Processo Administrativo. Recurso contra decisão transitada em julgado. Provimento ofensivo a direito líquido e certo do proprietário da marca ao seu uso exclusivo. Reparação judicial. Segurança concedida. Recurso ordinário a que se deu provimento.
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Processo Administrativo. Recurso contra decisão transitada em julgado. Provimento ofensivo a direito líquido e certo do proprietário da marca ao seu uso exclusivo. Reparação judicial. Segurança concedida. Recurso ordinário a que se deu provimento.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03733 EMENT VOL-00525-01 PP-00221
CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL COMECA A CORRER DA DATA
EM QUE A FALÊNCIA DEVERIA TER SIDO ENCERRADA POR SENTENÇA. E INEPTA
A DENUNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO COD. DE
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL COMECA A CORRER DA DATA
EM QUE A FALÊNCIA DEVERIA TER SIDO ENCERRADA POR SENTENÇA. E INEPTA
A DENUNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO COD. DE
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:18/07/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03002 EMENT VOL-00518-18 PP-06660 ADJ 16-11-1962 PP-00682 RTJ VOL-00023-01 PP-00236
A prisão fundou-se no Código Processo Penal, artigo 408, § 1º.
Não compete a êste Tribunal conhecer, originariamente, da ameaça de nova coação por parte do mesmo juiz.
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A prisão fundou-se no Código Processo Penal, artigo 408, § 1º.
Não compete a êste Tribunal conhecer, originariamente, da ameaça de nova coação por parte do mesmo juiz.
Data do Julgamento:18/07/1962
Data da Publicação:DJ 31-10-1963 PP-03755 EMENT VOL-00560-02 PP-00905 RTJ VOL-00030-01 PP-00478
DECISÃO DE MÉRITO. SANADAS AS IRREGULARIDADES DA INSTRUÇÃO DA CAUSA,
COM A CITAÇÃO DE INTERESSADOS E A NOMEAÇÃO DE CURADOR A LIDE, NÃO
HAVIA PORQUE PROCEDER-SE A REPRODUÇÃO DAS PROVAS.R.E NÃO CONHECIDO.
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DECISÃO DE MÉRITO. SANADAS AS IRREGULARIDADES DA INSTRUÇÃO DA CAUSA,
COM A CITAÇÃO DE INTERESSADOS E A NOMEAÇÃO DE CURADOR A LIDE, NÃO
HAVIA PORQUE PROCEDER-SE A REPRODUÇÃO DAS PROVAS.R.E NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/07/1962
Data da Publicação:DJ 20-08-1962 PP-02257 EMENT VOL-00512-01 PP-00478
VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS. O MESMO LEGISLADOR QUE FIXA
VENCIMENTOS E CONFERE PERCENTAGENS PODE REDUZIR NOS PRIMEIROS E
EXTINGUIR AS ULTIMAS. SÓ A MAGISTRADOS GARANTIU A CONSTITUIÇÃO
IRREDUTIBILIDADE.
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VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS. O MESMO LEGISLADOR QUE FIXA
VENCIMENTOS E CONFERE PERCENTAGENS PODE REDUZIR NOS PRIMEIROS E
EXTINGUIR AS ULTIMAS. SÓ A MAGISTRADOS GARANTIU A CONSTITUIÇÃO
IRREDUTIBILIDADE.
Data do Julgamento:17/07/1962
Data da Publicação:DJ 29-11-1962 PP-03620 EMENT VOL-00524-03 PP-01049
AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTARIO CUMULADA COM A DE REIVINDICAR.
APELAÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIA DE QUE E OBJETO (ART.824 DO C.P.C.).
ACOLHIMENTO DE PRELIMINARES NÃO SUSCITADAS NA CAUSA, ONDE NÃO HOUVE
RECONVENÇÃO OFENSA AOS ARTS.4. DO C.P.CIVIL E 177 E 551 DO CÓDIGO
CIVIL.
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AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTARIO CUMULADA COM A DE REIVINDICAR.
APELAÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIA DE QUE E OBJETO (ART.824 DO C.P.C.).
ACOLHIMENTO DE PRELIMINARES NÃO SUSCITADAS NA CAUSA, ONDE NÃO HOUVE
RECONVENÇÃO OFENSA AOS ARTS.4. DO C.P.CIVIL E 177 E 551 DO CÓDIGO
CIVIL.
Data do Julgamento:17/07/1962
Data da Publicação:DJ 20-08-1962 PP-02257 EMENT VOL-00512-01 PP-00503
