A VENDA DE DIREITO E AÇÃO SOBRE HERANÇA, ENVOLVENDO BENS DE QUALQUER
NATUREZA, NÃO DESCRITOS E AVALIADOS COMO QUAISQUER OUTROS
INVOLUNTARIAMENTE OMITIDOS, EXCLUE RECLAMAÇÃO SOBRE BENS TAIS, A
PRETEXTO DE ERRO.
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A VENDA DE DIREITO E AÇÃO SOBRE HERANÇA, ENVOLVENDO BENS DE QUALQUER
NATUREZA, NÃO DESCRITOS E AVALIADOS COMO QUAISQUER OUTROS
INVOLUNTARIAMENTE OMITIDOS, EXCLUE RECLAMAÇÃO SOBRE BENS TAIS, A
PRETEXTO DE ERRO.
Data do Julgamento:26/12/1952
Data da Publicação:DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-01 PP-00198 ADJ 17-05-1954 PP-01564
DIVISAO E DEMARCAÇÃO: DEVEM SER CONFIADAS, EM REGRA, A UM
PROFISSIONAL; NADA IMPEDE, POREM, SUA REALIZAÇÃO POR UM PRATICO, SE
O MAGISTRADO ENCONTRAR DIFICULDADES TAIS, QUE LHE NÃO PERMITAM A
NOMEAÇÃO PREFERENCIAL. E O SENTIDO DO ART. 516 DO COD. PROC. CIVIL A
QUE DEVE ACOMODAR-SE O DEC LEI 23.569 DE 11 DE JANEIRO DE 1953, QUE
LHE E ANTERIOR.
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DIVISAO E DEMARCAÇÃO: DEVEM SER CONFIADAS, EM REGRA, A UM
PROFISSIONAL; NADA IMPEDE, POREM, SUA REALIZAÇÃO POR UM PRATICO, SE
O MAGISTRADO ENCONTRAR DIFICULDADES TAIS, QUE LHE NÃO PERMITAM A
NOMEAÇÃO PREFERENCIAL. E O SENTIDO DO ART. 516 DO COD. PROC. CIVIL A
QUE DEVE ACOMODAR-SE O DEC LEI 23.569 DE 11 DE JANEIRO DE 1953, QUE
LHE E ANTERIOR.
Data do Julgamento:26/12/1952
Data da Publicação:DJ 01-10-1953 PP-11926 EMENT VOL-00145-01 PP-00200 ADJ 01-10-1953 PP-11926
ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO: DESDE QUE O TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO, PRECISOU, EMBORA AO DE LEVE, A VIOLAÇÃO DA LEI
OU A DIVERGENCIA DE JULGADOS, ESTA JUSTIFICADO O CABIMENTO DA
REVISTA, CONFORME TEM ENTENDIDO DIVERSOS ARESTOS DESTE SUPREMO
TRIBUNAL.
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ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO: DESDE QUE O TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO, PRECISOU, EMBORA AO DE LEVE, A VIOLAÇÃO DA LEI
OU A DIVERGENCIA DE JULGADOS, ESTA JUSTIFICADO O CABIMENTO DA
REVISTA, CONFORME TEM ENTENDIDO DIVERSOS ARESTOS DESTE SUPREMO
TRIBUNAL.
Data do Julgamento:26/12/1952
Data da Publicação:DJ 12-11-1953 PP-13931 EMENT VOL-00151-01 PP-00324 ADJ 07-01-1957 PP-00046
Embora considerasse perempta a apelação da Fazenda, o Tribunal não podia deixar de conhecer do agravo por aquela interposto nos autos, como preliminar do julgamento da apelação necessária.
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Embora considerasse perempta a apelação da Fazenda, o Tribunal não podia deixar de conhecer do agravo por aquela interposto nos autos, como preliminar do julgamento da apelação necessária.
Data do Julgamento:26/12/1952
Data da Publicação:DJ 24-12-1953 PP-15861 EMENT VOL-00157-02 PP-00364
ENERGIA ELETRICA (DEC. 2.281 DE 5 DE JUNHO DE 1940): COTA DE
UTILIZAÇÃO E COTA DE FISCALIZAÇÃO, ASSISTENCIA E ESTATISTICA:
INEXISTÊNCIA DE BI-TRIBUTAÇÃO.
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ENERGIA ELETRICA (DEC. 2.281 DE 5 DE JUNHO DE 1940): COTA DE
UTILIZAÇÃO E COTA DE FISCALIZAÇÃO, ASSISTENCIA E ESTATISTICA:
INEXISTÊNCIA DE BI-TRIBUTAÇÃO.
Data do Julgamento:26/12/1952
Data da Publicação:DJ 19-11-1953 PP-14282 EMENT VOL-00152-01 PP-00086 ADJ 17-05-1954 PP-01564
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELO
DEC-LEI N. 9.840, DE 1946, NO TOCANTE AOS CRIMES JA ANTERIORMENTE
PREVISTOS, SÃO OUTRAS QUE AS RELATIVAS AO QUANTUM DA PENALIDADE.
APELAÇÃO; NÃO PODE SER CONHECIDA, SE, AO RECOLHER-SE O RÉU A PRISÃO,
JA SE EXGOTARA O PRAZO LEGAL.
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CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELO
DEC-LEI N. 9.840, DE 1946, NO TOCANTE AOS CRIMES JA ANTERIORMENTE
PREVISTOS, SÃO OUTRAS QUE AS RELATIVAS AO QUANTUM DA PENALIDADE.
APELAÇÃO; NÃO PODE SER CONHECIDA, SE, AO RECOLHER-SE O RÉU A PRISÃO,
JA SE EXGOTARA O PRAZO LEGAL.
Data do Julgamento:24/12/1952
Data da Publicação:DJ 29-01-1953 PP-01195 EMENT VOL-00119-02 PP-00841 ADJ 14-02-1955 PP-00612
Nomeação interina de professor catedrático do Colégio Pedro II. Decreto tornado sem efeito. Pedido sem objeto. Prioridade para nomeação interina de professor. Desfeito, posteriormente, o ato impugnado, ficou sem objeto a segurança.
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Nomeação interina de professor catedrático do Colégio Pedro II. Decreto tornado sem efeito. Pedido sem objeto. Prioridade para nomeação interina de professor. Desfeito, posteriormente, o ato impugnado, ficou sem objeto a segurança.
Data do Julgamento:24/12/1952
Data da Publicação:DJ 09-04-1953 PP-03702 EMENT VOL-00120-01 PP-00070
REVISTA: O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PODE, LIVREMENTE, REPETI-LA
VERIFICANDO A INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS FIXADOS NO ART. 896 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
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REVISTA: O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PODE, LIVREMENTE, REPETI-LA
VERIFICANDO A INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS FIXADOS NO ART. 896 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Data do Julgamento:23/12/1952
Data da Publicação:DJ 03-12-1953 PP-14941 EMENT VOL-00154-01 PP-00422
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESTAÇÃO DE CONTAS; A DECISÃO QUE TEVE POR
BOAS AS APRESENTADAS, APRECIOU PROVAS, NÃO DANDO, ASSIM, INGRESSO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESTAÇÃO DE CONTAS; A DECISÃO QUE TEVE POR
BOAS AS APRESENTADAS, APRECIOU PROVAS, NÃO DANDO, ASSIM, INGRESSO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:23/12/1952
Data da Publicação:DJ 23-07-1953 PP-08589 EMENT VOL-00135-01 PP-00269 ADJ 31-08-1953 PP-02492
Recurso extraordinário. Inteligência dos Arts. 1.521 e 1.523 do Código Civil e da Lei nº 2.681, de 7 de dezembro de 1912. A culpa da empresa transportadora só pode ser ilidida com a prova de caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima.
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Recurso extraordinário. Inteligência dos Arts. 1.521 e 1.523 do Código Civil e da Lei nº 2.681, de 7 de dezembro de 1912. A culpa da empresa transportadora só pode ser ilidida com a prova de caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima.
Data do Julgamento:23/12/1952
Data da Publicação:DJ 13-01-1955 PP-00439 EMENT VOL-00202-01 PP-00385 ADJ 30-08-1956 PP-01141
