Antes da distribuição dos embargos infringentes, verificado o engano de sua admissão, pode o relator chamar o feito à órdem e modificar o despacho que os admitiu.
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Antes da distribuição dos embargos infringentes, verificado o engano de sua admissão, pode o relator chamar o feito à órdem e modificar o despacho que os admitiu.
Data do Julgamento:26/07/1954
Data da Publicação:DJ 28-10-1954 PP-13249 EMENT VOL-00191-01 PP-00198 ADJ 12-03-1956 PP-00427
A DECISÃO QUE APRECIAR O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO E PARTE DO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. O QUE NELA SE HOUVER RESOLVIDO PODERA, DADA
A SUA NATUREZA, ENSEJAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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A DECISÃO QUE APRECIAR O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO E PARTE DO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. O QUE NELA SE HOUVER RESOLVIDO PODERA, DADA
A SUA NATUREZA, ENSEJAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:24/07/1954
Data da Publicação:DJ 20-05-1954 PP-05556 EMENT VOL-00169-03 PP-00947 ADJ 10-01-1955 PP-00048
A EXPRESSAO ENFITEUSE PROVISORIA ENVOLVE UMA CONTRADICTIO IN
TERMINIS. ARTIGO 679 DO CÓDIGO CIVIL, SUA INVULNERAÇÃO.
EMENDABILIDADE DA MORA DO FOREIRO. PENA DE COMISSAO. CONHECIMENTO E
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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A EXPRESSAO ENFITEUSE PROVISORIA ENVOLVE UMA CONTRADICTIO IN
TERMINIS. ARTIGO 679 DO CÓDIGO CIVIL, SUA INVULNERAÇÃO.
EMENDABILIDADE DA MORA DO FOREIRO. PENA DE COMISSAO. CONHECIMENTO E
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:23/07/1954
Data da Publicação:DJ 02-12-1954 PP-14907 EMENT VOL-00196-03 PP-00858 ADJ 18-07-1956 PP-00905
A INTERPRETAÇÃO DE LEI, QUE CONCLUI ESTENDER-SE AO CONTRIBUINTE
CIVIL DO MONTEPIO MILITAR AS VANTAGENS DE DETERMINADA LEI,
HARMONICA NAS DUAS INSTANCIAS LOCAIS, NÃO JUSTIFICA A INCIDENCIA NA
ALINEA A DO ART. 101, 'N', III, DA CONSTITUIÇÃO.
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A INTERPRETAÇÃO DE LEI, QUE CONCLUI ESTENDER-SE AO CONTRIBUINTE
CIVIL DO MONTEPIO MILITAR AS VANTAGENS DE DETERMINADA LEI,
HARMONICA NAS DUAS INSTANCIAS LOCAIS, NÃO JUSTIFICA A INCIDENCIA NA
ALINEA A DO ART. 101, 'N', III, DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:22/07/1954
Data da Publicação:DJ 08-12-1954 PP-15184 EMENT VOL-00197-03 PP-01035 ADJ 18-07-1956 PP-00903
RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DA PROPOSITURA DE UMA AÇÃO
POSSESSORIA EM LUGAR DE AÇÃO DESPEJO. NÃO CABIMENTO DE DEMANDA SE O
ENTÃO RÉU, EM VEZ DE PREJUDICADO, FOI FAVORECIDO COM O ERRO DO
AUTOR.
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RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DA PROPOSITURA DE UMA AÇÃO
POSSESSORIA EM LUGAR DE AÇÃO DESPEJO. NÃO CABIMENTO DE DEMANDA SE O
ENTÃO RÉU, EM VEZ DE PREJUDICADO, FOI FAVORECIDO COM O ERRO DO
AUTOR.
Data do Julgamento:22/07/1954
Data da Publicação:DJ 14-10-1954 PP-11059 EMENT VOL-00189-02 PP-00814 ADJ 18-07-1956 PP-00911 ADJ 13-02-1956 PP-00227
COOPERATIVAS DE CONSUMO. COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, JA
NÃO PODEM INVOCAR A IMUNIDADE FISCAL QUE LHES FORA ASSEGURADA PELO
DEC-LEI N. 22.239, DE 1932.
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COOPERATIVAS DE CONSUMO. COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, JA
NÃO PODEM INVOCAR A IMUNIDADE FISCAL QUE LHES FORA ASSEGURADA PELO
DEC-LEI N. 22.239, DE 1932.
Data do Julgamento:22/07/1954
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10756 EMENT VOL-00183-04 PP-01414 ADJ 10-10-1955 PP-03604
COM EXCEÇÃO DOS ACIDENTES NO TRABALHO, TODAS AS DEMAIS CONTROVERSIAS
ORIUNDAS DAS RELAÇÕES ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR RECAEM SOB A
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
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COM EXCEÇÃO DOS ACIDENTES NO TRABALHO, TODAS AS DEMAIS CONTROVERSIAS
ORIUNDAS DAS RELAÇÕES ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR RECAEM SOB A
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Data do Julgamento:22/07/1954
Data da Publicação:DJ 21-10-1954 PP-12980 EMENT VOL-00190-03 PP-01151 ADJ 18-07-1955 PP-02440 ADJ 12-03-1956 PP-00421
É perfeita a interpretação da cláusula contratual, nos acidentes do trabalho, que tenha por fim abranger as diversas hipóteses que o serviço rural comporta, e de amparo ao operário acidentado.
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É perfeita a interpretação da cláusula contratual, nos acidentes do trabalho, que tenha por fim abranger as diversas hipóteses que o serviço rural comporta, e de amparo ao operário acidentado.
Data do Julgamento:22/07/1954
Data da Publicação:DJ 11-11-1954 PP-13849 EMENT VOL-00193-03 PP-00829 ADJ 30-04-1956 PP-00625
DESCABE O EXTRAORDINÁRIO, SE NÃO HÁ QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA.
NOTA PROMISSORIA EMITIDA PELO DEVEDOR. ANULAÇÃO DO TÍTULO
RECONHECENDO-SE TER HAVIDO SIMULAÇÃO FRAUDULENTA PARA PREJUDICAR
HERDEIROS DA MULHER DO EMITENTE E SOBRE O QUAL PESA A IMPUTAÇÃO DE
CO-RESPONSÁVEL DO SEU ASSASSINATO. SIMULAÇÃO. QUESTÃO DE FATO.
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DESCABE O EXTRAORDINÁRIO, SE NÃO HÁ QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA.
NOTA PROMISSORIA EMITIDA PELO DEVEDOR. ANULAÇÃO DO TÍTULO
RECONHECENDO-SE TER HAVIDO SIMULAÇÃO FRAUDULENTA PARA PREJUDICAR
HERDEIROS DA MULHER DO EMITENTE E SOBRE O QUAL PESA A IMPUTAÇÃO DE
CO-RESPONSÁVEL DO SEU ASSASSINATO. SIMULAÇÃO. QUESTÃO DE FATO.
Data do Julgamento:22/07/1954
Data da Publicação:DJ 04-11-1954 PP-13515 EMENT VOL-00192-02 PP-00505 ADJ 18-04-1955 PP-01445 ADJ 12-03-1956 PP-00422
NÃO PODE SER JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO EM QUE O MARIDO PROMOVA A
NULIDADE DO SEU CASAMENTO POR FALTA DE INTEGRIDADE FÍSICA DA MULHER,
SE PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO OS PRAZOS LEGAIS FORAM EXCEDIDOS.
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NÃO PODE SER JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO EM QUE O MARIDO PROMOVA A
NULIDADE DO SEU CASAMENTO POR FALTA DE INTEGRIDADE FÍSICA DA MULHER,
SE PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO OS PRAZOS LEGAIS FORAM EXCEDIDOS.
Data do Julgamento:22/07/1954
Data da Publicação:DJ 04-11-1954 PP-13515 EMENT VOL-00192-02 PP-00691
OS PACIENTES FORAM ILEGALMENTE PRESOS, PORQUE OS FATOS A ELES
IMPUTADOS NÃO CARACTERIZARAM OS CRIMES DEFINIDOS NA LEI N. 1802, DE
5 DE JANEIRO DE 1953, ARTS. 9 10 E 11.
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OS PACIENTES FORAM ILEGALMENTE PRESOS, PORQUE OS FATOS A ELES
IMPUTADOS NÃO CARACTERIZARAM OS CRIMES DEFINIDOS NA LEI N. 1802, DE
5 DE JANEIRO DE 1953, ARTS. 9 10 E 11.
Data do Julgamento:21/07/1954
Data da Publicação:DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-01 PP-00390
POSSE OU GUARDA DE BOLETINS DE CARÁTER SUBVERSIVO; DEIXOU DE SER
CRIME EM FACE DA ATUAL LEI DE SEGURANÇA. TAMBÉM NÃO PODE SER
CONSIDERADO CRIME CONTRA A ORDEM POLÍTICO SOCIAL O ALICIAMENTO DE
ELEMENTOS PARA UMA ASSOCIAÇÃO QUE FUNCIONA LEGALMENTE, SEM CARÁTER
COMUNISTA. IGUALMENTE, ESCAPA A SANÇÃO DA REFERIDA LEI A
DISTRIBUIÇÃO DE JORNAIS QUE, EMBORA SUPOSTAMENTE DE COR OU TENDENCIA
COMUNISTA, TEM CIRCULAÇÃO LIVRE.
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POSSE OU GUARDA DE BOLETINS DE CARÁTER SUBVERSIVO; DEIXOU DE SER
CRIME EM FACE DA ATUAL LEI DE SEGURANÇA. TAMBÉM NÃO PODE SER
CONSIDERADO CRIME CONTRA A ORDEM POLÍTICO SOCIAL O ALICIAMENTO DE
ELEMENTOS PARA UMA ASSOCIAÇÃO QUE FUNCIONA LEGALMENTE, SEM CARÁTER
COMUNISTA. IGUALMENTE, ESCAPA A SANÇÃO DA REFERIDA LEI A
DISTRIBUIÇÃO DE JORNAIS QUE, EMBORA SUPOSTAMENTE DE COR OU TENDENCIA
COMUNISTA, TEM CIRCULAÇÃO LIVRE.
Data do Julgamento:21/07/1954
Data da Publicação:DJ 07-10-1954 PP-12498 EMENT VOL-00188-02 PP-00361 ADJ 13-02-1956 PP-00230 ADJ 13-02-1956 PP-00229
