SERVIDOR DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL, PERTENCENDO, AO
QUADRO II DO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DIREITO A DUPLA
APOSENTADORIA DE QUE COGITA A LEI 2.752, DE 1956. MANDADO DE
SEGURANÇA DEFERIDO.
Ementa
SERVIDOR DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL, PERTENCENDO, AO
QUADRO II DO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DIREITO A DUPLA
APOSENTADORIA DE QUE COGITA A LEI 2.752, DE 1956. MANDADO DE
SEGURANÇA DEFERIDO.
Data do Julgamento:28/08/1959
Data da Publicação:DJ 05-11-1959 PP-14759 EMENT VOL-00408-01 PP-00129 ADJ 07-03-1960 PP-00574
EM SÃO BERNARDO DO CAMPO, SÃO PAULO, ESTA O GRANDE ESTABELECIMENTO
DA MERCANTIL SUISSA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - NESTA CAPITAL, APENAS
A SUA SEDE ESTATUTARIA O JUIZ PAULISTA E O COMPETENTE PARA PROCESSAR
E JULGAR A CONCORDATA - CONFLITO CONHECIDO E RESOLVIDO NESSE
SENTIDO.
Ementa
EM SÃO BERNARDO DO CAMPO, SÃO PAULO, ESTA O GRANDE ESTABELECIMENTO
DA MERCANTIL SUISSA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - NESTA CAPITAL, APENAS
A SUA SEDE ESTATUTARIA O JUIZ PAULISTA E O COMPETENTE PARA PROCESSAR
E JULGAR A CONCORDATA - CONFLITO CONHECIDO E RESOLVIDO NESSE
SENTIDO.
Data do Julgamento:28/08/1959
Data da Publicação:DJ 03-09-1959 PP-11463 EMENT VOL-00399-01 PP-00032 ADJ 18-01-1960 PP-00129 RTJ VOL-00010-01 PP-00434
A NOVA LEI DE TARIFAS NÃO SE ATRITA COM O ACORDO INTERNACIONAL,
FIRMADO PELO BRASIL E CONHECIDO PELA SIGLA DE GATT. RECURSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA. SEU DESPROVIMENTO.
Ementa
A NOVA LEI DE TARIFAS NÃO SE ATRITA COM O ACORDO INTERNACIONAL,
FIRMADO PELO BRASIL E CONHECIDO PELA SIGLA DE GATT. RECURSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA. SEU DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:28/08/1959
Data da Publicação:DJ 05-11-1959 PP-14759 EMENT VOL-00408-01 PP-00092 ADJ 07-03-1960 PP-00575
EMPREGO. ESTABILIDADE. EMPRESA QUE OFERECE O RESTABELECIMENTO DA
SITUAÇÃO ANTERIOR CONTRATUAL, CUJA ALTERAÇÃO ORIGINOU A RECLAMAÇÃO.
IMPROCEDENCIA DESTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR
INCABIVEL.
Ementa
EMPREGO. ESTABILIDADE. EMPRESA QUE OFERECE O RESTABELECIMENTO DA
SITUAÇÃO ANTERIOR CONTRATUAL, CUJA ALTERAÇÃO ORIGINOU A RECLAMAÇÃO.
IMPROCEDENCIA DESTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR
INCABIVEL.
Data do Julgamento:27/08/1959
Data da Publicação:DJ 08-10-1959 PP-13325 EMENT VOL-00404-03 PP-01013
Acidente do trabalho - Indenização de direito comum, por via ordinária, só cabe quando o acidente resultar de dolo do empregador ou de seus prepostos - Extraordinário conhecido e desprovido.
Ementa
Acidente do trabalho - Indenização de direito comum, por via ordinária, só cabe quando o acidente resultar de dolo do empregador ou de seus prepostos - Extraordinário conhecido e desprovido.
Data do Julgamento:27/08/1959
Data da Publicação:DJ 01-10-1959 PP-12955 EMENT VOL-00403-04 PP-01196 ADJ 17-07-1961 PP-00189 ADJ 18-01-1960 PP-00122 RTJ VOL-00010-01 PP-00603
