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Jurisprudência

STF RE 38342 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
Impôsto de vendas e consignações - Não incide em operação agro-pastoril - venda de gado de criador a criador - Não conhecimento do extraordinário.
Data do Julgamento : 27/11/1958
Data da Publicação : DJ 29-01-1959 PP-01317 EMENT VOL-00376-03 PP-00960
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
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STF RE 38333 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
EMBARGOS A PENHORA, EXTEMPORANEAMENTE OFERECIDOS BEM ANDOU O JUIZ ORDENANDO O DESENTRANHAMENTO - DECISÃO CONFIRMADA - DESPROVIMENTO DO APELO EXTREMO.
Data do Julgamento : 27/11/1958
Data da Publicação : DJ 29-01-1959 PP-01317 EMENT VOL-00376-03 PP-00944
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
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STF RE 38318 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
Testamento - Anulação de verba testamentária - Inocorrência de motivos para tal anulação, face à prova dos autos - Não conhecimento do extraordinário.
Data do Julgamento : 27/11/1958
Data da Publicação : DJ 29-01-1959 PP-01317 EMENT VOL-00376-03 PP-00954
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
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STF RE 35906 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento : 27/11/1958
Data da Publicação : DJ 02-04-1959 PP-03685 EMENT VOL-00377-03 PP-00695 RTJ VOL-00009-01 PP-00151
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
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STF RE 40959 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Data do Julgamento : 27/11/1958
Data da Publicação : DJ 23-04-1959 PP-04693 EMENT VOL-00380-02 PP-00761 ADJ 05-02-1962 PP-00030
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
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STF RE 40926 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
Recurso Extraordinário. É indispensável a assinatura do têrmo no agravo no auto do processo.
Data do Julgamento : 27/11/1958
Data da Publicação : DJ 23-04-1959 PP-04693 EMENT VOL-00380-02 PP-00753
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
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STF RE 35782 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
NA AUSÊNCIA DE QUALQUER PROCEDIMENTO JUDICIAL APARELHADO NÃO E LICITO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE FRAUDE DE EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento : 27/11/1958
Data da Publicação : DJ 29-01-1959 PP-01317 EMENT VOL-00376-02 PP-00748
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
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STF RE 38178 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
Execução de sentença - O recurso extraordinário e a revista não suspendem a execução, que não é provisória - Acórdãos divergentes - Desprovimento do extraordinário.
Data do Julgamento : 27/11/1958
Data da Publicação : DJ 29-01-1959 PP-01317 EMENT VOL-00376-03 PP-00908
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
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STF RE 36312 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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OS AUMENTOS SALARIAIS OBTIDOS EM DISSIDIO COLETIVO SE INCORPORAM A PAGA NORMAL DO EMPREGADO; E, PORISSO ESTAO SUJEITAS AS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA. SÓ OS ABONOS OU ACRÉSCIMOS PAGOS VOLUNTARIAMENTE PELO EMPREGADOR E QUE SÃO ININCORPORAVEIS. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento : 27/11/1958
Data da Publicação : DJ 09-04-1959 PP-04015 EMENT VOL-00378-02 PP-00642 RTJ VOL-00009-01 PP-00154
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILA
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STF RE 40748 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABE AOS ESTADOS LEGISLAR SUPLETIVAMENTE A RESPEITO DA HIGIENE DO TRABALHO.
Data do Julgamento : 27/11/1958
Data da Publicação : DJ 23-04-1959 PP-04693 EMENT VOL-00380-02 PP-00 730 ADJ 07-03-1960 PP-00579
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
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STF RE 40661 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTIO-FACTI. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento : 27/11/1958
Data da Publicação : DJ 23-04-1959 PP-04693 EMENT VOL-00380-02 PP-00720
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
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STF RE 36750 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento : 27/11/1958
Data da Publicação : DJ 02-04-1959 PP-03685 EMENT VOL-00377-03 PP-00774
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
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STF AR 336 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
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AÇÃO RESCISÓRIA: SUA IMPROCEDENCIA.
Data do Julgamento : 27/11/1958
Data da Publicação : DJ 04-09-1958 PP-13306 EMENT VOL-00355-01 PP-00006 RTJ VOL-00006-01 PP-00671
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
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STF RMS 6159 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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AUMENTO DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. SUA COBRANÇA DENTRO DO PRÓPRIO EXERCÍCIO, SEM OFENSA A NORMA CONSIGNADA NO PARAGRAFO 34, DO ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento : 26/11/1958
Data da Publicação : DJ 22-01-1959 PP-00992 EMENT VOL-00375-01 PP-00338
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
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STF HC 36177 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
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PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL - HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento : 26/11/1958
Data da Publicação : DJ 30-07-1959 PP-09663 EMENT VOL-00394-03 PP-01097
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
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STF HC 36116 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
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DELITO DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO. HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO.
Data do Julgamento : 26/11/1958
Data da Publicação : DJ 29-01-1959 PP-01319 EMENT VOL-00376-04 PP-01342
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
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STF RMS 6014 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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TAXA DE PREVIDENCIA. LEGAL A SUA COBRANÇA COM A ALTERAÇÃO PREVISTA NA LEI 2.250, DE 1954. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento : 26/11/1958
Data da Publicação : DJ 15-01-1959 PP-00630 EMENT VOL-00374-01 PP-00266
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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STF RMS 6109 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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AUMENTO DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI 2.250, DE 1954. MANTEM O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A SUA JURISPRUDÊNCIA, DECLARANDO LEGITIMO O ACRÉSCIMO DE 2%.
Data do Julgamento : 26/11/1958
Data da Publicação : DJ 09-04-1959 PP-04013 EMENT VOL-00378-01 PP-00186
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. AFRANIO COSTA
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STF RMS 6197 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa
E LEGITIMA A COBRANÇA DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL MAJORADA.
Data do Julgamento : 26/11/1958
Data da Publicação : DJ 22-01-1959 PP-00992 EMENT VOL-00375-01 PP-00350
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
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STF RMS 5498 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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COLEGIOS. PREÇOS. O CONTROLE DESTES COMPETE AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E NÃO A COFAP. O ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO ENSINO SECUNDARIO. (REDAÇÃO DADA PELO DEC.LEI 8347, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1945) NÃO FOI REVOGADO PELA LEI 1522, DE 26.12.1951.
Data do Julgamento : 26/11/1958
Data da Publicação : DJ 24-12-1958 PP-23311 EMENT VOL-00371-01 PP-00092
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
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