NA AUSÊNCIA DE QUALQUER PROCEDIMENTO JUDICIAL APARELHADO NÃO E
LICITO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE FRAUDE DE EXECUÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU NÃO CONHECIMENTO.
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NA AUSÊNCIA DE QUALQUER PROCEDIMENTO JUDICIAL APARELHADO NÃO E
LICITO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE FRAUDE DE EXECUÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:27/11/1958
Data da Publicação:DJ 29-01-1959 PP-01317 EMENT VOL-00376-02 PP-00748
Execução de sentença - O recurso extraordinário e a revista não suspendem a execução, que não é provisória - Acórdãos divergentes - Desprovimento do extraordinário.
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Execução de sentença - O recurso extraordinário e a revista não suspendem a execução, que não é provisória - Acórdãos divergentes - Desprovimento do extraordinário.
Data do Julgamento:27/11/1958
Data da Publicação:DJ 29-01-1959 PP-01317 EMENT VOL-00376-03 PP-00908
OS AUMENTOS SALARIAIS OBTIDOS EM DISSIDIO COLETIVO SE INCORPORAM A
PAGA NORMAL DO EMPREGADO; E, PORISSO ESTAO SUJEITAS AS CONTRIBUIÇÕES
DE PREVIDENCIA. SÓ OS ABONOS OU ACRÉSCIMOS PAGOS VOLUNTARIAMENTE
PELO EMPREGADOR E QUE SÃO ININCORPORAVEIS. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI
OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU NÃO
CONHECIMENTO.
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OS AUMENTOS SALARIAIS OBTIDOS EM DISSIDIO COLETIVO SE INCORPORAM A
PAGA NORMAL DO EMPREGADO; E, PORISSO ESTAO SUJEITAS AS CONTRIBUIÇÕES
DE PREVIDENCIA. SÓ OS ABONOS OU ACRÉSCIMOS PAGOS VOLUNTARIAMENTE
PELO EMPREGADOR E QUE SÃO ININCORPORAVEIS. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI
OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU NÃO
CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:27/11/1958
Data da Publicação:DJ 09-04-1959 PP-04015 EMENT VOL-00378-02 PP-00642 RTJ VOL-00009-01 PP-00154
AUMENTO DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. SUA COBRANÇA DENTRO DO
PRÓPRIO EXERCÍCIO, SEM OFENSA A NORMA CONSIGNADA NO PARAGRAFO 34, DO
ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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AUMENTO DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. SUA COBRANÇA DENTRO DO
PRÓPRIO EXERCÍCIO, SEM OFENSA A NORMA CONSIGNADA NO PARAGRAFO 34, DO
ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:26/11/1958
Data da Publicação:DJ 22-01-1959 PP-00992 EMENT VOL-00375-01 PP-00338
AUMENTO DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI 2.250, DE
1954. MANTEM O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A SUA JURISPRUDÊNCIA,
DECLARANDO LEGITIMO O ACRÉSCIMO DE 2%.
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AUMENTO DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI 2.250, DE
1954. MANTEM O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A SUA JURISPRUDÊNCIA,
DECLARANDO LEGITIMO O ACRÉSCIMO DE 2%.
Data do Julgamento:26/11/1958
Data da Publicação:DJ 09-04-1959 PP-04013 EMENT VOL-00378-01 PP-00186
COLEGIOS.
PREÇOS.
O CONTROLE DESTES COMPETE AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E NÃO A COFAP.
O ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO ENSINO SECUNDARIO.
(REDAÇÃO DADA PELO DEC.LEI 8347, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1945) NÃO
FOI REVOGADO PELA LEI 1522, DE 26.12.1951.
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COLEGIOS.
PREÇOS.
O CONTROLE DESTES COMPETE AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E NÃO A COFAP.
O ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO ENSINO SECUNDARIO.
(REDAÇÃO DADA PELO DEC.LEI 8347, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1945) NÃO
FOI REVOGADO PELA LEI 1522, DE 26.12.1951.
Data do Julgamento:26/11/1958
Data da Publicação:DJ 24-12-1958 PP-23311 EMENT VOL-00371-01 PP-00092
