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Jurisprudência

TJDF APR -Apelação Criminal-20040910163992APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR.1. Não se admite a aplicação do Princípio da Insignificância nos casos em que se faz presente a violência ou a grave ameaça. A norma visa proteger tanto o bem jurídico patrimonial quanto à integridade física, sendo que a violência ou a grave ameaça não permite antever a irrelevância que configuraria do delito de bagatela. Precedentes.2. Consuma-se o crime de roubo no momento em que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente...
Data do Julgamento : 19/02/2009
Data da Publicação : 17/04/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20060110337796APR
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO PARCIAL. CORREÇÃO QUE NÃO ACARRETA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos declaratórios não servem para veicular inconformismo que visa, na verdade, atacar o mérito do julgado, de tal sorte que a má apreciação do direito ou das provas, assim como a eventual injustiça na dosagem da pena, desafiam outras formas de impugnação, porque são questões de mérito. 2. Ignorando o Tribunal a preliminar de intempestividade do recurso, invocada em contra-razões, cumpre corrigir a omissão, abordando explicitamente a controvérsia.
Data do Julgamento : 19/02/2009
Data da Publicação : 29/04/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20060110575278APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO NA PONTE JK ENVOLVENDO MOTOCICLETA. ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO DIANTE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXCESSO DE VELOCIDADE COMPROVADO. DEFEITO DOS FREIOS NÃO PROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Das provas coligidas nos autos - depoimento do recorrente, declaração das testemunhas e laudo pericial - infere-se a dinâmica do acidente no sentido de que o apelante, trafegando em alta velocidade, próxima de 100 Km/h, quando a máx...
Data do Julgamento : 12/03/2009
Data da Publicação : 15/04/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20030710107545APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA ESCLARECIDA POR IMPRESSÕES DIGITAIS DO RÉU ENCONTRADAS NA CASA ARROMBADA. 1. A presença de fragmentos de impressões digitais do acusado na casa arrombada constitui indício seguro da autoria do delito. Ademais, o apelante não explicou como suas impressões digitais foram parar em uma caixa de acrílico encontrada sobre uma cama existente no quarto da vítima. Além disso, em nenhum momento a defesa impugnou o laudo, de modo a afastar peremptoriamente suas conclusões. Ou seja, não demonstrou que houve erro na confecção do laudo, não descaracterizando a c...
Data do Julgamento : 12/03/2009
Data da Publicação : 24/06/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20030710188619APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA ESCLARECIDA POR IMPRESSÕES DIGITAIS DO RÉU ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA ARROMBADA. 1. A presença de fragmentos de impressões digitais do acusado na casa arrombada constitui indício seguro da autoria do delito. Ademais, o apelante não explicou como suas impressões digitais foram parar na face externa do vidro da porta da sala de entrada principal do endereço violado. Além disso, em nenhum momento a defesa impugnou o laudo, de modo a afastar peremptoriamente suas conclusões. Ou seja, não demonstrou que houve erro na confecção do laudo, não descaracteriz...
Data do Julgamento : 12/03/2009
Data da Publicação : 22/04/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20060710241719APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE EM RESIDÊNCIA DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES, DE USO PERMITIDO, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. ABOLITO CRIMINIS TEMPORÁRIA. MP Nº 417/2008 CONVERTIDA NA LEI Nº 11.706/2008. DILATAÇÃO DO PRAZO PARA REGULARIZAR ARMAS E MUNIÇÕES ATÉ 31-12-2008. ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.1. A Medida Provisória nº 417/2008, convertida na Lei nº 11.706/2008, alterou os artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003, dilatando o prazo para regularizar a posse de armas e munições,...
Data do Julgamento : 12/03/2009
Data da Publicação : 22/04/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20010510025735APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DE UMA BERMUDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA PRATICADA COM UM FACÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE ESTÁ ARREPENDIDO E RESSOCIALIZADO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A lei penal incide indistintamente sobre todos, não podendo o magistrado recusar sua aplicação quando esta é cabível. Na espécie, o recorrente cometeu o crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, ou seja, praticou a conduta típica prevista pela norma (artigo 157, § 2º, inciso I, do Códi...
Data do Julgamento : 12/03/2009
Data da Publicação : 22/04/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20060510042004APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA EM ABORDAGEM POLICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO. TESES DE FALTA DE PROVAS, APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO POR EXIGÊNCIA DO POLICIAL E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. Autoriza o decreto condenatório o acervo fático-probatório dos autos, consubstanciado no depoimento do policial responsável pela abordagem do apelante, além do laudo de exame documentoscópico e o próprio interrogatório do recorrente.2. É pacífico no âmbito da doutrina e jurisprudência q...
Data do Julgamento : 12/03/2009
Data da Publicação : 22/04/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070110117704APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SUBTRAÇÃO DE APARELHO TOCA CD DO INTERIOR DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO POSTULANDO A REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REEXAMINADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Condenação anterior, ainda que não configure reincidência, deve ser avaliada como maus antecedentes na dosimetria da pena. Como o réu apresenta condenação anterior, correta a sentença que o considerou possuidor de maus antecedentes.2. Quanto à personalidade do agente, não pode o juiz afirmar que o mesmo possui personalidade voltada...
Data do Julgamento : 12/03/2009
Data da Publicação : 22/04/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20040810005598APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE BEBIDAS E DE UM APARELHO DE SOM, COM AS RESPECTIVAS CAIXAS DE SOM DE UM BAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO APTO A CONCLUIR PELA AUTORIA DO APELANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não há que se falar em absolvição do apelante, por falta de provas, porque a sua participação no furto restou comprovada pela sua confissão extrajudicial, pela prova testemunhal constante dos autos e pelo fato de que parte da res furtiva foi apreendida em...
Data do Julgamento : 12/03/2009
Data da Publicação : 22/04/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20030710183517APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, CP. FRAUDE QUE TERIA CONSISTIDO EM FALSA AFIRMAÇÃO DE QUE GRAFISMO APOSTO NO CAMPO ASSINATURA DE NOTA PROMISSÓRIA NÃO SERIA DO PUNHO DA RÉ. MEIO INSUFICIENTE A INDUZIR A VÍTIMA EM ERRO. VÍTIMA QUE PROPÔS AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DO QUE NARRADO EM DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. Nos termos do art. 171, CPB, estelionato consiste em obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento 2. O meio fraudulento, em estelionato, ao l...
Data do Julgamento : 04/12/2008
Data da Publicação : 15/04/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070410040655APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS - ART. 306 DO CTB - CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE - EXAMES TÉCNICOS ESPECÍFICOS - IMPRESCINDIBILIDADE.I.A antiga redação do art. 306 do CTB exigia apenas que o motorista estivesse sob a influência de álcool, sem indicar quantidade específica. Simples exame clínico poderia perfeitamente atender à exigência do tipo. II.A Lei 11.705/08 incluiu na redação do artigo a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas ou três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões (Art. 2...
Data do Julgamento : 05/02/2009
Data da Publicação : 14/04/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070310208967APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUSÊNCIA DE CURADOR - INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA - APLICAÇÃO CUMULADA INDEVIDA - REDUÇÃO DE PENAS.I. Ao menor de 21 (vinte e um) anos não é mais exigida a presença de curador, não só porque o novo Código Civil estabeleceu o fim da menoridade aos 18 (dezoito) anos, mas porque a Lei 10.792/2003 revogou expressamente o art. 194 do CPP.II. A lei não determina qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem da pena. Se a motivação da sentença perm...
Data do Julgamento : 18/12/2008
Data da Publicação : 14/04/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20060710162708APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VEDAÇÃO NO ENUNCIADO Nº 231 DA SÚMULA DO STJ. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. CABIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA ANÁLISE DESFAVORÁVEL. DESCABIMENTO. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENU...
Data do Julgamento : 11/12/2008
Data da Publicação : 25/03/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
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TJDF APR -Apelação Criminal-20060510019238APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA - CONFISSÃO DO RÉU NA FASE INQUISITORIAL - EXCLUSÃO DA MAJORANTE - IMPOSSIBILIDADE -CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - CONDENAÇÃO.I. Mantém-se a condenação quando a declaração da vítima é corroborada pela confissão do réu, na fase inquisitorial. II. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade. III. A apreensão e a realização de perícia para constatar o funcionamento da arma são irrelevantes à caracterização da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP.IV. O crime de corrup...
Data do Julgamento : 12/03/2009
Data da Publicação : 27/03/2009
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20050110031286APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - EMPREGO DE ARMA BRANCA CONFISSÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO - CONSUMAÇÃO.I - Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece total credibilidade, em especial quando corroborada por outros elementos que demonstram a subtração do celular, mediante o emprego de arma branca.II - Incabível o pleito de desclassificação para roubo tentado, uma vez que a posse mansa e pacífica da res é evidenciada. Houve venda do aparelho celular no dia seguinte ao roubo, a conhecido receptador de produtos de roubos e furtos.IV - Recurso improvido.
Data do Julgamento : 12/03/2009
Data da Publicação : 27/03/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080550091151APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA - SOBERANIA DOS JURADOS - ATENUANTE DE MENORIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - REDUÇÃO DE PENA INVIÁVEL.I - Decisão contrária à prova é a que não encontra substrato nos autos. O Colegiado Leigo, nos estritos limites de sua soberania, não avalia as provas com enfoque técnico, como sucede com o juiz togado, mas considera os valores médios da sociedade a que pertence e os próprios padrões de consciência. II - Arbitrada a pena privativa de liberdade no mínimo legal, não pode ser reduzida pelo reconhecimento de atenuante. Enunciado 231 do Su...
Data do Julgamento : 05/03/2009
Data da Publicação : 17/04/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20040510089625APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO CRIMINAL - DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE - MAUS ANTECEDENTES. RÉU JÁ CONDENADO E QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS POR CRIME DE ROUBO. PRETENSÃO À PENA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Colhe-se que o Apelante encontra-se condenado a uma pena totalizada de 12 (doze) anos, 7 (sete) meses e 3 (três) dias, em regime fechado, já tendo outras condenações por crimes de roubo, o que afasta qualquer pretensão à fixação da pena em seu patamar mínimo, em obséquio mesmo ao princípio da individualização da pena, não comparecendo desarrazoado e nem...
Data do Julgamento : 12/03/2009
Data da Publicação : 17/04/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070810018817APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA) E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. AUTORIA COMPROVADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO.1. Não se acolhe alegação de insuficiência de prova para condenação se da análise dos autos chega-se à conclusão de que a autoria imputada ao acusado restou confirmada pelo conjunto probatório, em especial pela sua própria confissão e também pela palavra da vítima, que, como toda pessoa, pode ser testemunha, gozando suas palavras de especial relevância...
Data do Julgamento : 19/02/2009
Data da Publicação : 27/03/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APR -Apelação Criminal-20050110718834APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGA ILÍCITA (LEI Nº 6.368/1976). PRELIMINARES. IDENTIDADE COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA DE MULTA ARTIGO 14 DA LAT. REVOGAÇÃO PELO ART. 8º DA LEI Nº 8.072/1990. REGIME.As preliminares de violação ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa por não ter sido a sentença fundada em provas do processo, bem como a preliminar de violação ao princípio da presunção de inocência por condenar o apelante com base em supo...
Data do Julgamento : 12/03/2009
Data da Publicação : 17/04/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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