CONSTITUE AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A INTIMAÇÃO PARA COMPARECER EM JUÍZO, E SE VER PROCESSAR, A QUEM, POR SUA IDADE AVANCADA, ESTA FORA DA DIREÇÃO DE SEUS BENS E A RESPONSABILIDADE PENAL DECORRE DE ATOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS MESMOS.

A ANULAÇÃO DO DESPACHO DE PRONUNCIA NÃO IMPORTA NA LIBERDADE PROVISORIA DO RÉU, QUE SE ACHA COM CULPA FORMADA.

HABEAS-CORPUS; INDEFERE-SE QUANDO O IMPETRANTE SEM ARTICULAR NULIDADE, LIMITA-SE A APRECIAR PROVAS.

Habeas-corpus. Denegação. Registro civil suspeito, porque feito após o crime, para favorecer o acusado. Não é possivel em habeas-corpus, onde a parte escolhe os documentos que lhe convem, decidir sobre a procedencia da ação penal que esta em curso, para isso examinando a prova. A representação é irretratavel, depois de oferecida a denuncia (art. 25 do Cod. de Proc. Penal). Perdão e perempção. Alegações que só teriam cabimento, se tratasse de ação penal privada e não de ação pública.

NECESSIDADE DO DEFENSOR NO PROCESSO CRIMINAL. ART. 265 PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROC. PENAL. INDICANDO O RÉU, NO INTERROGATORIO, O SEU ADVOGADO, FICA ESTE CONSTITUIDO INDEPENDENTEMENTE DE PROCURAÇÃO (ART. 266), E ASSIM NÃO TINHA O JUIZ DE NOMEAR-LHE DEFENSOR, NEM LHE CORRIA A OBRIGAÇÃO DE ADVINHAR QUE O ADVOGADO CONSTITUIDO PELO RÉU IRIA PERDER O PRAZO DE TRES DIAS PARA APRESENTAR DEFESA E ARROLAR TESTEMUNHAS (ART. 395). EMBORA A LEI DECLARE INDISPENSAVEL A PRESENCA DO DEFENSOR NO ATO PROCESSUAL, DAI NÃO SE SEGUE QUE O JUIZ TENHA DE NOMEAR DEFENSOR PARA O INTERROGATORIO, PORQUE: 1.) O DEFENSOR NÃO INTERVEM NO INTERROGATORIO (ART. 187); 2.) SÓ E OBRIGATORIA A PRESENCA DO CURADOR NO INTERROGATORIO DO RÉU MENOR (ART. 194). AINDA QUE SE ENTENDESSE NECESSARIA A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA O INTERROGATORIO DO RÉU MAIOR, NÃO SERIA DE ACOLHER-SE A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE PROVA DE PREJUIZO, PROVA ALIAS DIFICIL DE OCORRER NUM CASO EM QUE A PROPRIA LEI VEDA AO DEFENSOR QUALQUER INTERVENÇÃO NO ATO (CIT. ART. 187).

Conhecimento do recurso extraordinário, pela divergência de julgados. Mantido o acordam que aprecie a matéria de fato, sem desatender a lei.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO O AUTORIZA SIMPLES APRECIAÇÃO DE PROVAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI.

Desquite amigável, alimentos: póde renuncia-los a esposa, no acordo; validade da cláusula.

CAUÇÃO FIXADA NO INICIO DA LIDE. QUAL O RECURSO CABIVEL E QUAL A LEI A SER APLICADA: CÓDIGO DE MINAS OU CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO DO RECURSO.

Os juros legais estão compreendidos na quantia principal pedida. Não se fundando a ação em dano culposamente causado ao autor, é inaplicável a disposição do Código de Processo Civil, art. 64.

O PRAZO PREVISTO NO ART. 812 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ESTA SUBORDINADO A REGRA GERAL DO ART. 27.

CARTA PRECATORIA; EM SEU CUMPRIMENTO HÁ DE SER OBSERVADA A ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA VIGENTE NO JUÍZO DEPRECADO: E CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA VALIDADE DA DILIGENCIA.

SEM A PROVA DA QUALIDADE DE LOCADOR, LICITO NÃO E REQUERER DESPEJO DE TERCEIRO, COM FUNDAMENTO NO ART. 15, IV DA LEI DO INQUILINATO.

INQUERITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE QUE RESULTOU A ABSOLVIÇÃO DE FUNCIONÁRIO. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.

MENOR ACIDENTADO, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. QUANTO SE APURA TER A VÍTIMA, - ELA SÓ, POR MANIFESTA IMPRUDENCIA, DADO CAUSA AO FATO DANOSO, ABSTRAIDA QUALQUER PARCELA DE IMPREVISÃO, NEGLIGENCIA OU INOBSERVANCIA DO REQUISITO REGULAMENTAR, POR PARTE DO TRANSPORTADOR, EXONERA-SE ESTE DE RESPONSABILIDADE.

A INCOMUNICABILIDADE DAS OBRIGAÇÕES PROVENIENTES DE ATO ILICITO PRATICADO POR UM DOS CONJUGES NÃO QUER DIZER IMPENHORABILIDADE DOS BENS DO CASAL, DESDE QUE RESSALVADA A MEAÇÃO DO OUTRO CONJUGE.

Quando não e reconhecivel dolo ou culpa para o efeito de condenação em honorarios do advogado ex-adverso.

Anulação de compra a non domino, tendo sido reconhecida a superveniente má fé do primeiro e sucessivos adquirentes.

O CONCEITO DA ESTABILIDADE NÃO ENVOLVE, NECESSARIAMENTE, O DE INAMOVIBILIDADE. SÃO REGALIAS DISTINTAS. PODEM OS ESTADOS, TODAVIA, POR LEI, ESTABELECER RESTRIÇÕES A INAMOVIBILIDADE DE SEUS FUNCIONÁRIOS.

RECLAMAÇÃO; SEU DESCABIMENTO OU INADMISSIBILIDADE, QUANDO POR TAL MEIO O QUE SE VISA E UMA "RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA".