A IMISSAO PROVISORIA DO EXPROPRIANTE NA POSSE
DO BEM (ART. 15 DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21-6-41).
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COMPETÊNCIA DO PREFEITO PARA EXPEDIR ATO DE DESAPROPRIAÇÃO (BAHIA).
NÃO E INCONSTITUCIONAL A IMISSAO PROVISORIA DO EXPROPRIANTE NA POSSE
DO BEM (ART. 15 DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21-6-41).
Data do Julgamento:16/07/1962
Data da Publicação:DJ 23-08-1962 PP-02307 EMENT VOL-00513-01 PP-00351
