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ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS - PREVISÃO ORCAMENTARIA GENERICA-
INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO PAR 34, DO ART. 141, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1959 PP-05059 EMENT VOL-00381-02 PP-00490
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
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PROCESSO PENAL POR HOMICIDIO. DEMORA DO SUMARIO JUSTIFICADA.
HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento
:
21/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1958 PP-23565 EMENT VOL-00372-02 PP-00851
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
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ACIDENTE DE TRABALHO: A COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS RECURSOS E DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, MESMO QUE SE TRATE DE AUTARQUIA, OU
ENTIDADE PARAESTATAL.
Data do Julgamento
:
21/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1959 PP-01316 EMENT VOL-00376-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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HABEAS-CORPUS. INDEFERIMENTO. MATÉRIA DE DEFESA, A SER APRECIADA NO
JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, MAS QUE NÃO CABE NA ORBITA ESTREITA DO
HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento
:
21/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1958 PP-23565 EMENT VOL-00372-02 PP-00846
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
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AÇÃO RENOVATORIA. A SOMA DO PRAZO PODE SER NA VERDADE AO MAXIMO DE
UM ANO E SEIS MEZES.
Data do Julgamento
:
20/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1959 PP-00631 EMENT VOL-00374-03 PP-01186
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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CAIXA DE MOBILIZAÇÃO BANCARIA - CONTRATOS TOMADOS POR TERMO NOS SEUS
LIVROS - HIPOTECA LEGAL - ALTERAÇÃO DO ART. 848 DO CÓDIGO CIVIL -
NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento
:
20/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1959 PP-01317 EMENT VOL-00376-03 PP-00857
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
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RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. SOMA DE CONTRATOS PARA ATINGIR O MINIMO DA
LEI DE LUVAS. A DIFICULDADE QUANDO CONTRATOS AUTONOMOS.
Data do Julgamento
:
20/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1959 PP-04693 EMENT VOL-00380-01 PP-00363
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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SOMENTE A VIOLÊNCIA A PESSOA JUSTIFICA A AÇÃO PÚBLICA, EM TAIS
CRIMES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 345 PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1959 PP-00631 EMENT VOL-00374-03 PP-00176 ADJ 23-07-1962 PP-00238 RTJ VOL-00018-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
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E DE PROVER-SE O AGRAVO PARA A SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO
ESTIVER EM CAUSA QUESTÃO DE DIREITO ALTAMENTE CONTROVERTIDO.
Data do Julgamento
:
20/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00988 EMENT VOL-00375-01 PP-00434
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
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A DESIGNAÇÃO DE RELATOR EM FORMA IRREGULAR QUE NÃO PREJUDIQUE AS
PARTES, NÃO CONSTITUE NULIDADE PREVISTA EM LEI.
Data do Julgamento
:
20/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1958 PP-23563 EMENT VOL-00372-01 PP-00368 RTJ VOL-00009-01 PP-00010
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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RETOMADA PARA USO PRÓPRIO EXERCIDA POR USUFRUTUARIA DO IMÓVEL.
INADMISSIBILIDADE DO APELO A VIA EXTRAORDINÁRIA AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03687 EMENT VOL-00377-02 PP-00520
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
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A EXEGESE ADEQUADA DA LEI NÃO AUTORIZA O EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SEU DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
20/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00989 EMENT VOL-00375-01 PP-00458
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
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HABEAS-CORPUS: E DE SER DENEGADA A ORDEM ANTE A IMPROCEDENCIA DAS
NULIDADES ARGUIDAS.
Data do Julgamento
:
19/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1959 PP-04013 EMENT VOL-00378-02 PP-00995
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
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UMA VEZ QUE NÃO FOI UNÂNIME A DECISÃO, NÃO E DE SE VERIFICAR O
MANDADO DE SOLTURA.
Data do Julgamento
:
19/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1958 PP-23565 EMENT VOL-00372-02 PP-00482
Órgão Julgador
:
TRIBUNAL PLENO
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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HABEAS-CORPUS: CONCEDE-SE A ORDEM PARA QUE O RÉU SEJA INTIMADO DA
SENTENÇA E DELA POSSA APELAR NO PRAZO LEGAL.
Data do Julgamento
:
19/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1959 PP-01319 EMENT VOL-00376-04 PP-01493
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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Mandado de segurança contra ato judicial, cuja validade pode ser contestada pelos meios normais de defesa: não cabimento.
Data do Julgamento
:
19/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1958 PP-23311 EMENT VOL-00371-01 PP-00198 ADJ 09-07-1962 PP-00221
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDAS E DANOS. NÃO PERMITIDAS COM A MULTA
COMPENSATORIA, MULTA QUE COMPREENDE AS PERDAS E DANOS.
Data do Julgamento
:
19/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1958 PP-23314 EMENT VOL-00371-01 PP-00177 RTJ VOL-00007-01 PP-00719
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
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IMPOSTO DE AUTOMOVEL USADO, QUE TRANSFERE A SUA RESIDÊNCIA PARA O
BRASIL, TRAZENDO CONSIGO, DE MODO REGULAR, O SEU VEÍCULO, NÃO
PRATICA ATO DE IMPORTAÇÃO PROPRIAMENTE DITO. DESSARTE, NÃO HÁ
INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO. LEI N. 4.502, DE 30-11-1964.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1969 PP-02150 EMENT VOL-00765-01 PP-00220
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
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CONHECIDO COMO ORIGINARIO O PEDIDO DE SEGURANÇA, O INDEFERIRAM. ATO
DO TRIBUNAL DE CONTAS - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento
:
19/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00992 EMENT VOL-00375-01 PP-00311
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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HABEAS-CORPUS: NÃO SE PODE FAZER O REEXAME DE PROVA DE FUNDO DA
CAUSA.
Data do Julgamento
:
19/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1959 PP-04013 EMENT VOL-00378-02 PP-01004
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
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