FUNCIONÁRIOS QUE,POR MOTIVOS EXPLICAVEIS, EMBORA DESEMPENHEM A MESMA
FUNÇÃO, PERCEBEM REMUNERAÇÃO DIFERENTE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART.
1, DO DEC-LEI DE 29 DE MARCO DE 1944.
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FUNCIONÁRIOS QUE,POR MOTIVOS EXPLICAVEIS, EMBORA DESEMPENHEM A MESMA
FUNÇÃO, PERCEBEM REMUNERAÇÃO DIFERENTE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART.
1, DO DEC-LEI DE 29 DE MARCO DE 1944.
Data do Julgamento:16/07/1954
Data da Publicação:DJ 04-11-1954 PP-13515 EMENT VOL-00192-01 PP-00324
Não constitue crime eleitoral o fato do juiz assinar títulos em branco, para distribuição posterior aos eleitores alistados, se não decorreu circunstância alguma que denuncie desvio da conduta funcional.
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Não constitue crime eleitoral o fato do juiz assinar títulos em branco, para distribuição posterior aos eleitores alistados, se não decorreu circunstância alguma que denuncie desvio da conduta funcional.
Data do Julgamento:16/07/1954
Data da Publicação:DJ 28-10-1954 PP-13249 EMENT VOL-00191-01 PP-00189 ADJ 12-03-1956 PP-00428
Locação. Improcedência da ação de despejo. Não se considera majoração de tributos a que decorre de retificação do valor locativo, cujo algarismo real não fôra comunicado ao fisco pelo locador.
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Locação. Improcedência da ação de despejo. Não se considera majoração de tributos a que decorre de retificação do valor locativo, cujo algarismo real não fôra comunicado ao fisco pelo locador.
Data do Julgamento:15/07/1954
Data da Publicação:DJ 09-09-1954 PP-11082 EMENT VOL-00184-02 PP-00724 ADJ 14-11-1955 PP-03990
DIREITOS AUTORAIS; CONDIÇÕES PARA QUE POSSAM SER PERCEBIDOS.
COMPOSIÇÕES MUSICAIS, QUANDO NÃO EXECUTADAS EM REUNIOES PUBLICAS,
ACESSIVEIS MEDIANTE REMUNERAÇÃO; SUA ISENÇÃO A COBRANÇA DOS
REFERIDOS DIREITOS.
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DIREITOS AUTORAIS; CONDIÇÕES PARA QUE POSSAM SER PERCEBIDOS.
COMPOSIÇÕES MUSICAIS, QUANDO NÃO EXECUTADAS EM REUNIOES PUBLICAS,
ACESSIVEIS MEDIANTE REMUNERAÇÃO; SUA ISENÇÃO A COBRANÇA DOS
REFERIDOS DIREITOS.
Data do Julgamento:15/07/1954
Data da Publicação:DJ 16-09-1954 PP-11433 EMENT VOL-00185-03 PP-00796 ADJ 14-11-1955 PP-03985
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. INOFENDIDA A LETRA DO ART. 280 E PAR. DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RETOMADA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM
DA AUTORA. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA PELA INSTÂNCIA LOCAL.
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FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. INOFENDIDA A LETRA DO ART. 280 E PAR. DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RETOMADA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM
DA AUTORA. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA PELA INSTÂNCIA LOCAL.
Data do Julgamento:15/07/1954
Data da Publicação:DJ 21-10-1954 PP-12980 EMENT VOL-00190-03 PP-01320 ADJ 12-03-1956 PP-00425 ADJ 11-07-1955 PP-02348
E NULO O PROCESSO DE EXECUTIVO FISCAL, QUANDO A INSCRIÇÃO DA DIVIDA
ESTIVER EIVADA DE ERROS QUE LEVAM A UM FALSO CALCULO A RESPEITO DE
CONSUMO DE ELETRICIDADE.
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E NULO O PROCESSO DE EXECUTIVO FISCAL, QUANDO A INSCRIÇÃO DA DIVIDA
ESTIVER EIVADA DE ERROS QUE LEVAM A UM FALSO CALCULO A RESPEITO DE
CONSUMO DE ELETRICIDADE.
Data do Julgamento:15/07/1954
Data da Publicação:DJ 25-11-1954 PP-14566 EMENT VOL-00195-03 PP-01083 ADJ 30-04-1956 PP-00628
O MARIDO DECLARADO CULPADO EM AÇÃO DE DESQUITE E CONDENADO A DAR
PENSÃO ALIMENTICIA A MULHER, MOVENDO-LHE AÇÃO PARA JUSTIFICAR
IMPUTAÇÃO INFAMANTE, DA QUAL DECAI POR AUSÊNCIA DE PROVAS, NÃO TEM
DIREITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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O MARIDO DECLARADO CULPADO EM AÇÃO DE DESQUITE E CONDENADO A DAR
PENSÃO ALIMENTICIA A MULHER, MOVENDO-LHE AÇÃO PARA JUSTIFICAR
IMPUTAÇÃO INFAMANTE, DA QUAL DECAI POR AUSÊNCIA DE PROVAS, NÃO TEM
DIREITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:15/07/1954
Data da Publicação:DJ 21-10-1954 PP-12978 EMENT VOL-00190-01 PP-00076
SALARIO MINIMO; SE O EMPREGADOR SEMPRE FORNECEU HABITAÇÃO A SEUS
EMPREGADOS, NÃO PODE, PARA COBRIR-SE DO AUMENTO DO SALARIO MINIMO,
PASSAR A DESCONTAR DA REMUNERAÇÃO QUALQUER QUANTIA A ESSE TÍTULO.
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SALARIO MINIMO; SE O EMPREGADOR SEMPRE FORNECEU HABITAÇÃO A SEUS
EMPREGADOS, NÃO PODE, PARA COBRIR-SE DO AUMENTO DO SALARIO MINIMO,
PASSAR A DESCONTAR DA REMUNERAÇÃO QUALQUER QUANTIA A ESSE TÍTULO.
Data do Julgamento:15/07/1954
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10754 EMENT VOL-00183-01 PP-00279 ADJ 10-10-1955 PP-03611
LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONDENAÇÃO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS.
REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO,
POIS COM ELE SE VISA OBTER O REEXAME DA PROVA. CARTA TESTEMUNHAVEL
IMPROCEDENTE.
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LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONDENAÇÃO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS.
REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO,
POIS COM ELE SE VISA OBTER O REEXAME DA PROVA. CARTA TESTEMUNHAVEL
IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:15/07/1954
Data da Publicação:DJ 14-10-1954 PP-11292 EMENT VOL-00189-03 PP-00969
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL: REAFIRMA O SUPREMO TRIBUNAL SUA
JURISPRUDÊNCIA QUANTO A NÃO PRODUZIR EFEITO RETROOPERANTE A PENA
FIXADA AFINAL NA SENTENÇA, PARA A PRESCRIÇÃO.
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PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL: REAFIRMA O SUPREMO TRIBUNAL SUA
JURISPRUDÊNCIA QUANTO A NÃO PRODUZIR EFEITO RETROOPERANTE A PENA
FIXADA AFINAL NA SENTENÇA, PARA A PRESCRIÇÃO.
Data do Julgamento:14/07/1954
Data da Publicação:DJ 25-11-1954 PP-14667 EMENT VOL-00195-03 PP-01458
OS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE AUTORISADOS PELO ART. 609 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MODIFICADO PELA LEI N. 1790-B DE 1952, NÃO
SÃO CABIVEIS EM ACORDAOS PROFERIDOS EM PROCESSO DE REVISÃO CRIMINAL,
QUE NÃO E RECURSO, MAS APENAS NOS FEITOS OBJETO DO CAP. V, DO TIT.
III, DO MESMO CÓDIGO.
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OS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE AUTORISADOS PELO ART. 609 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MODIFICADO PELA LEI N. 1790-B DE 1952, NÃO
SÃO CABIVEIS EM ACORDAOS PROFERIDOS EM PROCESSO DE REVISÃO CRIMINAL,
QUE NÃO E RECURSO, MAS APENAS NOS FEITOS OBJETO DO CAP. V, DO TIT.
III, DO MESMO CÓDIGO.
Data do Julgamento:13/07/1954
Data da Publicação:DJ 28-10-1954 PP-13250 EMENT VOL-00191-04 PP-01185
