ACIDENTE. INDENIZAÇÃO. CASAMENTO RELIGIOSO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

CRIME DE LATROCINIO. COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PARA SEU PROCESSO E JULGAMENTO. VOTOS VENCIDOS.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS A E D): NÃO CONHECIMENTO POR INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.

ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE SEU TEXTO. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONFIRMA-SE O DESPACHO QUE INDEFERIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: MATÉRIA DE FATO NÃO O AUTORIZA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DELE NÃO SE CONHECE QUANDO VERSA MERA QUESTÃO DE PROVA EM TORNO DE FATOS.

DESPEJO. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. AGRAVO INTERPOSTO A DESTEMPO; INTIMAÇÃO, MEDIANTE CARTA REGISTRADA DO ESCRIVAO; CONTAGEM DE PRAZO. OBSERVANCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO. INCABIVEL O APELO CONSTITUCIONAL.

RAZOES ACOLHIDAS PELO ACÓRDÃO, EMBORA NÃO FORMULADAS PELAS PARTES, NÃO TORNAM O ACÓRDÃO COM O VÍCIO DE TER JULGADO ULTRA PETITA. A PARTE DECISORIA E QUE HÁ DE CONTER- CONTER-SE DENTRO DO QUE FOI FORMULADO PELOS LITIGANTES.

CONVERSAO DE AÇÃO EXECUTIVA EM AÇÃO ORDINARIA, CONCEDIDO PRAZO A RE, PARA CONTESTAR. SOLUÇÃO QUE SE AJUSTA AO SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE E NENHUM PREJUIZO TRAZ A DEFESA.

REEXAME DE PROVAS PRETENDIDO PELO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

PRAZO QUE TERMINA EM SABADO, ENCERRANDO-SE O EXPEDIENTE. FORENSE AS 11 HORAS; PRORROGA-SE ATÉ E PRIMEIRO DIA UTIL. SEGUINTE.

LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA PARA USO DO LOCADOR, EM RAMO COMERCIAL DIFERENTE. INDENIZAÇÃO FUTURA E INCERTA. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA DE CONTRATO. RETOMADA PARA USO DO LOCADOR, EM RAMO COMERCIAL DIFERENTE. INDENIZAÇÃO FUTURA E INCERTA, APENAS COMINADA NA SENTENÇA PARA A HIPÓTESE DE VIR O LOCADOR A EXPLORAR OU PERMITIR QUE SE EXPLORE NO PREDIO O MESMO RAMO QUE EXPLORAVA O INQUILINO CUJO CONTRATO NÃO FOI RENOVADO (ART. 21 PAR 4 DO DECRETO 24.150). NÃO CABIMENTO, EM TAL CASO, DE QUALQUER OUTRA INDENIZAÇÃO, NEM MESMO A DE DESPESAS DE MUDANCA, POIS SE TRATA DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO, EXPRESSAMENTE FACULTADA PELA LEI E AO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, QUE A LEI DE MODO EXPRESSO ASSEGURA, NÃO DEVE CORRESPONDER O ONUS DE QUALQUER INDENIZAÇÃO.

A PRESCRIÇÃO ANUA DO ART. 449 DO CÓDIGO COMERCIAL APLICA-SE IGUALMENTE AO DONO DA CARGA E AO SEGURADOR SUBROGADO NOS DIREITOS DAQUELE. SENDO O MESMO O DIREITO A MESMA HÁ DE SER A PRESCRIÇÃO. SENDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL UM PRIVILEGIO DE QUE GOZA A FAZENDA PÚBLICA NO TOCANTE AS SUAS DIVIDAS PASSIVAS, SERIA DESNATURAR ESSE PRIVILEGIO, INVERTENDO-LHE O SENTIDO, ESTENDER TAL PRESCRIÇÃO A UM CASO EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL, MESMO PARA OS DEBITOS PARTICULARES, E MAIS VANTAJOSO PORQUE ANUAL.

RESTITUIÇÃO DE PRAZO. EXTENSAO DA MEDIDA. PRAZOS QUE CORREM DA PUBLICAÇÃO NOS ÓRGÃOS OFICIAIS DA UNIÃO. AMPLIAÇÃO DE UM DIA, POR FORÇA DA LEI FEDERAL QUE DETERMINOU A CIRCULAÇÃO VESPERTINA DAQUELES ÓRGÃOS E TEVE O CUIDADO DE ESTATUIR ESSA AMPLIAÇÃO, DE MODO A NÃO FICAREM REDUZIDOS OS PRAZOS FIXADOS PELAS LEIS PROCESSUAIS E PELAS CONCERNENTES A ESFERA ADMINISTRATIVA. MESMO ANTES DA LEI FEDERAL 1.408 DE 9-8-51, QUE REAFIRMOU DITO PRECEITO, AQUELA RESTITUIÇÃO DE PRAZO APLICAVA-SE IGUALMENTE A TODOS OS PODERES PUBLICOS SEDIADOS NO DISTRITO FEDERAL, FOSSEM LOCAIS OU FEDERAIS, DESDE QUE TODOS, IGUALMENTE, PUBLICAVAM SEU EXPEDIENTE NOS MESMOS ÓRGÃOS. A INVOCAÇÃO DE UMA ALINEA POR OUTRA, NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DESTE, SE O FUNDAMENTO OMITIDO RESSALTA DA DISCUSSÃO. LOCAÇÃO. DEC. LEI 9.669, DE 1946, ART. 16. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. EM FACE DESSE ARTIGO, A SITUAÇÃO DO SUCESSOR (ADQUIRENTE) E IDÊNTICA A DO SUCEDIDO. DISPOSIÇÃO EQUIVALENTE CONTIDA NO ART. 14 DA LEI 1.300 DE 1950. A LEI DE EMERGENCIA PRORROGA A LOCAÇÃO COM AS RESPECTIVAS ESTIPULAÇÕES, NAQUILO EM QUE ESTAS NÃO CONTRARIAM O DISPOSTO NA MESMA LEI.

MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E MEIO IDONEO PARA SUBSTITUIR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE DE PEDIDO DE SEGURANÇA POR PARTE DE VARIOS INTERESSADOS. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A UM DELES. VANTAGEM CONCEDIDA PELA LEI N.935, DE 29-11-49. REQUISITOS. FALTA DE INTEGRAÇÃO.

Pedido de mandado de segurança. Dele não conhece o Supremo Tribunal Federal quando a autoridade apontada como coactora é Ministro de Estado.

MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO. LEI N. 171, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1947. A REVERSAO DO SERVIDOR PÚBLICO ATINGIDO PELO ART. 177 DA CARTA DE 37, INDEPENDE DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 82, PARAGRAFO 2 DO ANTIGO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DA UNIÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGENCIA DO ART. 182, PAR. 5, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO E VEDADA A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA INATIVIDADE MILITAR COM O EXERCÍCIO DE EMPREGO OU FUNÇÃO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.