RECURSO DE OFICIO EM REAJUSTAMENTO PECUARIO: DEVE SER CONHECIDO SE A
SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI PROLATADA ANTES DA LEI 2.804, DE
25 DE JUNHO DE 1956.
Ementa
RECURSO DE OFICIO EM REAJUSTAMENTO PECUARIO: DEVE SER CONHECIDO SE A
SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI PROLATADA ANTES DA LEI 2.804, DE
25 DE JUNHO DE 1956.
Data do Julgamento:25/11/1958
Data da Publicação:DJ 29-01-1959 PP-01317 EMENT VOL-00376-02 PP-00670
AÇÃO EXECUTIVA NÃO E MEIO HABIL PARA COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO CIVIL
COMUM SUBORDINADA A OUTROS RITOS PROCESSUAIS. A EXCEPTIO DOLI FOI
BEM ACEITA NO ACÓRDÃO DAO QUE A DEU POR PROVADA, CONFORME INQUERITO
POLICIAL.
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AÇÃO EXECUTIVA NÃO E MEIO HABIL PARA COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO CIVIL
COMUM SUBORDINADA A OUTROS RITOS PROCESSUAIS. A EXCEPTIO DOLI FOI
BEM ACEITA NO ACÓRDÃO DAO QUE A DEU POR PROVADA, CONFORME INQUERITO
POLICIAL.
Data do Julgamento:25/11/1958
Data da Publicação:DJ 09-07-1959 PP-08536 EMENT VOL-00391-03 PP-00963 ADJ 26-06-1961 PP-00127
APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI DE ACIDENTES: O SALARIO DE CR$ 40,00
DEVE SER AQUELE REALMENTE PERCEBIDO PELO ACIDENTADO E NÃO O
RESULTANTE DE OPERAÇÕES MATEMATICAS.
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APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI DE ACIDENTES: O SALARIO DE CR$ 40,00
DEVE SER AQUELE REALMENTE PERCEBIDO PELO ACIDENTADO E NÃO O
RESULTANTE DE OPERAÇÕES MATEMATICAS.
Data do Julgamento:25/11/1958
Data da Publicação:DJ 22-01-1959 PP-00992 EMENT VOL-00375-04 PP-01784
A REMUNERAÇÃO DEVIDA EM VIRTUDE DE CONTRATO DE CORRETAGEM, DEVE SER
REPRESENTADA PELO NEGÓCIO CONCLUIDO, DENTRO DOS LIMITES DA AVENCA,
AINDA QUE EM PROPORÇÃO MENOR DO QUE A PREVISTA, UMA VEZ NÃO
TOTALMENTE REALIZADA.
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A REMUNERAÇÃO DEVIDA EM VIRTUDE DE CONTRATO DE CORRETAGEM, DEVE SER
REPRESENTADA PELO NEGÓCIO CONCLUIDO, DENTRO DOS LIMITES DA AVENCA,
AINDA QUE EM PROPORÇÃO MENOR DO QUE A PREVISTA, UMA VEZ NÃO
TOTALMENTE REALIZADA.
Data do Julgamento:25/11/1958
Data da Publicação:DJ 22-01-1959 PP-00989 EMENT VOL-00375-02 PP-00541 RTJ VOL-00008-01 PP-00025
HONORARIOS ADVOCATICOS, SUA INCLUSAO NO CASO EM QUE O SEGURADOR,
SUBROGADO NOS DIREITOS DO DONO DA MERCADORIA, MOVE AÇAO CONTRA A
EMPRESA TRANSPORTADORA.
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HONORARIOS ADVOCATICOS, SUA INCLUSAO NO CASO EM QUE O SEGURADOR,
SUBROGADO NOS DIREITOS DO DONO DA MERCADORIA, MOVE AÇAO CONTRA A
EMPRESA TRANSPORTADORA.
Data do Julgamento:23/11/1958
Data da Publicação:DJ 21-01-1960 PP-00989 EMENT VOL-00419-01 PP-00608
