Tempo de serviço. Empregado Readmissão. A regra é a contagem do tempo anterior. As duas exceções são: ter o empregado sido despedido por falta grave, ou ter recebido indenização legal. Art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa
Tempo de serviço. Empregado Readmissão. A regra é a contagem do tempo anterior. As duas exceções são: ter o empregado sido despedido por falta grave, ou ter recebido indenização legal. Art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Data do Julgamento:03/09/1959
Data da Publicação:DJ 15-10-1959 PP-13704 EMENT VOL-00405-02 PP-00864 ADJ 21-05-1961 PP-00295 RTJ VOL-00011-01 PP-00215
TAXAS E IMPOSTOS IMPUGNADOS POR NÃO ESTAREM INCLUIDOS EM LEI
ORCAMENTARIA, LEGALIDADE DA COBRANÇA, UMA LEI CRIOU O IMPOSTO E
OUTRA AUTORIZOU A COBRANÇA.
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TAXAS E IMPOSTOS IMPUGNADOS POR NÃO ESTAREM INCLUIDOS EM LEI
ORCAMENTARIA, LEGALIDADE DA COBRANÇA, UMA LEI CRIOU O IMPOSTO E
OUTRA AUTORIZOU A COBRANÇA.
Data do Julgamento:03/09/1959
Data da Publicação:DJ 15-10-1959 PP-13704 EMENT VOL-00405-02 PP-00769
- LOCAÇÃO.
ARBITRAMENTO DE NOVO ALUGUEL.
VIGÊNCIA, A PARTIR DA PERICIA, POIS É DE PRESUMIR QUE O PERITO TEVE EM VISTA O VALOR
LOCATIVO NAQUELA DATA.
SE, PORÉM, SE LEVOU EM CONTA O VALOR LOCATIVO NA DATA DA CITAÇÃO INICIAL, A PARTIR DESTA VIGORARÁ O NOVO ALUGUEL, POIS A SENTENÇA, EM REGRA, OPERA EX-TUNC, RETROAGE, VISTO QUE NÃO É ATRIBUTIVO DE DIREITO, NÃO O CRIA E SIM RECONHECE UM DIREITO
PREEXISTENTE.
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- LOCAÇÃO.
ARBITRAMENTO DE NOVO ALUGUEL.
VIGÊNCIA, A PARTIR DA PERICIA, POIS É DE PRESUMIR QUE O PERITO TEVE EM VISTA O VALOR
LOCATIVO NAQUELA DATA.
SE, PORÉM, SE LEVOU EM CONTA O VALOR LOCATIVO NA DATA DA CITAÇÃO INICIAL, A PARTIR DESTA VIGORARÁ O NOVO ALUGUEL, POIS A SENTENÇA, EM REGRA, OPERA EX-TUNC, RETROAGE, VISTO QUE NÃO É ATRIBUTIVO DE DIREITO, NÃO O CRIA E SIM RECONHECE UM DIREITO
PREEXISTENTE.
Data do Julgamento:03/09/1959
Data da Publicação:DJ 12-11-1959 PP-15171 EMENT VOL-00409-02 PP-00560 ADJ 07-03-1960 PP-00570 ADJ 11-12-1961 PP-00452
A AÇÃO DO SEGURADOR SUB-ROGADO LIMITA-SE AO REEMBOLSO DO QUE FOI
PAGO. NÃO HÁ SUB-ROGAÇÃO ALÉM DISTO NOS TERMOS DO ARTIGO 728, DO
CÓDIGO COMERCIAL. ASSIM NÃO PODE SER INCLUIDOS HONORARIOS DE
ADVOGADO.
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A AÇÃO DO SEGURADOR SUB-ROGADO LIMITA-SE AO REEMBOLSO DO QUE FOI
PAGO. NÃO HÁ SUB-ROGAÇÃO ALÉM DISTO NOS TERMOS DO ARTIGO 728, DO
CÓDIGO COMERCIAL. ASSIM NÃO PODE SER INCLUIDOS HONORARIOS DE
ADVOGADO.
Data do Julgamento:01/09/1959
Data da Publicação:DJ 10-12-1959 PP-16699 EMENT VOL-00413-02 PP-00667 ADJ 21-03-1960 PP-00706 ADJ 27-11-1961 PP-00414
Recurso admitido e provido.
- A prescrição da ação é a mesma da execução, importando a desta em anulação que se realizar no seu curso, arrematação inclusive.
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Recurso admitido e provido.
- A prescrição da ação é a mesma da execução, importando a desta em anulação que se realizar no seu curso, arrematação inclusive.
Data do Julgamento:01/09/1959
Data da Publicação:DJ 01-10-1959 PP-12954 EMENT VOL-00403-03 PP-01032 ADJ 21-08-1961 PP-00287 ADJ 08-02-1960 PP-00329
Transferência de empregado. Permitida quando da extinção de uma filial e quando o empregado, sem inconveniente de monta, possa comparecer ao seu novo local de trabalho. Recurso conhecido e provido.
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Transferência de empregado. Permitida quando da extinção de uma filial e quando o empregado, sem inconveniente de monta, possa comparecer ao seu novo local de trabalho. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Data da Publicação:DJ 26-11-1959 PP-15927 EMENT VOL-00411-02 PP-00734
JUSTIÇA TRABALHISTA. SUAS DECISÕES, QUANDO CONHECEM OU NÃO DOS
RECURSOS QUE LHE SÃO DIRIGIDOS, FICAM A SALVO DE MODIFICAÇÕES NO
SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
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JUSTIÇA TRABALHISTA. SUAS DECISÕES, QUANDO CONHECEM OU NÃO DOS
RECURSOS QUE LHE SÃO DIRIGIDOS, FICAM A SALVO DE MODIFICAÇÕES NO
SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:01/09/1959
Data da Publicação:DJ 05-11-1959 PP-14760 EMENT VOL-00408-01 PP-00284 ADJ 07-03-1960 PP-00570 PP-00517
