RECURSO DE HABEAS-CORPUS DENEGADO. E DE SER CONFIRMADA A DECISÃO
RECORRIDA, QUANDO NÃO SE CONFIGURA O ARGUIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
LESÕES CORPORAIS GRAVES. EMBORA NORMALMENTE O PERIGO DE VIDA SEJA
CONTEMPORANEO AO EVENTO CRIMINOSO, PODE SE MANIFESTAR APÓS O
PRIMEIRO EXAME PERICIAL, ANTE A NATUREZA DA LESÃO ASSINALADA EM
EXAME MEDICO LEGAL POSTERIOR.
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS DENEGADO. E DE SER CONFIRMADA A DECISÃO
RECORRIDA, QUANDO NÃO SE CONFIGURA O ARGUIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
LESÕES CORPORAIS GRAVES. EMBORA NORMALMENTE O PERIGO DE VIDA SEJA
CONTEMPORANEO AO EVENTO CRIMINOSO, PODE SE MANIFESTAR APÓS O
PRIMEIRO EXAME PERICIAL, ANTE A NATUREZA DA LESÃO ASSINALADA EM
EXAME MEDICO LEGAL POSTERIOR.
Data do Julgamento:28/04/1954
Data da Publicação:DJ 20-05-1955 PP-05732 EMENT VOL-00211-02 PP-00832 ADJ 05-11-1956 PP-02003
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES COBRADO AOS EMPREITEIROS. LEI
BAHIANA. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. O IMPOSTO RECAI NOS ATOS
DE COMERCIO PRATICADOS PELOS EMPREITEIROS E NÃO PROPRIAMENTE NA
EMPREITADA.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES COBRADO AOS EMPREITEIROS. LEI
BAHIANA. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. O IMPOSTO RECAI NOS ATOS
DE COMERCIO PRATICADOS PELOS EMPREITEIROS E NÃO PROPRIAMENTE NA
EMPREITADA.
Data do Julgamento:27/04/1954
Data da Publicação:DJ 12-08-1954 PP-09763 EMENT VOL-00181-01 PP-00308 ADJ 12-09-1955 PP-03226
A PARTE EM QUE A DECISÃO NEGOU O MANDADO DE SEGURANÇA, SÓ PELO
RECURSO ORDINÁRIO PODERIA SER IMPUGNADA. A DECISÃO RECORRIDA
OBSERVOU A LEI, CONCEDENDO MANDADO DE SEGURANÇA PARA QUE NÃO SE
RECOLHESSE A TAXA DE CR 0.09 POR LITRO DE CARBURANTE ENTREGUE AO
CONSUMO.
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A PARTE EM QUE A DECISÃO NEGOU O MANDADO DE SEGURANÇA, SÓ PELO
RECURSO ORDINÁRIO PODERIA SER IMPUGNADA. A DECISÃO RECORRIDA
OBSERVOU A LEI, CONCEDENDO MANDADO DE SEGURANÇA PARA QUE NÃO SE
RECOLHESSE A TAXA DE CR 0.09 POR LITRO DE CARBURANTE ENTREGUE AO
CONSUMO.
Data do Julgamento:27/04/1954
Data da Publicação:DJ 21-10-1954 PP-12979 EMENT VOL-00190-02 PP-00689 ADJ 04-07-1955 PP-02270 ADJ 12-03-1956 PP-00424
Impostos de vendas e consignações.
Art. 19, nº IV da Constituição Federal.
Não se pode cobrar o imposto de venda às cooperativas salvo se, com deturpação de seus fins, passam a operar como comerciantes comuns. Provimento do recurso.
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Impostos de vendas e consignações.
Art. 19, nº IV da Constituição Federal.
Não se pode cobrar o imposto de venda às cooperativas salvo se, com deturpação de seus fins, passam a operar como comerciantes comuns. Provimento do recurso.
Data do Julgamento:27/04/1954
Data da Publicação:DJ 12-08-1954 PP-09763 EMENT VOL-00181-02 PP-00586 ADJ 12-09-1955 PP-03227
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 29, PAR 1; CÓDIGO CIVIL,
ART. 1.296; INOCORRENCIA DE OFENSA A ESSES DISPOSITIVOS; RECURSO DE
REVISTA NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 29, PAR 1; CÓDIGO CIVIL,
ART. 1.296; INOCORRENCIA DE OFENSA A ESSES DISPOSITIVOS; RECURSO DE
REVISTA NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Data do Julgamento:27/04/1954
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10754 EMENT VOL-00183-01 PP-00151 ADJ 10-10-1955 PP-03611
NÃO SE ANULA A PRAÇA POR FALTA DE OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES
LEGAIS RELATIVAS A PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS SE DA FALTA NÃO RESULTOU
PREJUIZOS; APLICAÇÃO DO ART. N. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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NÃO SE ANULA A PRAÇA POR FALTA DE OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES
LEGAIS RELATIVAS A PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS SE DA FALTA NÃO RESULTOU
PREJUIZOS; APLICAÇÃO DO ART. N. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:27/04/1954
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10754 EMENT VOL-00183-01 PP-00085 ADJ 10-10-1955 PP-03608
ERA INFUNDADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE A DECISÃO IMPUGNADA,
REJEITOU A AÇÃO EM VISTA DA NULIDADE DOS TITULOS CAMBIARIOS,
OFERECIDOS PELO AUTOR, CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS NO DECUPLO.
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ERA INFUNDADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE A DECISÃO IMPUGNADA,
REJEITOU A AÇÃO EM VISTA DA NULIDADE DOS TITULOS CAMBIARIOS,
OFERECIDOS PELO AUTOR, CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS NO DECUPLO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 08-12-1954 PP-15182 EMENT VOL-00197-01 PP-00072 ADJ 18-07-1956 PP-00912
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO, QUANDO INEXISTENTES A
ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL,
LIMITANDO-SE A DECISÃO RECORRIDA A ENQUADRAR LEGALMENTE, COM
JUSTEZA, OS FATOS DADOS COMO PROVADOS.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO, QUANDO INEXISTENTES A
ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL,
LIMITANDO-SE A DECISÃO RECORRIDA A ENQUADRAR LEGALMENTE, COM
JUSTEZA, OS FATOS DADOS COMO PROVADOS.
Data do Julgamento:26/04/1954
Data da Publicação:DJ 22-07-1954 PP-08680 EMENT VOL-00178-01 PP-00161 ADJ 01-08-1955 PP-02574
Podem ser reclamados na falência do empregador, embora não arrecadadas, as quantias descontadas dos salários dos empregados para o fim de serem recolhidos às instituições de previdência - Lei de Falência arts. 76 e 102, § 3º, II; dec., - lei n. 65, de
14.12.1937, art. 9º.
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Podem ser reclamados na falência do empregador, embora não arrecadadas, as quantias descontadas dos salários dos empregados para o fim de serem recolhidos às instituições de previdência - Lei de Falência arts. 76 e 102, § 3º, II; dec., - lei n. 65, de
14.12.1937, art. 9º.
Data do Julgamento:26/04/1954
Data da Publicação:DJ 22-07-1954 PP-08680 EMENT VOL-00178-01 PP-00335 ADJ 01-08-1955 PP-02570
É contrário ao princípio da harmonia e independencia dos poderes tomar a Assembléia Legislativa providencias, cuja iniciativa pertence ao governador do estado.
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É contrário ao princípio da harmonia e independencia dos poderes tomar a Assembléia Legislativa providencias, cuja iniciativa pertence ao governador do estado.
Data do Julgamento:24/04/1954
Data da Publicação:DJ 22-04-1955 PP-04353 EMENT VOL-00207-02 PP-00753
