DEPOSITO JUDICIAL; QUANDO SE APERFEICOA. O DEPOSITARIO NÃO E
RESPONSÁVEL PELO DEPOSITUM, SE ESTE "NÃO LHE E POSTO NA SUA CASA, OU
EM QUALQUER LUGAR EM QUE ESTEJA UNICAMENTE A SUA DISPOSIÇÃO", COMO
DECIDIA A ORD., LIV. 3. TIT. 68, PARAGRAFO 8., N. 12.
Ementa
DEPOSITO JUDICIAL; QUANDO SE APERFEICOA. O DEPOSITARIO NÃO E
RESPONSÁVEL PELO DEPOSITUM, SE ESTE "NÃO LHE E POSTO NA SUA CASA, OU
EM QUALQUER LUGAR EM QUE ESTEJA UNICAMENTE A SUA DISPOSIÇÃO", COMO
DECIDIA A ORD., LIV. 3. TIT. 68, PARAGRAFO 8., N. 12.
Data do Julgamento:30/06/1952
Data da Publicação:DJ 23-10-1952 PP-11710 EMENT VOL-00105-01 PP-00289 ADJ 01-12-1952 PP-05396
SENTENÇA ESTRANGEIRA. REPETIÇÃO DO PEDIDO; ADMISSIBILIDADE.
HOMOLOGAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS: RESIDÊNCIA DO
CONJUGE NO PAIS ONDE FOI DECRETADO O DIVÓRCIO, EMBORA TEMPORARIA, E
VALIDA PARA OS FINS LEGAIS. RESTRIÇÕES.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA. REPETIÇÃO DO PEDIDO; ADMISSIBILIDADE.
HOMOLOGAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS: RESIDÊNCIA DO
CONJUGE NO PAIS ONDE FOI DECRETADO O DIVÓRCIO, EMBORA TEMPORARIA, E
VALIDA PARA OS FINS LEGAIS. RESTRIÇÕES.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. OROZIMBO NONATO
Data da Publicação:DJ 09-10-1952 PP-11055 EMENT VOL-00103-01 PP-00001
Das decisões da Justiça Eleitoral não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 101, da Const. Federal. Já este Tribunal, repetidas vezes, decidiu que esse artigo não se aplica ás decisões eleitorais. As da Justiça Eleitoral
foram reguladas, na Constituição, por dispositivo especial, que é o art. 120.
Ementa
Das decisões da Justiça Eleitoral não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 101, da Const. Federal. Já este Tribunal, repetidas vezes, decidiu que esse artigo não se aplica ás decisões eleitorais. As da Justiça Eleitoral
foram reguladas, na Constituição, por dispositivo especial, que é o art. 120.
Data do Julgamento:27/06/1952
Data da Publicação:DJ 27-11-1952 PP-13385 EMENT VOL-00110-02 PP-00512 ADJ 12-01-1953 PP-00081
Crime em tese, ex-vi do art. 3º, nºs 8 e 9, do Decreto-lei n. 431 de 1938. Denúncia rejeitada. Cassada a decisão, a fim de ordenar o recebimento da denúncia.
Ementa
Crime em tese, ex-vi do art. 3º, nºs 8 e 9, do Decreto-lei n. 431 de 1938. Denúncia rejeitada. Cassada a decisão, a fim de ordenar o recebimento da denúncia.
Data do Julgamento:27/06/1952
Data da Publicação:DJ 25-09-1952 PP-10407 EMENT VOL-00101-01 PP-00078
NÃO SE CONHECE DE RECLAMAÇÃO EM MATÉRIA PENAL, NA AUSÊNCIA DE LEI
QUE A AUTORISE. EM CASO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA AO M.P., A DECISÃO QUE A
REJEITA E IRRECORRIVEL.
NÃO E AMPLIAVEL A INSTÂNCIA SUPREMA REGRA PROCESSUAL RESTRITA A
JUSTIÇA LOCAL.
Ementa
NÃO SE CONHECE DE RECLAMAÇÃO EM MATÉRIA PENAL, NA AUSÊNCIA DE LEI
QUE A AUTORISE. EM CASO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA AO M.P., A DECISÃO QUE A
REJEITA E IRRECORRIVEL.
NÃO E AMPLIAVEL A INSTÂNCIA SUPREMA REGRA PROCESSUAL RESTRITA A
JUSTIÇA LOCAL.
Data do Julgamento:27/06/1952
Data da Publicação:DJ 30-10-1952 PP-12005 EMENT VOL-00106-01 PP-00021 ADJ 01-12-1952 PP-05398
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL; DEVE SER
INTERPOSTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO, SEM AGUARDAR A ULTERIOR
DECISÃO DA TURMA JULGADORA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL; DEVE SER
INTERPOSTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO, SEM AGUARDAR A ULTERIOR
DECISÃO DA TURMA JULGADORA.
Data do Julgamento:26/06/1952
Data da Publicação:DJ 30-10-1952 PP-12005 EMENT VOL-00106-01 PP-00368
Taxa de defesa da produção. (Lei n. 648, de 7 de dezembro de 1936) Lei n. 158 de 11 de setembro de 1938.
Inconstitucionalidade. Conhecimento e provimento do recurso.
Ementa
Taxa de defesa da produção. (Lei n. 648, de 7 de dezembro de 1936) Lei n. 158 de 11 de setembro de 1938.
Inconstitucionalidade. Conhecimento e provimento do recurso.
Data do Julgamento:26/06/1952
Data da Publicação:DJ 11-09-1952 PP-09775 EMENT VOL-00099-01 PP-00235 ADJ 13-10-1952 PP-04701
Rescisão de escritura de promessa de compra e venda., procedência. Decisão apoiada na prova emergente dos autos. Indeferimento de apelo a via extrema. Confirmação.
Ementa
Rescisão de escritura de promessa de compra e venda., procedência. Decisão apoiada na prova emergente dos autos. Indeferimento de apelo a via extrema. Confirmação.
Data do Julgamento:26/06/1952
Data da Publicação:DJ 07-08-1952 PP-08299 EMENT VOL-00094-01 PP-00106 ADJ 17-05-1954 PP-01581
Ação anulatória da alteração de contrato social. Prescrição (art. 156 e seu parágrafo único da lei das sociedades anônimas). Indeferimento do extraordinário. Desprovimento do agravo.
Ementa
Ação anulatória da alteração de contrato social. Prescrição (art. 156 e seu parágrafo único da lei das sociedades anônimas). Indeferimento do extraordinário. Desprovimento do agravo.
Data do Julgamento:26/06/1952
Data da Publicação:DJ 14-08-1952 PP-08607 EMENT VOL-00095-01 PP-00144 ADJ 07-02-1955 PP-00517
APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI DE ACIDENTES (NOVA REDAÇÃO; LEI 599-A DE
DEZEMBRO DE 1948). PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DIRETAMENTE AO
BENEFICIARIO, E DE UMA SÓ VEZ. APLICAÇÃO IMEDIATA E NÃO RETROATIVA.
PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI DE ACIDENTES (NOVA REDAÇÃO; LEI 599-A DE
DEZEMBRO DE 1948). PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DIRETAMENTE AO
BENEFICIARIO, E DE UMA SÓ VEZ. APLICAÇÃO IMEDIATA E NÃO RETROATIVA.
PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:26/06/1952
Data da Publicação:DJ 23-10-1952 PP-11710 EMENT VOL-00105-01 PP-00154 ADJ 01-12-1952 PP-05395
QUANDO NÃO HÁ, NA INSTÂNCIA DE EMBARGOS, JULGAMENTO EXTRA PETITUM,
REFERINDO-SE A MATÉRIA NOVA, NÃO A ESSENCIA DO PEDIDO, MAS A
ACRESCIDOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.
Ementa
QUANDO NÃO HÁ, NA INSTÂNCIA DE EMBARGOS, JULGAMENTO EXTRA PETITUM,
REFERINDO-SE A MATÉRIA NOVA, NÃO A ESSENCIA DO PEDIDO, MAS A
ACRESCIDOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.
Data do Julgamento:26/06/1952
Data da Publicação:DJ 06-11-1952 PP-12357 EMENT VOL-00107-01 PP-00378
