RESPONSABILIDADE DO ARMADOR POR INCENDIO DA MERCADORIA TRANSPORTADA;
CÓDIGO COMERCIAL, ART. 102; PROVA DO SINISTRO; A QUEM INCUMBE. VALOR
DAS PERICIAS TECNICAS REALISADAS PELO TRIBUNAL MARITIMO.
Ementa
RESPONSABILIDADE DO ARMADOR POR INCENDIO DA MERCADORIA TRANSPORTADA;
CÓDIGO COMERCIAL, ART. 102; PROVA DO SINISTRO; A QUEM INCUMBE. VALOR
DAS PERICIAS TECNICAS REALISADAS PELO TRIBUNAL MARITIMO.
Data do Julgamento:13/07/1954
Data da Publicação:DJ 04-11-1954 PP-13515 EMENT VOL-00192-01 PP-00338 ADJ 12-03-1956 PP-00426 ADJ 25-04-1955 PP-01509
ART. 15, NS. V E VI DA LEI 1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. SUA
APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
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ART. 15, NS. V E VI DA LEI 1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. SUA
APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Data do Julgamento:13/07/1954
Data da Publicação:DJ 21-10-1954 PP-12978 EMENT VOL-00190-01 PP-00060 ADJ 12-03-1956 PP-00423 ADJ 09-05-1955 PP-01677
A SUBROGAÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO, A REQUERIMENTO DO EXECUTADO,
FACULTADA PELO ART. 949 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL, NÃO SE CONFUNDE
COM A REMISSAO, PERMITIDA PELO ART. 952, COM CONSEQUENTE
ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO.
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A SUBROGAÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO, A REQUERIMENTO DO EXECUTADO,
FACULTADA PELO ART. 949 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL, NÃO SE CONFUNDE
COM A REMISSAO, PERMITIDA PELO ART. 952, COM CONSEQUENTE
ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO.
Data do Julgamento:12/07/1954
Data da Publicação:DJ 16-09-1954 PP-11431 EMENT VOL-00185-02 PP-00512 ADJ 14-11-1955 PP-03991
PROMOÇÃO, NA RESERVA, AO POSTO IMEDIATO; A LEI N. 1.338, DE 1951,
QUE A TANTO AUTORIZA, APLICA-SE SOMENTE AOS QUE, OCUPANDO O Nº 1 DA
ESCALA DE ANTIGUIDADE, PARA A RESERVA TENHAM PASSADO
COMPULSORIAMENTE, NÃO AOS QUE PARA ELA SE TRANSFERIRAM A PEDIDO.
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PROMOÇÃO, NA RESERVA, AO POSTO IMEDIATO; A LEI N. 1.338, DE 1951,
QUE A TANTO AUTORIZA, APLICA-SE SOMENTE AOS QUE, OCUPANDO O Nº 1 DA
ESCALA DE ANTIGUIDADE, PARA A RESERVA TENHAM PASSADO
COMPULSORIAMENTE, NÃO AOS QUE PARA ELA SE TRANSFERIRAM A PEDIDO.
Data do Julgamento:12/07/1954
Data da Publicação:DJ 04-11-1954 PP-13929 EMENT VOL-00192-01 PP-00149 ADJ 12-03-1956 PP-00423 ADJ 11-04-1955 PP-01381
LIBERDADE DE IMPRENSA; APREENSAO DE JORNAIS; QUANDO AUTORIZADA;
DECRETO N. 24.776, DE 1934, E LEI 2.083, DE 1953.
A LICENCIOSIDADE DE CERTA IMPRENSA, OS ABUSOS COMETIDOS POR ALGUNS
JORNAIS ESQUECIDOS DA ETICA PROFISSIONAL E DA VERDADEIRA FUNÇÃO DA
IMPRENSA, EXPLICAM, MAS NÃO JUSTIFICAM, MEDIDAS ARBITRARIAS CONTRA
AQUELA LIBERDADE; A LEI INSTITUI OS MEIOS REPRESSIVOS DESSES DESVIOS
INCOMPATIVEIS COM ELA.
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LIBERDADE DE IMPRENSA; APREENSAO DE JORNAIS; QUANDO AUTORIZADA;
DECRETO N. 24.776, DE 1934, E LEI 2.083, DE 1953.
A LICENCIOSIDADE DE CERTA IMPRENSA, OS ABUSOS COMETIDOS POR ALGUNS
JORNAIS ESQUECIDOS DA ETICA PROFISSIONAL E DA VERDADEIRA FUNÇÃO DA
IMPRENSA, EXPLICAM, MAS NÃO JUSTIFICAM, MEDIDAS ARBITRARIAS CONTRA
AQUELA LIBERDADE; A LEI INSTITUI OS MEIOS REPRESSIVOS DESSES DESVIOS
INCOMPATIVEIS COM ELA.
Data do Julgamento:12/07/1954
Data da Publicação:DJ 28-10-1954 PP-13250 EMENT VOL-00191-02 PP-00408 ADJ 12-03-1956 PP-00421
Exigência de imposto; sua legitimidade, desde que se apresente a dupla condição de anterioridade da lei tributaria, ainda que no curso do exercício financeiro, e a previsão orçamentaria.
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Exigência de imposto; sua legitimidade, desde que se apresente a dupla condição de anterioridade da lei tributaria, ainda que no curso do exercício financeiro, e a previsão orçamentaria.
Data do Julgamento:12/07/1954
Data da Publicação:DJ 09-09-1954 PP-11080 EMENT VOL-00184-01 PP-00221 ADJ 14-11-1955 PP-03986
E INCONSTITUCIONAL A DISPOSIÇÃO DO ART. 160 DA CONSTITUIÇÃO DO RIO
GRANDE DO SUL, QUE ESTABELECEU COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÕES, DESCONHECIDA NO REGIME DO PROCESSO PENAL.
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E INCONSTITUCIONAL A DISPOSIÇÃO DO ART. 160 DA CONSTITUIÇÃO DO RIO
GRANDE DO SUL, QUE ESTABELECEU COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÕES, DESCONHECIDA NO REGIME DO PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:09/07/1954
Data da Publicação:DJ 04-11-1954 PP-13515 EMENT VOL-00192-01 PP-00275 ADJ 05-11-1956 PP-02002
EMENTA: - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI PAULISTA Nº 185 DE
13-11-1948, QUE TRIBUTA A GRAVAÇÃO DE BENS COM A CLÁUSULA DE
INALIENABILIDADE, QUANDO DA TRANSMISSÃO DELES.
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- INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI PAULISTA Nº 185 DE
13-11-1948, QUE TRIBUTA A GRAVAÇÃO DE BENS COM A CLÁUSULA DE
INALIENABILIDADE, QUANDO DA TRANSMISSÃO DELES.
Data do Julgamento:09/07/1954
Data da Publicação:DJ 23-09-1954 PP-11799 EMENT VOL-00186-01 PP-00446
Divórcio de alemães, domiciliados no Brasil e processado na alemanha - país de origem: homologa-se a sentença, por inexistente fraude a lei brasileira, e não contrariar o disposto no art. 6 § 7º da Lei de Introdução no Cod. Civil.
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Divórcio de alemães, domiciliados no Brasil e processado na alemanha - país de origem: homologa-se a sentença, por inexistente fraude a lei brasileira, e não contrariar o disposto no art. 6 § 7º da Lei de Introdução no Cod. Civil.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 16-12-1954 PP-15550 EMENT VOL-00198-02 PP-00704 ADJ 18-07-1956 PP-00911
JUSTIÇA DO TRABALHO; COMPETÊNCIA. A SIMPLES PARTICIPAÇÃO DO AUXILIAR
NOS LIVROS DA EMPRESA NÃO BASTA PARA SUPRIMIR O "SALARIADO"; VALE
DIZER NÃO DESNATURA A ESSENCIA TIPICA DO CONTRATO DE TRABALHO.
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JUSTIÇA DO TRABALHO; COMPETÊNCIA. A SIMPLES PARTICIPAÇÃO DO AUXILIAR
NOS LIVROS DA EMPRESA NÃO BASTA PARA SUPRIMIR O "SALARIADO"; VALE
DIZER NÃO DESNATURA A ESSENCIA TIPICA DO CONTRATO DE TRABALHO.
Data do Julgamento:08/07/1954
Data da Publicação:DJ 14-10-1954 PP-11059 EMENT VOL-00189-02 PP-00576 ADJ 13-02-1956 PP-00228
Taxa de 1% destinada á Fundação da Casa Popular.
Decreto-Lei Federal 9.777, de 6-9-1946.
Revogação pela lei federal 1.473 de 24-11-1951.
Insubsistência da lei estadual que regulava a cobrança do tributo, com base na lei federal depois revogada.
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Taxa de 1% destinada á Fundação da Casa Popular.
Decreto-Lei Federal 9.777, de 6-9-1946.
Revogação pela lei federal 1.473 de 24-11-1951.
Insubsistência da lei estadual que regulava a cobrança do tributo, com base na lei federal depois revogada.
Data do Julgamento:08/07/1954
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10757 EMENT VOL-00183-04 PP-01564 ADJ 10-10-1955 PP-03612
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO JUSTO VALOR, SEM OBEDIENCIA AO
CHAMADO MAXIMO LEGAL. INCLUSAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA EXPROPRIANTE. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO COM QUE A EXPROPRIADA VISA AO REEXAME DE
MATÉRIA DE FATO, PARA OBTER MAIOR VALOR.
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DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO JUSTO VALOR, SEM OBEDIENCIA AO
CHAMADO MAXIMO LEGAL. INCLUSAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA EXPROPRIANTE. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO COM QUE A EXPROPRIADA VISA AO REEXAME DE
MATÉRIA DE FATO, PARA OBTER MAIOR VALOR.
Data do Julgamento:08/07/1954
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10756 EMENT VOL-00183-04 PP-01300 ADJ 10-10-1955 PP-03604
