Taxa de previdencia social. Aumento da Lei nº 2250. Foi de dois (2) para quatro (4) por cento (%) e o texto de referencia não
incorreu em hostilidade ao § 34 do art. 141 da Lei Maior.
Ementa
Taxa de previdencia social. Aumento da Lei nº 2250. Foi de dois (2) para quatro (4) por cento (%) e o texto de referencia não
incorreu em hostilidade ao § 34 do art. 141 da Lei Maior.
Data do Julgamento:23/07/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03035 EMENT VOL-00518-08 PP-02872
- REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL_A
LEI CONSTITUCIONAL N. 12, FICANDO ASSIM REVIGORADO O PARAGRAFO 2._DO
ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PROMULGADA EM 1947.
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- REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL_A
LEI CONSTITUCIONAL N. 12, FICANDO ASSIM REVIGORADO O PARAGRAFO 2._DO
ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PROMULGADA EM 1947.
Data do Julgamento:20/07/1962
Data da Publicação:DJ 09-08-1962 PP-02141 EMENT VOL-00511-01 PP-00010
Acidente no trabalho, O I.A.P.M. está obrigado ao salário
manutenção, de acôrdo com a Portaria nº 37, de 30 de julho de 1945,
devido desde o afastamento do serviço e não desde a inicial da ação.
Honorários de advogado são devidos, nas ações de acidente no trabalho,
conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal.
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Acidente no trabalho, O I.A.P.M. está obrigado ao salário
manutenção, de acôrdo com a Portaria nº 37, de 30 de julho de 1945,
devido desde o afastamento do serviço e não desde a inicial da ação.
Honorários de advogado são devidos, nas ações de acidente no trabalho,
conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal.
Data do Julgamento:20/07/1962
Data da Publicação:DJ 02-08-1962 PP-02039 EMENT VOL-00510-01 PP-00252
ADICIONAL CORRESPONDENTE A QUARTA PARTE, RECLAMADO POR JUIZ DE
DIREITO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEI ESTADUAL, SEM QUALQUER LESÃO A
DIREITO FEDERAL, NÃO DA MARGEM A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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ADICIONAL CORRESPONDENTE A QUARTA PARTE, RECLAMADO POR JUIZ DE
DIREITO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEI ESTADUAL, SEM QUALQUER LESÃO A
DIREITO FEDERAL, NÃO DA MARGEM A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:19/07/1962
Data da Publicação:DJ 20-08-1962 PP-02256 EMENT VOL-00512-01 PP-00396
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. O CANDIDATO A MATRICULA NO CURSO DE
ENGENHARIA CIVIL DEVE SUBMETER-SE SEGUNDO A PORTARIA MINISTERIAL N.
453/56, AO EXAME DE QUATRO DISCIPLINAS A QUE CORRESPONDEM QUATRO
NOTAS FINAIS. WRIT CONCEDIDO CONTRA A RECUSA DE MATRICULA BASEADA EM
OUTRA INTERPRETAÇÃO.
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RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. O CANDIDATO A MATRICULA NO CURSO DE
ENGENHARIA CIVIL DEVE SUBMETER-SE SEGUNDO A PORTARIA MINISTERIAL N.
453/56, AO EXAME DE QUATRO DISCIPLINAS A QUE CORRESPONDEM QUATRO
NOTAS FINAIS. WRIT CONCEDIDO CONTRA A RECUSA DE MATRICULA BASEADA EM
OUTRA INTERPRETAÇÃO.
Data do Julgamento:18/07/1962
Data da Publicação:DJ 30-08-1962 PP-02385 EMENT VOL-00514-02 PP-00537
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. REMESSA DE MERCADORIAS PARA FORA DO
PRÓPRIO ESTADO, PARA ESTABELECIMENTO DO PRÓPRIO REMETENTE, QUE NÃO E
PRODUTOR, NEM FABRICANTE. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA, COM BASE NA LEI
PARANAENSE 650, DE 1947. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DO PAR. 2 DO SEU
ART. 1 PELA RESOLUÇÃO NO 10, DE 1961, DO SENADO, EM OBEDIÊNCIA A
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. REMESSA DE MERCADORIAS PARA FORA DO
PRÓPRIO ESTADO, PARA ESTABELECIMENTO DO PRÓPRIO REMETENTE, QUE NÃO E
PRODUTOR, NEM FABRICANTE. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA, COM BASE NA LEI
PARANAENSE 650, DE 1947. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DO PAR. 2 DO SEU
ART. 1 PELA RESOLUÇÃO NO 10, DE 1961, DO SENADO, EM OBEDIÊNCIA A
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:18/07/1962
Data da Publicação:DJ 23-08-1962 PP-02307 EMENT VOL-00513-01 PP-00375
