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Ementa
Ação declarátória de “legitimatio ad causam passiva”.
Data do Julgamento
:
02/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03683 EMENT VOL-00377-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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LOCAÇÃO COMERCIAL. EM SUA RENOVAÇÃO, NA FIXAÇÃO DO VALOR LOCATIVO,
TEM-SE DE CONSIDERAR VARIAS CIRCUNSTANCIAS E NÃO APENAS A VARIAÇÃO
DO CUSTO DE VIDA. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
02/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1959 PP-05392 EMENT VOL-00382-02 PP-00744 ADJ 28-03-1960 PP-00766 RTJ VOL-00009-01 PP-00360
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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A liquidação tinha de se fazer, por artigos, não cabendo o arbitramento.
Data do Julgamento
:
02/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1959 PP-06401 EMENT VOL-00385-02 PP-00455
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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Prescrição. Caducidado do pecúlio, com as pensões subsequentes ao quinquênio. Cod. Civil., art. 178, § 10, n. VI, do Código Civil. Decreto 20.910, de 6.1.1932.
Data do Julgamento
:
02/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1959 PP-04016 EMENT VOL-00378-02 PP-00842 ADJ 15-02-1960 PP-00400 ADJ 15-05-1961 PP-00061
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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HONORARIOS DE ADVOGADO - SÃO DEVIDOS, PAGOS PELO EMPREGADOR, NAS
AÇÕES DE ACIDENTE NO TRABALHO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1959 PP-04016 EMENT VOL-00378-02 PP-00834
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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HONORARIOS DE ADVOGADO SE INCLUEM NA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE NO
TRABALHO.
Data do Julgamento
:
02/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1959 PP-00631 EMENT VOL-00374-03 PP-01109
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE - SIMULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - SUA
ANULAÇÃO E EFEITOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1959 PP-04693 EMENT VOL-00380-02 PP-00651
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL - NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento
:
02/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1959 PP-04016 EMENT VOL-00378-02 PP-00822 RTJ VOL-00007-01 PP-00340
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESCABIMENTO.
Data do Julgamento
:
02/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1959 PP-04013 EMENT VOL-00378-02 PP-00948
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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MATÉRIA DE FATO, QUE EXCLUI O INGRESSO A INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
Data do Julgamento
:
02/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03683 EMENT VOL-00377-03 PP-01001
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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ESTAR OU NÃO A EMPRESA EM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AUMENTO DE SALARIOS
E QUESTÃO DE FATO, QUE NÃO PODE SER RECONSIDERADA EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento
:
02/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1959 PP-00631 EMENT VOL-00374-03 PP-01172
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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- O DECRETO 2.681 DE 1912 ESTENDE-SE AOS TRANSPORTES
URBANO.
Data do Julgamento
:
01/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00992 EMENT VOL-00375-02 PP-00654
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, CONCEDE-SE A HOMOLOGAÇÃO, NÃO
PODENDO O REQUERENTE CONTRAIR NUPCIAS NO BRASIL.
Data do Julgamento
:
01/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1959 PP-04014 EMENT VOL-00378-01 PP-00019 RTJ VOL-00009-01 PP-00263
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
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AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA POR ENTIDADE PÚBLICA DE DIREITO
INTERNACIONAL, FUNDADA EM USO PRÓPRIO: CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE
JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
01/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1959 PP-06722 EMENT VOL-00386-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
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EMENTA : CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO INTERPRETAÇAO DA LEI 1.300 - PROBLEMA
DA LEGITIMATIO AD CAUSAM.
Data do Julgamento
:
28/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00992 EMENT VOL-00375-02 PP-00613 ADJ 12-03-1956 PP-00417
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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PREENCHIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, HOMOLOGA-SE, PARA TODOS OS
EFEITOS, A SENTENÇA DE DIVÓRCIO ENTRE CONJUGES ESTRANGEIROS.
Data do Julgamento
:
28/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1959 PP-01316 EMENT VOL-00376-01 PP-00061
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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FUNCIONÁRIO RECLAMANDO GRATIFICAÇÃO QUE NÃO CONSTOU DE FOLHAS DE
PAGAMENTO. FUNCIONÁRIO EM COMISSAO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO
E CERTO.
Data do Julgamento
:
28/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00992 EMENT VOL-00375-01 PP-00298
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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CORRETAGEM - CONSTITUI MEDIAÇÃO ILICITA O SERVIÇO DE CORRETAGEM,
EXERCIDO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO OU AUTARQUICO, QUE USA DE PRESTIGIO
PESSOAL, A FIM DE OBTER FINANCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO - INCABIVEL O
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento
:
27/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03685 EMENT VOL-00377-03 PP-00799
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
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Locação predial.
Arbitramento de alugueres. Interpretação adequada da Lei. Recurso extraordinário; seu não conhecimento.
Data do Julgamento
:
27/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1959 PP-01317 EMENT VOL-00376-02 PP-00640
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
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AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEI OU DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SEU NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento
:
27/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03685 EMENT VOL-00377-03 PP-00701
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
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