PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL; SEU INDEFERIMENTO. ART. 7. V, DA
CONSTITUIÇÃO. PARA JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO, NÃO BASTA A DEMORA DE
PAGAMENTO, NA EXECUÇÃO DE ORDEM OU DECISÃO JUDICIÁRIA, POR FALTA DE
NUMERÁRIO: É NECESSARIO O INTENCIONAL OU ARBITRARIO EMBARGADO OU
IMPEDIMENTO OPOSTO A ESSA EXECUÇÃO.
Ementa
PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL; SEU INDEFERIMENTO. ART. 7. V, DA
CONSTITUIÇÃO. PARA JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO, NÃO BASTA A DEMORA DE
PAGAMENTO, NA EXECUÇÃO DE ORDEM OU DECISÃO JUDICIÁRIA, POR FALTA DE
NUMERÁRIO: É NECESSARIO O INTENCIONAL OU ARBITRARIO EMBARGADO OU
IMPEDIMENTO OPOSTO A ESSA EXECUÇÃO.
Data do Julgamento:03/05/1954
Data da Publicação:DJ 15-07-1954 PP-08335 EMENT VOL-00177-01 PP-00167
ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA.
ARTIGO 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 210 DA LEI DE
FALÊNCIAS. ARTIGOS 134 E 135 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRAZO DE CINCO
ANOS PARA A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. ENCERRAMENTO DA
FALÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA.
ARTIGO 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 210 DA LEI DE
FALÊNCIAS. ARTIGOS 134 E 135 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRAZO DE CINCO
ANOS PARA A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. ENCERRAMENTO DA
FALÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:30/04/1954
Data da Publicação:DJ 29-07-1954 PP-09024 EMENT VOL-00179-03 PP-00886 ADJ 01-08-1955 PP-02570
Agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso extraordinário. É de ser provido para ser determinada a subida do apelo, quando se configura dissidio entre o acórdão recorrido e arestos de outros Tribunais.
Ementa
Agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso extraordinário. É de ser provido para ser determinada a subida do apelo, quando se configura dissidio entre o acórdão recorrido e arestos de outros Tribunais.
Data do Julgamento:30/04/1954
Data da Publicação:DJ 07-04-1955 PP-03853 EMENT VOL-00205-03 PP-01247
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CONTRA A VIÚVA DO ALEGADO PAI,
COM EXPRESSA DECLARAÇÃO DE QUE NÃO TRAZIA OBJETIVO PATRIMONIAL: É
APENAS DE RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO, E NÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA.
NÃO HÁ COMO NEGAR O INTERÊSSE MORAL DA MESMA VIÚVA EM CONTESTAR TAL
AÇÃO.
Ementa
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CONTRA A VIÚVA DO ALEGADO PAI,
COM EXPRESSA DECLARAÇÃO DE QUE NÃO TRAZIA OBJETIVO PATRIMONIAL: É
APENAS DE RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO, E NÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA.
NÃO HÁ COMO NEGAR O INTERÊSSE MORAL DA MESMA VIÚVA EM CONTESTAR TAL
AÇÃO.
Data do Julgamento:29/04/1954
Data da Publicação:DJ 15-07-1954 PP-08336 EMENT VOL-00177-01 PP-00331 ADJ 04-07-1955 PP-02214 ADJ 15-07-1954 PP-08336
HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO. CRIME DE DANO; QUANDO PASSOU A SER
ELEMENTO DO CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZOES. EM
RELAÇÃO A ESTE, A AÇÃO PENAL E PÚBLICA SOMENTE QUANDO HAJA VIOLÊNCIA
FÍSICA A PESSOA.
EXCEÇÃO A REGRA DOART. 103 DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO. CRIME DE DANO; QUANDO PASSOU A SER
ELEMENTO DO CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZOES. EM
RELAÇÃO A ESTE, A AÇÃO PENAL E PÚBLICA SOMENTE QUANDO HAJA VIOLÊNCIA
FÍSICA A PESSOA.
EXCEÇÃO A REGRA DOART. 103 DO CÓDIGO PENAL.
Data do Julgamento:28/04/1954
Data da Publicação:DJ 13-05-1954 PP-05198 EMENT VOL-00168-01 PP-00528
A IMPRECISAO DA SENTENÇA AO FIXAR A QUANTIDADE DA PENA, NÃO ANULA A
DECISÃO, QUE DEVE SER DECLARADA. ANULADO O PROCESSO, O JUIZ PODE
APLICAR PENA MAIS GRAVE NA CAUSA NOVAMENTE INSTRUIDA.
Ementa
A IMPRECISAO DA SENTENÇA AO FIXAR A QUANTIDADE DA PENA, NÃO ANULA A
DECISÃO, QUE DEVE SER DECLARADA. ANULADO O PROCESSO, O JUIZ PODE
APLICAR PENA MAIS GRAVE NA CAUSA NOVAMENTE INSTRUIDA.
Data do Julgamento:28/04/1954
Data da Publicação:DJ 19-08-1954 PP-10115 EMENT VOL-00182-01 PP-00137 ADJ 10-10-1955 PP-03614
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. INTELIGENCIA DO ART. 292, II, DO CÓDIGO DE
PROC. PENAL: DEFENDENDO-SE SOLTO O RÉU E ASSIM SE MANTENDO APÓS A
SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA OUTORGA DO SURSIS, A INTIMAÇÃO DA
SENTENÇA PODIA SER FEITA PESSOALMENTE OU AO DEFENSOR CONSTITUIDO POR
AQUELE.
Ementa
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. INTELIGENCIA DO ART. 292, II, DO CÓDIGO DE
PROC. PENAL: DEFENDENDO-SE SOLTO O RÉU E ASSIM SE MANTENDO APÓS A
SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA OUTORGA DO SURSIS, A INTIMAÇÃO DA
SENTENÇA PODIA SER FEITA PESSOALMENTE OU AO DEFENSOR CONSTITUIDO POR
AQUELE.
Data do Julgamento:28/04/1954
Data da Publicação:DJ 03-06-1954 PP-06290 EMENT VOL-00171-03 PP-01117
