A REGRA DO ART. 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE O 'QUORUM' PARA
A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELOS TRIBUNAIS, ABRANGE
TAMBÉM A ARGÜIÇÃO FUNDADA NUMA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. JULGAMENTO
REALIZADO NO TRIBUNAL LOCAL, SEM OBSERVANCIA DO CITADO ART. 200.
NULIDADE NÃO HÁ COGITAR DE APRECIAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE,
DESDE LOGO, PELO SUPREMO TRIBUNAL PLENO, PORQUE, ANULADO COMO DEVE
SER O JULGAMENTO CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, A SUA NÃO
RENOVAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL IMPORTARIA NA SUPRESSAO DA ÚLTIMA
INSTÂNCIA LOCAL, O QUE AINDA MENOS SE JUSTIFICARIA NUM CASO EM
QUE A INCONSTITUCIONALIDADE E ARGUIDA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO E, ASSIM, A PALAVRA DERRADEIRA DEVE CABER A PROPRIA JUSTIÇA
ESTADUAL.
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A REGRA DO ART. 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE O 'QUORUM' PARA
A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELOS TRIBUNAIS, ABRANGE
TAMBÉM A ARGÜIÇÃO FUNDADA NUMA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. JULGAMENTO
REALIZADO NO TRIBUNAL LOCAL, SEM OBSERVANCIA DO CITADO ART. 200.
NULIDADE NÃO HÁ COGITAR DE APRECIAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE,
DESDE LOGO, PELO SUPREMO TRIBUNAL PLENO, PORQUE, ANULADO COMO DEVE
SER O JULGAMENTO CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, A SUA NÃO
RENOVAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL IMPORTARIA NA SUPRESSAO DA ÚLTIMA
INSTÂNCIA LOCAL, O QUE AINDA MENOS SE JUSTIFICARIA NUM CASO EM
QUE A INCONSTITUCIONALI...
Data do Julgamento:23/10/1952
Data da Publicação:DJ 04-12-1952 PP-13695 EMENT VOL-00111-01 PP-00506 ADJ 08-11-1954 PP-03941
PUNIÇÃO IMPOSTA A SERVIDOR PÚBLICO; SUA LEGALIDADE. NÃO INCIDENCIA
DA ESPÉCIE NO DISPOSTO PELO ART. 141, PAR 5, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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PUNIÇÃO IMPOSTA A SERVIDOR PÚBLICO; SUA LEGALIDADE. NÃO INCIDENCIA
DA ESPÉCIE NO DISPOSTO PELO ART. 141, PAR 5, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:22/10/1952
Data da Publicação:DJ 13-08-1953 PP-09597 EMENT VOL-00138-01 PP-00029
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE FISCAIS DA PREFEITURA.
NÃO E POSSIVEL CONSIDERAR AUTORIDADE COATORA O SECRETARIO DAS
FINANCAS, SÓ PORQUE OS FISCAIS SÃO A ESTE SUBORDINADOS.
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE FISCAIS DA PREFEITURA.
NÃO E POSSIVEL CONSIDERAR AUTORIDADE COATORA O SECRETARIO DAS
FINANCAS, SÓ PORQUE OS FISCAIS SÃO A ESTE SUBORDINADOS.
Data do Julgamento:22/10/1952
Data da Publicação:DJ 21-05-1953 PP-05561 EMENT VOL-00126-01 PP-00040 ADJ 22-06-1953 PP-01712
HABEAS-CORPUS. QUESTÃO SOBRE A IDENTIDADE DO RÉU, ENVOLVENDO
CONTROVERSIA SOBRE FATOS E PROVAS, NÃO CABE NO ÂMBITO ESTREITO
DAQUELE REMEDIO SUMARISSIMO.
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HABEAS-CORPUS. QUESTÃO SOBRE A IDENTIDADE DO RÉU, ENVOLVENDO
CONTROVERSIA SOBRE FATOS E PROVAS, NÃO CABE NO ÂMBITO ESTREITO
DAQUELE REMEDIO SUMARISSIMO.
Data do Julgamento:22/10/1952
Data da Publicação:DJ 23-07-1953 PP-08589 EMENT VOL-00135-01 PP-00417
LEGITIMIDADE DO DESMEMBRAMENTO DE OFICIOS DE JUSTIÇA. NÃO ASSISTE
AOS SEUS TITULARES O DIREITO DE CONSERVAREM PERPETUA E
INDIVISIVELMENTE ENFEIXADAS EM SEUS CARTORIOS AS RESPECTIVAS
FUNÇÕES.
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LEGITIMIDADE DO DESMEMBRAMENTO DE OFICIOS DE JUSTIÇA. NÃO ASSISTE
AOS SEUS TITULARES O DIREITO DE CONSERVAREM PERPETUA E
INDIVISIVELMENTE ENFEIXADAS EM SEUS CARTORIOS AS RESPECTIVAS
FUNÇÕES.
Data do Julgamento:20/10/1952
Data da Publicação:DJ 23-07-1953 PP-08589 EMENT VOL-00135-01 PP-00001 ADJ 05-09-1955 PP-03130
Ampliação de um dia no prazo para interposição de recurso na Justiça do Distrito Federal, enquanto publicado á tarde o "Diario de Justiça". Aplicação do critério legal. Embargos recebidos.
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Ampliação de um dia no prazo para interposição de recurso na Justiça do Distrito Federal, enquanto publicado á tarde o "Diario de Justiça". Aplicação do critério legal. Embargos recebidos.
Data do Julgamento:20/10/1952
Data da Publicação:DJ 31-12-1952 PP-14824 EMENT VOL-00115-02 PP-00333
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DELE SE NÃO CONHECE QUANDO NÃO APONTADA LEI
FEDERAL OFENDIDA OU INTERPRETADA DIVERSAMENTE POR OUTRO TRIBUNAL, OU
QUANDO E EMBARGAVEL O ACÓRDÃO RECORRIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DELE SE NÃO CONHECE QUANDO NÃO APONTADA LEI
FEDERAL OFENDIDA OU INTERPRETADA DIVERSAMENTE POR OUTRO TRIBUNAL, OU
QUANDO E EMBARGAVEL O ACÓRDÃO RECORRIDO.
Data do Julgamento:17/10/1952
Data da Publicação:DJ 26-12-1952 PP-14653 EMENT VOL-00114-01 PP-00166
O RECURSO DE REVISTA CABE CONTRA ACÓRDÃO DE QUALQUER NATUREZA
OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NO EXECUTIVO FISCAL, MAIS QUE EM
QUALQUER OUTRO PROCESSO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DE NORMA INTERPRETATIVA
DA LEI PARA MAIOR TRANQUILIDADE DOS CONTRIBUINTES, INTRODUÇÃO DOS
EXATORES FISCAIS E APERFEICOAMENTO DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS.
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O RECURSO DE REVISTA CABE CONTRA ACÓRDÃO DE QUALQUER NATUREZA
OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NO EXECUTIVO FISCAL, MAIS QUE EM
QUALQUER OUTRO PROCESSO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DE NORMA INTERPRETATIVA
DA LEI PARA MAIOR TRANQUILIDADE DOS CONTRIBUINTES, INTRODUÇÃO DOS
EXATORES FISCAIS E APERFEICOAMENTO DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS.
Data do Julgamento:17/10/1952
Data da Publicação:DJ 20-08-1953 PP-09947 EMENT VOL-00139-02 PP-00429
IMPRESSAO E GUARDA DE BOLETINS SUBVERSIVOS, ESTANDO O AGENTE EM
LIGAÇÃO SUBJETIVA COM OUTROS PROMOTORES DA PROPAGANDA DE MEIOS
VIOLENTOS CONTRA A ORDEM POLÍTICO-SOCIAL. ENQUADRAMENTO NO INCISO IX
DO ART. 3. DA LEI DE SEGURANÇA, DE 1938.
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IMPRESSAO E GUARDA DE BOLETINS SUBVERSIVOS, ESTANDO O AGENTE EM
LIGAÇÃO SUBJETIVA COM OUTROS PROMOTORES DA PROPAGANDA DE MEIOS
VIOLENTOS CONTRA A ORDEM POLÍTICO-SOCIAL. ENQUADRAMENTO NO INCISO IX
DO ART. 3. DA LEI DE SEGURANÇA, DE 1938.
Data do Julgamento:17/10/1952
Data da Publicação:DJ 29-01-1953 PP-01197 EMENT VOL-00119-02 PP-00814 ADJ 14-02-1955 PP-00613
Recurso ex-officio.
Cabe sempre quando a Fazenda Pública é condenada. Mesmo na lei pecuarista esse recurso é cabível. Artigo 822 do Código de Processo Civil. Sua interpretação. Provimento do recurso extraordinário.
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Recurso ex-officio.
Cabe sempre quando a Fazenda Pública é condenada. Mesmo na lei pecuarista esse recurso é cabível. Artigo 822 do Código de Processo Civil. Sua interpretação. Provimento do recurso extraordinário.
Data do Julgamento:17/10/1952
Data da Publicação:DJ 01-10-1953 PP-11927 EMENT VOL-00145-02 PP-00696 ADJ 01-10-1953 PP-11927
ART. 64 DO COD. DE PROC. CIVIL. CUMULAÇÃO DE FINIUM REGUNDORUM A
AÇÃO DE ESBULHO. ART. 426 DO CÓD. DE PROC. CIVIL. INOCORRENCIA
DE DISSIDIO DE JURISPRUDENCIA.
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ART. 64 DO COD. DE PROC. CIVIL. CUMULAÇÃO DE FINIUM REGUNDORUM A
AÇÃO DE ESBULHO. ART. 426 DO CÓD. DE PROC. CIVIL. INOCORRENCIA
DE DISSIDIO DE JURISPRUDENCIA.
Data do Julgamento:17/10/1952
Data da Publicação:DJ 08-10-1953 PP-12263 EMENT VOL-00146-02 PP-00523 ADJ 11-01-1954 PP-00076
Agravação da pena com o reconhecimento das circunstâncias do motivo fútil e da traição, pleiteadas pelo ofendido. Rejeição, em face da prova. Aresto local imune à censura pelo recurso constitucional.
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Agravação da pena com o reconhecimento das circunstâncias do motivo fútil e da traição, pleiteadas pelo ofendido. Rejeição, em face da prova. Aresto local imune à censura pelo recurso constitucional.
Data do Julgamento:16/10/1952
Data da Publicação:DJ 20-08-1953 PP-09947 EMENT VOL-00139-02 PP-00478 ADJ 05-10-1953 PP-02931
